TÍTULO II

DOS INCENTIVOS FISCAIS

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º Os incentivos fiscais destinados às empresas industriais e agroindustriais constituem-se em crédito estímulo, diferimento, isenção, crédito fiscal presumido de regionalização e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais devem guardar obediência aos seguintes princípios:

1. - RECIPROCIDADE - contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em salários, encargos e benefícios sociais, definidos nos artigos 8.º e 212, § 1º, da Constituição do Estado;




2. - TRANSITORIEDADE - condição ou caráter de prazo certo que devem ter os incentivos;




3. - REGRESSIVIDADE - condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual;




4. - GRADUALIDADE - concessão diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas;




5. - SUSTENTABILIDADE - concessão como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazerem as suas próprias necessidades.

Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:

1. - CONTROLADA: a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas é titular de direitos de sócios que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores;

   
   

2. - COLIGADAS: as sociedades quando uma participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, sem controlá-la;

   
   

3. - ACONDICIONAMENTO ou REACONDICIONAMENTO: a operação que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de nova embalagem diferente da original, com o objetivo de atender essencialmente a mudança de dimensões lineares, superficiais ou volumétricas, ou a quantidade de produto por unidade embalada, ou ainda agrupá-lo em conjunto para diversificar sua comercialização;

   
   

4. - RENOVAÇÃO ou RECONDICIONAMENTO: a operação que exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes deste, o renove ou o restaure para utilização;

   
   

5. - BENEFICIAMENTO: a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

   
   

6. - BIOCOMBUSTÍVEL: combustível derivado de biomassa renovável que pode substituir, parcial ou totalmente, os combustíveis derivados de petróleo e gás natural, em motores a combustão ou em outro tipo de geração de energia, desde que atenda as especificações definidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

   
   

7. - BENS INTERMEDIÁRIOS: os produtos industrializados destinados à incorporação em processo de produção ou transformação de outros bens e desde que o destinatário imediato seja estabelecimento industrial, bem como os manuais de instrução, certificados de garantia e os produtos destinados à embalagem pelos estabelecimentos industriais;

   
   

8. - BENS FINAIS: os bens de consumo final sobre os quais não se agrega mais valor no processo produtivo;

   
   

9. - BENS DE CAPITAL: espécie de bem final que compreende as máquinas e equipamentos destinados à produção de outros bens, inclusive aqueles destinados à geração de energia elétrica;

   
   

10. - CRÉDITO ESTÍMULO: o valor resultante da aplicação de percentual sobre o valor do saldo devedor do ICMS apurado na operação de saída do bem incentivado, a ser deduzido do imposto a pagar;

    
    

11. - MATÉRIAS-PRIMAS REGIONAIS: aquelas de origem animal, vegetal ou mineral, produzidas, extraídas e integralmente processadas no Estado, inclusive produtos fitoterápicos, fitocosméticos e fármacos genéricos, que utilizem princípios ativos da biodiversidade amazônica, bem assim os respectivos insumos resultantes da exploração dessa biodiversidade;

    
    

12. - COMPONENTES LOCAIS: aqueles produzidos e integralmente processados no Estado;

    
    

13. - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: a remessa de matéria-prima, material secundário e material de embalagem de sua propriedade a outra indústria para transformação, inclusive entre matriz e filial, entre empresas que mantenham relação de controlada e coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, ainda que haja agregação de outros insumos pela industrializadora;

    
    

14. - TERCEIRIZAÇÃO DE ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO: a realização de industrialização por outra sociedade empresária sem a remessa de matéria-prima, material secundário e material de embalagem pelo contratante;

    
    

15. - ORIGINAL EQUIPMENT MANUFACTURER - OEM (Fabricante Original do Equipamento): a fabricação do produto sob encomenda por outra indústria, sem a remessa de matéria-prima, material secundário e material de embalagem pelo contratante, entregue pronto para comercialização e com a marca deste.

Parágrafo único. O bem resultante do processo de produção ou transformação de que trata o inciso VII do caput deverá conter, ainda que parcialmente, o bem intermediário.

Seção II

Dos Requisitos Da Concessão

Art. 4º A concessão dos incentivos fiscais caberá unicamente aos produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado.

§ 1º Consideram-se de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, para efeito do que dispõe este Regulamento, as sociedades empresárias cujas atividades satisfaçam pelo menos 06 (seis) das seguintes condições:

1. - concorram para o adensamento da cadeia produtiva, com o objetivo de integrar e consolidar o parque industrial e agroindustrial;

   
   

2. - contribuam para o incremento do volume de produção industrial e agroindustrial;

   
   

3. - contribuam para o aumento da exportação para os mercados nacional e/ou internacional;

   
   

4. - promovam investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto;

   
   

5. - contribuam para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras;

   
   

6. - promovam a interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado;

   
   

7. - concorram para a utilização racional e sustentável de matéria-prima florestal e de princípios ativos da biodiversidade amazônica, bem como dos respectivos insumos resultantes de sua exploração;

   
   

8. - contribuam para o aumento das produções agropecuárias e afins, pesqueiras e florestais do Estado;

   
   

9. - gerem empregos diretos e indiretos no Estado, em quantidade compatível com a atividade desenvolvida;

   
   

10. - promovam atividades ligadas à indústria do turismo;

    
    

11. - estimule a atividade de reciclagem de material e/ou resíduo sólido a ser utilizado como matéria-prima na atividade industrial;

    
    

12. - promova relevante investimento em ativo imobilizado no Estado;

    
    

13. - possua capital social compatível com o seu volume de produção, faturamento bruto e ativo imobilizado constantes do projeto técnico-econômico.

§ 2º As condições previstas nos incisos V, IX e XIII do § 1.º são de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no referido parágrafo.

§ 3º O enquadramento das sociedades empresárias no inciso I, do § 1.º, deste artigo, implica o cumprimento cumulativo de pelo menos 02 (duas) das seguintes condições:

1. - montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso em território amazonense, exceto quanto o bem não utilizar esse insumo no seu processo produtivo ou a menos que não exista industrialização local ou escala de produção, observadas as condições de similaridade, especificações técnicas, qualidade, compatibilidade de preços e regularidade nas entregas;

   
   

2. - aquisição local de insumos, sempre que se comprovar disponibilidade de produção no Estado, observadas as condições de similaridade, de especificações técnicas, qualidade, compatibilidade de preço e regularidade nas entregas;

   
   

3. - aquisição de subconjuntos, unicamente quando montados por indústrias localizadas no Estado, observadas as condições de similaridade, especificações técnicas, qualidade, compatibilidade de preços e regularidade nas entregas;

   
   

4. - produção de bens intermediários.

   
   

§ 4º A condição prevista no inciso I, do § 3.º, deste artigo, é de satisfação obrigatória, exceto quando o bem industrializado não utilizar placa de circuito impresso como insumo.

§ 5º As disposições previstas nos incisos I e II do § 3º não se aplicam se a operação ou prestação for realizada por sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora, coligada, matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, salvo se comprovado o atendimento das condições previstas no § 10.

§ 6º Para ser considerada atendida a condição expressa no inciso II, do § 1º, deste artigo, a sociedade empresária deverá satisfazer, no mínimo, uma das condições a seguir:

1. - comprovar o desenvolvimento de fornecedores locais junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI;

   
   

2. - utilizar a subcontratação de serviços e/ou montagem de produtos por indústrias localizadas no Estado, exceto quando se tratar de transferência de etapas do processo produtivo de sociedade empresária incentivada no Estado;

   
   

3. - industrializar matéria-prima regional.

§ 7º A condição expressa no inciso IV, do § 1.º, deste artigo, implica a promoção de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto dentro da própria sociedade empresária e/ou por meio de convênios com instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado, de caráter científico e tecnológico, em projetos de interesse do Estado, relacionados em resolução conjunta dos Secretários da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 8º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a sociedade empresária deverá submeter Programa de Aplicação à SEDECTI, que o encaminhará ao Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, para homologação.

§ 9º Para fins do disposto no inciso VI, do § 1.º, deste artigo, considerar-se-á como promoção da interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado:

1. - em relação aos concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, produtos alimentícios, preparações cosméticas, produtos de perfumaria e medicamentos, a sociedade empresária deve observar, em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em resolução do CODAM:

   
   

   1. utilizar matérias-primas regionais e adquirir, no mercado local, materiais secundários e de embalagem;

      
      

   2. utilizar a mão de obra local;

      
      

   3. contribuir em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI;

      
      

2. - localizar-se o empreendimento no interior do Estado;

   
   

3. - manter convênio de assistência técnica e/ou financeira com instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado, nas áreas agrotécnica e de biodiversidade amazônica.

§ 10. As concessões de diferimento e de crédito fiscal presumido de regionalização de que trata este Regulamento, ficam condicionadas, quanto às operações entre sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, a comprovação do atendimento das seguintes condições:

1. - geração de novos empregos diretos e indiretos e realização de investimentos considerados relevantes em ativo fixo;

   
   

2. - absorção de novos processos de tecnologia de produto e de processo no parque industrial do Estado;

   
   

3. - o bem intermediário a ser industrializado não se constitua em desmembramento do processo produtivo de bem final;

   
   

4. - o preço FOB praticado pelo fabricante de bem intermediário nas vendas para empresa controlada, controladora e coligada seja similar ao preço médio do mercado;

   
   

5. - nas transferências entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária ou entre matriz e filial, seja utilizado o valor do custo industrial dos produtos intermediários.

§ 11. Em relação ao concentrado de bebidas, a contribuição em favor do FTI de que trata a alínea c, do inciso I, do § 9.º, deste artigo, deverá ser recolhida nos termos do item 5, da alínea c, do inciso XII, do caput do art. 16, deste Regulamento.

§ 12. O disposto no § 11, deste artigo, não se aplica às indústrias que possuam termo de acordo celebrado antes de 1.º de abril de 2004 com o Governo do Estado, enquanto estes vigorarem.

Seção III

Das Exclusões

Art. 5º Excluem-se dos incentivos de que trata este Regulamento as seguintes atividades:

1. - acondicionamento ou reacondicionamento;

   
   

2. - renovação ou recondicionamento;

   
   

3. - extração e beneficiamento primário de produtos de origem mineral, inclusive os resultantes de processos elementares;

   
   

4. - beneficiamento de sal;

5. - preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, mercearias e estabelecimentos assemelhados, desde que se destinem à venda direta ao consumidor, inclusive as adquiridas por estabelecimento industrial para consumo por parte dos seus empregados;

   
   

6. - fabricação de bebidas não alcoólicas, ressalvadas as elaboradas preponderantemente com extratos, xaropes, sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ou vegetais produzidos e integralmente processados por indústria localizada no Estado;

   
   

7. - fabricação de bebidas alcoólicas, ressalvadas as bebidas espirituosas que utilizem preponderantemente matérias-primas e insumos produzidos no Estado;

   
   

8. - fabricação de bens que por meio de seu processo produtivo causem, de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente;

   
   

9. - produção e geração de energia elétrica;

   
   

10. - captação, tratamento e distribuição de água potável por rede pública;

    
    

11. - extração e beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos e gasosos, ressalvados os biocombustíveis que utilizem preponderantemente matéria-prima regional;

    
    

12. - extração e beneficiamento de gás natural e seus derivados;

    
    

13. - geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior;

    
    

14. - fabricação de armas e munições;

    
    

15. - fabricação de fumo e seus derivados;

    
    

16. - fabricação de bens ou mercadorias que gozem de benefício fiscal do ICMS, concedido por meio de Convênio ICMS aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do qual o Estado do Amazonas seja signatário, ressalvado o disposto no § 4.º, do artigo anterior;

    
    

17. - madeira serrada;

    
    

18. - fabricação de produto na Zona Franca de Manaus cujo processo produtivo seja elementar, assim considerado o bem final realizado em poucas etapas produtivas de simples execução, a exemplo da simples mistura de insumos ou da mera mudança na dimensão ou apresentação do produto, independente do montante do investimento realizado e da mão de obra contratada, conforme produtos relacionados no Anexo II;

    
    

19. - fracionamento e outras atividades não consideradas como industrialização pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI;

    
    

20. - industrialização por sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional.

§ 1º A preponderância prevista nos incisos VI, VII e XI do caput deste artigo,levará em consideração os critérios de volume, quantidade, peso ou importância no produto final, nos termos definidos em resolução do Conselho de Administração da Suframa - CAS.

§ 2º Para fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, é condição mínima obrigatória para o gozo dos incentivos fiscais para a produção de biocombustíveis, a observância da legislação relativa a combustíveis, inclusive a definida pela ANP, e a meio ambiente.

§ 3º Fica o CODAM autorizado a estabelecer, mediante resolução, outros requisitos e condições, além dos já previstos neste Regulamento, para a concessão de incentivos relativos à produção de biocombustíveis.

§ 4º Os incentivos fiscais para fabricação de bens ou mercadorias que gozem dos benefícios de que trata o inciso XVI do caput deste artigo, poderão ser concedidos ou mantidos desde que a sociedade empresária beneficiária estorne os créditos relativos a eventual saldo credor acumulado, a cada período de apuração.

§ 5º Mediante deliberação conjunta da SEDECTI e da SEFAZ, a relação de produtos constantes do Anexo II, cujo processo produtivo seja considerado elementar, nos termos do inciso XVIII do caput deste artigo, poderá ser revista sempre que for identificado um novo produto com potencial de fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus ou for verificada ausência de código NCM/SH representativo de produto alcançado pelo referido conceito.

Nova redação dada ao parágrafo 6º pelo Decreto nº 48.216/23, efeitos a partir de 06/10/2023

§ 6º Fica vedado o funcionamento, no mesmo estabelecimento, de inscrição incentivada por este Regulamento com inscrição de comércio a partir de 1.º de janeiro de 2024, exceto se os produtos comercializados forem exclusivamente de fabricação própria da indústria incentivada ou importados do exterior mediante o regime de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 33.084, de 7 de janeiro de 2013.

Redação original

§ 6º Fica vedado o funcionamento no mesmo estabelecimento de inscrição incentivada por este Regulamento, com inscrição de comércio, exceto se os produtos comercializados forem exclusivamente de fabricação própria da indústria incentivada ou importados do exterior mediante o regime de que trata o art. 1.º do Decreto n.º 33.084, de 07 de janeiro de 2013.

Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto nº 48.216/23, efeitos a partir de 06/10/2023

§ 7º A vedação a que se refere o § 6.º impede a apuração consolidada do imposto entre os estabelecimentos.

Seção IV

Dos Prazos

Art. 6º Os incentivos fiscais de que trata este Regulamento vigorarão até 31 de dezembro de 2032.

Parágrafo único. Relativamente aos contribuintes localizados em área não favorecida pelo Decreto-Lei Federal nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus, a vigência deste Regulamento observará os prazos previstos no § 2.º, do art. 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Seção V

Dos Produtos

Art. 7º Para fins do que dispõe este Regulamento, são consideradas as seguintes características de produtos:

1. - bens intermediários, exceto o disposto no inciso II, deste artigo;

   
   

2. - placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, excetuadas aquelas destinadas aos bens especificados nos incisos II, e IV, do § 11, do art. 8.º, deste Regulamento;

   
   

3. - bens de capital;

   
   

4. - produtos de limpeza, café torrado e moído, vinagre, bolachas e biscoitos, macarrão e demais massas alimentícias;

   
   

5. - bens de consumo industrializados destinados à alimentação, exceto o disposto nos incisos IV e VI, deste artigo;

   
   

6. - produtos agroindustriais e afins, florestais e faunísticos, medicamentos, preparações cosméticas e produtos de perfumaria que utilizem, dentre outras, matérias-primas produzidas no interior e/ou oriundas da flora e fauna regionais, pescado industrializado e produtos de indústria de base florestal;

   
   

7. - mídias virgens e gravadas, com cessão de direitos quando aplicáveis, fabricadas conforme processo produtivo básico, previsto em legislação federal, e distribuídas a partir da Zona Franca de Manaus;

   
   

8. - bens industrializados de consumo não compreendidos nos incisos anteriores.

   
   

§ 1º A madeira beneficiada e/ou perfilada e o biocombustível ficam classificados no inciso VIII do caput deste artigo, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI do caput deste artigo.

§ 2º Os refrigerantes ficam classificados no inciso VIII do caput deste artigo, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso V do caput deste

artigo.

§ 3º A distribuição das mídias virgens e gravadas de que trata o inciso VII do caput deste artigo, efetuada por outro estabelecimento que não o responsável pela sua industrialização, não poderá exceder o limite de até 15% (quinze por cento) do faturamento anual do respectivo estabelecimento industrial.

Seção VI

Do Crédito Estímulo

Art. 8º O incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS, será concedido por produto, observado tratamento isonômico para bens classificados na mesma posição e subposição do código tarifário NCM/SH, de acordo com sua caracterização definida no art. 7º, nos seguintes níveis:

1. - 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para os produtos previstos nos incisos I, IV e VII, do artigo anterior;

   
   

2. - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos previstos nos incisos II, III, V e VI, do artigo anterior;

   
   

3. - 55% (cinquenta e cinco por cento) para os produtos previstos no inciso VIII, do artigo anterior.

§ 1º Bens intermediários produzidos por sociedade empresária integrante do mesmo grupo econômico ou que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, gozarão do mesmo nível de crédito estímulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas no § 10 do art. 4.º, deste Regulamento.

§ 2º A indústria incentivada de bem final poderá usufruir o nível de crédito estímulo fixado para o bem nas operações com peças para reparos e consertos deste bem, desde que destinadas ao mercado de reposição para assistência técnica em garantia, assegurada pelo fabricante, e desde que não ultrapasse o limite anual de 5% (cinco por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais.

§ 3º Os produtos previstos no inciso VI do caput do art. 7.º, deste Regulamento, quando fabricados no interior do Estado, farão jus ao nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

§ 4º Os produtos previstos no inciso VIII do caput do art. 7º, deste Regulamento, quando industrializados no interior do Estado, terão o nível de crédito estímulo acrescido de 20 (vinte) pontos percentuais, exceto para os biocombustíveis e para os produtos de que tratam os §§ 3.º e 8.º, deste artigo.

§ 5º A sociedade empresária detentora do crédito estímulo para os produtos previstos no inciso VI do caput do art. 7.º, deste Regulamento, fará jus a adicional, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração, exceto na hipótese do § 3º.

§ 6º O nível de crédito estímulo com o adicional de que trata o parágrafo anterior será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula, calculado em cada mês e aplicado no período de apuração subsequente:

IMAGEM

Onde:

NCEA = nível de crédito estímulo com adicional;

CMR = custo das matérias-primas regionais;

CDC = custo dos demais componentes;

MO = custo da mão de obra;

NCE = nível de crédito estímulo.

§ 7º O nível de crédito estímulo acrescido do adicional previsto no § 5º, deste artigo, fica limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

§ 8º Bicicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas farão jus a adicional de nível de crédito estímulo, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração.

§ 9º O nível de crédito estímulo com o adicional de que trata o parágrafo anterior será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula, calculado em cada mês e aplicado sobre o período de apuração subsequente:

IMAGEM

Onde:

NCEA = nível de crédito estímulo com adicional;

CCL = custo dos componentes locais;

CCN = custo dos componentes nacionais;

CCI = custo dos componentes importados;

NCE = nível de crédito estímulo.

§ 10. O nível de crédito estímulo, acrescido do adicional previsto no § 8.º, deste artigo, fica limitado a 68% (sessenta e oito por cento).

§ 11. Aplicar-se-á, enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, o nível de crédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento) aos produtos a seguir relacionados, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 50.186/24, efeitos a partir de 09/09/2024

I - embarcações e balsas, classificadas nos códigos NCM/SH 8901.10.00, 8901.90.00, 8903.31.00, 8903.9, 8904.00.00 e 8907.90.00;

Redação original

I - embarcações e balsas, classificadas nos códigos NCM/SH 8901.10.00, 8901.90.00, 8903.9, 8904.00.00 e 8907.90.00;

1. - terminais portáteis de telefonia celular, classificados nos códigos NCM/SH 8517.13.00, 8517.14.31 e 8517.14.39;

   
   

2. - monitor de vídeo para informática, classificado nos códigos NCM/SH 8528.52 e 8528.59;

   
   

3. - bens de tecnologias da informação e comunicação, sujeitos a investimento compulsório em pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos previstos em lei federal, classificados nos códigos NCM/SH relacionados no Anexo II, combinado com o Anexo III, ambos do Decreto Federal n.º 10.356, de 20 de maio de 2020, ou outro que vier a substituí-lo, exceto o disposto nos incisos II e III deste parágrafo;

   
   

4. - autorrádio, classificado nos códigos NCM/SH 8521.90.00, 8527.2 e 8528.72.00;

   
   

5. - vestuário, classificado nos códigos NCM/SH 5407, 5408, 6101, 6102, 6103, 6104, 6105, 6106, 6107, 6108, 6109, 6110, 6111, 6112, 6113.00.00, 6114, 6115, 6216, 6117, 6201, 6202, 6203, 6204, 6205, 6206, 6207, 6208, 6209, 6210, 6211, 6212, 6213, 6214, 6215, 6216.00.00 e 6217;

   
   

6. - veículos utilitários, classificados nos códigos NCM/SH 8703.23.10, 8703.24.10, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.90, 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.31.10, 8704.31.90, 8704.32.10 e 8704.32.90;




Nova redação dada ao inciso VIII pelo Decreto nº 51.297/25, efeitos a partir de 26/07/2024




7. - brinquedos, classificados nos códigos NCM/SH 9503.00.10, 9503.00.2, 9503.00.3, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.9, 9504.40.00, 9504.50.00, 9504.90, 9506.62.00, 9506.69.00 e 9506.70.00;




Redação original

VIII - brinquedos, classificados nos códigos NCM/SH 9503.00.10, 9503.00.2, 9503.00.3, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.9, 9504.40.00, 9504.90, 9506.62.00, 9506.69.00 e 9506.70.00;




8. - aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e split, classificados nos códigos NCM/SH 8415.1, 8415.82 e 8415.90;

   
   

9. - fogões, classificados no código NCM/SH 8516.60.00, e lavadoras de louças, classificadas nos códigos NCM/SH 8422.11.00 e 8422.19.00;

   
   

10. - fios, telas e sacos de juta e/ou malva, classificados nos códigos NCM/SH 5307.10.10 e 6305.10.00, castanha beneficiada com casca ou descascada, classificada no código NCM/SH 0801.2;

    
    

11. - aparelho de ginástica, classificado no código NCM/SH 9506.91.00;

    
    

12. - bicicleta, inclusive elétrica, classificadas nos códigos NCM/SH 8712.00.10, 8711.60.00 e 8711.90.00;

    
    

13. - pneumáticos, classificados nos códigos NCM/SH 4011.40.00 e 4011.50.00, e câmaras de ar, classificadas nos códigos NCM/SH 4013.20.00 e 4013.90.00;

    
    

14. - baú de alumínio e semi-reboque, classificados nos códigos NCM/SH 8707.90.90, 8716.20.00, 8716.39.00 e 8716.90.90;

    
    

15. - repelentes, classificados nos códigos NCM/SH 3808.91.19 e 3808.91.99, odorizador de ambientes e desodorizador embalados sob pressão, classificados no código NCM/SH 3307.49.00;

    
    

16. - produtos destinados à segurança ocupacional, classificados nos códigos NCM/SH 5608.90.00, 6307.20.00, 6307.90.90, 7326.90.90, 7616.99.00 e 9020.00.10;




Nova redação dada ao inciso XVIII pelo Decreto nº 51.844/25, efeitos a partir de 04/06/2025




17. - equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/SH 8517.62, 8521.90, 8525.8 e 8543.70.39, fechadura elétrica, classificada no código NCM/SH 8301.40.00, trava elétrica, classificada nos códigos NCM/SH 8302.60.00 e 8536.49.00, porteiro eletrônico, classificado nos códigos NCM/SH 85176256 e 85176273, e partes destinadas a estes equipamentos, classificadas no código NCM/SH 8529.90;




Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto nº 50.405/24, efeitos a partir de 07/10/2024

XVIII - equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/SH 8517.62, 8543.70.39 e 8525.8, fechadura elétrica, classificada no código NCM/SH 8301.40.00, trava elétrica, classificada nos códigos NCM/SH 8302.60.00 e 8536.49.00, porteiro eletrônico, classificado nos códigos NCM/SH 85176256 e 85176273, e partes destinadas a estes equipamentos, classificadas no código NCM/SH 8529.90.




Redação anterior dada ao inciso XVIII pelo Decreto nº 50.186/24, efeitos a partir de 09/09/2024

XVIII - equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/SH 8517.62, 8521.90 e 8525.8, fechadura elétrica, classificada no código NCM/SH 8301.40.00, trava elétrica, classificada nos códigos NCM/SH 8302.60.00 e 8536.49.00, porteiro eletrônico, classificado nos códigos NCM/SH 85176256 e 85176273, e partes destinadas a estes equipamentos, classificadas no código NCM/SH 8529.90;




Redação original

XVIII - equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/SH 8517.18, 8521.90 e 8525.8, fechadura elétrica, classificada no código NCM/SH 8301.40.00, trava elétrica, classificada nos códigos NCM/SH 8302.60.00 e 8536.49.00, e partes destinadas a estes equipamentos, classificadas no código NCM/SH 8529.90;




18. - artefatos de joalheria e de ourivesaria, classificados nos códigos NCM/SH 7113 e 7114.

§ 12. Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) para os bens finais enquadrados no inciso VIII do caput do art.

7º deste Regulamento, quando destinados diretamente às empresas de construção civil.

§ 13. O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao cimento, hipótese em que o nível de crédito estímulo será de 55% (cinquenta e cinco por cento).

§ 14. O nível de crédito estímulo a que se refere o inciso VIII do § 11, deste artigo, não se aplica às cartas de jogar, hipótese em que o nível de crédito estímulo será de 55% (cinquenta e cinco por cento).

§ 15. O nível de crédito estímulo a que se refere o inciso XIII, do § 11, deste artigo, não se aplica a ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas com motor elétrico para propulsão.

§ 16. O nível do incentivo fiscal do crédito estímulo de que trata este artigo será aplicado sobre o valor do saldo devedor do ICMS em cada período de apuração, calculando-se o valor do crédito estímulo e a parcela do imposto não incentivada.

§ 17. Quando a sociedade empresária industrial for incentivada com mais de um nível de crédito estímulo, poderá fazer a apropriação dos créditos fiscais do ICMS na mesma proporção dos débitos gerados por cada produto ou grupo de produtos beneficiados com o mesmo percentual de incentivo, desde que os insumos sejam comuns a todos os produtos ou grupo de produtos, vedada à utilização de crédito relativo a produto incentivado nas operações com os não-incentivados.

§ 18. Fica elevado para 100% (cem por cento), o nível de crédito estímulo nas operações não amparadas pelo diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 9º deste Regulamento, dos seguintes bens quando enquadrados como intermediários:

1. - placa de circuito impresso montada para uso em informática;

   
   

2. - bateria recarregável para equipamentos portáteis, para uso em informática;

   
   

3. - bateria para telefone celular.

Nova redação dada ao parágrafo 19 pelo Decreto nº 53.487/26, efeitos a partir de 08/10/2025

§ 19. É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento):

Redação anterior dada ao parágrafo 19 pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025

§ 19. É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento), a realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de 90% (noventa por cento) de embalagens destinadas à sua produção.

Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 53.487/26, efeitos a partir de 08/10/2025

1. - a realização de etapas mínimas de industrialização e aquisição no mercado local de:

   
   

   Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 53.487/26, efeitos a partir de 08/10/2025

   
   

1. 90% (noventa por cento) de embalagens de papelão destinadas à sua produção; e

   
   

   Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 53.487/26, efeitos a partir de 08/10/2025

   
   

2. matérias-primas e materiais secundários, conforme regras e condições estabelecidas por meio de resolução conjunta da SEDECTI e da SEFAZ.




Redação original

§ 19. É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento), a realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagens destinados à sua produção, conforme regras e condições estabelecidas por meio de resolução conjunta da SEDECTI e da SEFAZ.




Inciso II acrescentado pelo Decreto nº 53.487/26, efeitos a partir de 08/10/2025




2. - a atualização do projeto técnico-econômico.

Nova redação dada ao parágrafo 20 pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025

§ 20. O percentual de aquisição no mercado local de material de embalagem a que se refere o § 19 poderá ser reduzido para até 70% (setenta por cento), observadas as seguintes condições pela indústria incentivada:

Redação original

§ 20. No caso do produto aparelho condicionador de ar, a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) será condicionada adicionalmente à aquisição no mercado local da totalidade do material de embalagem a ser utilizado.

Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025

1. - requerer à SEDECTI e à SEFAZ, demonstrando a incapacidade de atendimento de sua demanda pelos fornecedores locais;




Inciso II acrescentado pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025




2. - atualizar o Projeto de Viabilidade Econômica indicando o percentual de aquisição de material de embalagem no mercado local;




Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025




3. - informar em relatório apresentado mensalmente à SEDECTI, por meio do Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas - CEIPIM, sobre as aquisições.

Parágrafo 20-A acrescentado pelo Decreto nº 53.487/26, efeitos a partir de 08/10/2025

§ 20-A. O percentual mínimo de aquisição no mercado local de materiais de embalagem, de que tratam os §§ 19 e 20, será apurado com base no valor total de embalagens de papelão adquiridas pela indústria incentivada no ano-calendário.

Parágrafo 20-B acrescentado pelo Decreto nº 53.487/26, efeitos a partir de 08/10/2025

§ 20-B. A terceirização de etapas do processo produtivo em outra unidade da Federação, nos termos do art. 22, afasta a exigência de aquisição mínima de 90% de embalagens de papelão no mercado local, prevista na alínea "a" do inciso I do § 19 deste artigo.

§ 21. As condições de competitividade de que trata o § 11, deste artigo, serão aferidas sistematicamente, a cada 03 (três) anos, precedidas de estudo de competitividade a ser apresentado à SEDECTI pelas sociedades empresárias beneficiárias ou por entidade representativa do setor envolvido, nos termos previstos em resolução conjunta da SEDECTI e da SEFAZ, sob pena de perda dos benefícios.

§ 22. Comprovado o restabelecimento das condições de competitividade e conforme estabelecido em decreto específico:

1. - o nível de crédito estímulo aplicado ao produto será reduzido anualmente, de forma gradual, até que, ao final do terceiro ano, corresponda ao nível previsto no caput deste artigo;

2. - será concedida anualmente redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, de forma gradual, até que o benefício se extinga ao final do terceiro ano.

§ 23. As sociedades empresárias incentivadas poderão usufruir o nível de crédito estímulo fixado para os bens finais nas operações interestaduais com bens e mercadorias destinados a consumidor final não contribuinte do imposto.

§ 24. As remessas, ainda que simbólicas, de produtos incentivados por este Regulamento, devolvidos para a indústria em razão de defeitos ou vendas canceladas, deverão observar as regras relativas ao aproveitamento de crédito previstas na legislação tributária estadual, sem prejuízo da aplicação do crédito estímulo correspondente.

Seção VII

Do Diferimento

Art. 9º O diferimento de que trata este Regulamento será aplicado nas seguintes hipóteses:

1. - importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização das seguintes categorias de produtos:

   
   

   1. bens intermediários compreendidos no inciso I do caput do art. 7.º deste Regulamento;

      
      

   2. produtos relacionados no § 11 do art. 8º, exceto o constante no inciso XI do referido parágrafo;

      
      

2. - saída dos bens intermediários, de que trata a alínea a do inciso I do caput deste artigo, quando destinados à integração de processo produtivo de outro estabelecimento industrial incentivado nos termos deste Regulamento;

   
   

3. - saída das matérias-primas regionais in natura, destinadas a estabelecimento industrial incentivado nos termos deste Regulamento, para utilização como insumo;

   
   

4. - saída de materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem por estabelecimento industrial incentivado nos termos deste Regulamento;

   
   

5. - saída de madeira extraída em conformidade com planos de manejo aprovados pelos órgãos federais e estaduais competentes, nos termos da legislação ambiental, destinada a estabelecimento industrial incentivado nos termos deste Regulamento, localizado no interior do Estado.

§ 1º Encerra-se o diferimento:

1. - na saída dos bens intermediários, de que trata a alínea a do inciso I do caput deste artigo, quando destinados à indústria não incentivada ou localizada em outra unidade da Federação para incorporação no seu processo produtivo, hipótese em que deverá ser aplicado o nível de crédito estímulo previsto no inciso I do caput do art. 8.º, deste Regulamento;

   
   

2. - na saída dos bens de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo;

   
   

3. - na saída do produto resultante da industrialização dos bens intermediários de que trata o inciso II do caput deste artigo;

   
   

4. - na saída dos produtos resultantes da industrialização a que se referem os incisos III e V do caput deste artigo;

   
   

5. - na saída do estabelecimento industrial incentivado nos termos deste Regulamento, dos produtos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo;

   
   

6. - na saída do bem intermediário, realizada por estabelecimento produtor de bem de consumo final, sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem para o qual foi adquirido, hipótese em que deverá ser recolhido o imposto que fora diferido, sem a aplicação do crédito estímulo, exceto na hipótese de que trata o § 2.º, do art. 8.º, deste Regulamento;

   
   

7. - no caso de destruição dos bens de que trata o inciso I do caput deste artigo e das matérias-primas e materiais secundários destinados à sua industrialização, hipótese em que a base de cálculo para recolhimento do imposto que fora diferido na importação será o valor do custo do produto destruído;

   
   

8. - na entrada de dispositivo de cristal líquido para emprego no processo de fabricação de televisor.

§ 2º Nas hipóteses de que trata o § 1.º, deste artigo, considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS devido pelo estabelecimento industrial, na operação de saída do produto incentivado resultante de sua industrialização, deduzido o crédito estímulo a que tem direito, exceto nas hipóteses previstas no inciso VII, do § 1.º e no § 3.º, deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso VIII, do § 1.º, deste artigo, o imposto diferido, referente à operação de saída do bem intermediário, deverá ser recolhido pelo fabricante de televisor, por ocasião da entrada do dispositivo de cristal líquido.

§ 4º Não se aplica o diferimento previsto neste artigo:

1. - se a sociedade empresária produtora do bem intermediário integrar grupo econômico ou mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas no § 10, do art. 4º, deste Regulamento;

   
   

2. - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV, do § 11, do art. 8.º, deste Regulamento;

   
   

3. - nas saídas de:

   
   

   1. placa de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV, do § 11, do art. 8.º, deste Regulamento;

      
      

   2. tubo de raios catódicos;

      
      

   3. alto-falante;

      
      

   4. transformador de força com potência não superior a 3 KVA;

      
      

   5. bobina de correção ou atenuação;

      
      

4. - se restar comprovado o restabelecimento das condições de competitividade dos produtos elencados na alínea b do inciso I do caput deste artigo;

   
   

5. - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de dispositivo de cristal líquido empregado no processo de fabricação de televisor.

§ 5º Na hipótese de exportação do produto resultante da industrialização do bem intermediário, não se efetivará o lançamento do ICMS diferido.

§ 6º Nas operações beneficiadas com o diferimento de que trata o inciso II do caput deste artigo, fica vedada a utilização de crédito fiscal do ICMS pelas indústrias de bens intermediários, inclusive os previstos no art. 18, da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e no art. 10 deste Regulamento.

§ 7º Quando a sociedade empresária fabricante de bem intermediário promover operações de saídas com diferimento do ICMS e com incentivo de crédito estímulo, poderá aproveitar o crédito fiscal do ICMS proporcionalmente à parcela sujeita à exigência do imposto, desde que os insumos sejam comuns aos produtos.

§ 8º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem incentivado para o qual foi adquirido, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação, observadas as exceções previstas nos §§ 6.º e 7.º do art. 43, deste Regulamento.

§ 9º Na hipótese de ter sido dada destinação diversa ao insumo importado do exterior com diferimento, o imposto que fora diferido quando de sua importação deverá ser recolhido, nos termos dos §§ 10 e 11, deste artigo.

§ 10. A base de cálculo para apurar o valor do imposto diferido, de que tratam os §§ 8.º e 9.º, deste artigo, deverá ser o valor médio do insumo constante no estoque.

Nova redação dada ao parágrafo 11 pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025

§ 11. O recolhimento de que tratam os §§ 8.º e 9.º deste artigo deverá ser feito em Documento de Arrecadação-DAR, com os devidos acréscimos legais e com vencimento na forma do inciso I do caput e do § 1.º do art. 107 do Decreto Estadual n.º 20.686 de 28 de dezembro de 1999.

Redação original

§ 11. O recolhimento de que tratam os §§ 8.º e 9º, deste artigo, deverá ser feito em Documento de Arrecadação - DAR, avulso, com os devidos acréscimos legais, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da saída.

Seção VIII

Do Crédito Fiscal Presumido de Regionalização

Art. 10. As indústrias de bens finais incentivadas nos termos deste Regulamento farão jus a crédito fiscal presumido de regionalização, equivalente à alíquota interestadual do ICMS vigente nas vendas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para o Estado do Amazonas sobre o valor total da Nota Fiscal emitida pela sociedade empresária fabricante do bem intermediário beneficiado pelo diferimento previsto no inciso II do caput do art. 9.º deste Regulamento.

§ 1º A apropriação do crédito fiscal presumido fica condicionada à prática, na operação, de preço FOB normalmente utilizado no mercado nacional, pela sociedade empresária fabricante dos referidos bens ou por empresas similares.

§ 2º Fica vedada a apropriação do crédito de que trata este artigo:

1. - se a sociedade empresária produtora do bem intermediário integrar grupo econômico ou mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas no § 10 do art. 4.º deste Regulamento;

   
   

2. - na hipótese de exportação do produto resultante da industrialização do bem intermediário;

   
   

3. - na hipótese de sociedade empresária produtora de bem final não incentivada nos termos deste Regulamento;

   
   

4. - nas aquisições internas dos produtos de que trata o art. 20.

§ 3º Na hipótese de retorno de mercadoria remetida para industrialização nas operações internas, o encomendante poderá se apropriar do incentivo de que trata o caput deste artigo, desde que observadas as seguintes condições:

1. - os insumos remetidos para industrialização deverão ser relativos ao bem final incentivado;

   
   

2. - a industrializadora deverá possuir incentivo para fabricação do bem intermediário;

   
   

3. - a apropriação do Crédito Fiscal Presumido de Regionalização deverá ser sobre o valor adicionado aos insumos remetidos para industrialização.

§ 4º Na hipótese de terceirização local de etapas do processo produtivo, a contratante poderá se apropriar do incentivo de que trata o caput, desde que a industrializadora possua projeto aprovado no CODAM para fabricação do bem intermediário.

Seção IX

Da Isenção

Art. 11. Ficam isentas do ICMS as seguintes operações:

1. - de saídas internas de insumos produzidos no Estado ou importados do exterior, realizadas sob o amparo do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

2. - de entradas que destinem máquinas ou equipamentos ao ativo permanente de estabelecimento industrial para utilização direta e exclusiva no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como suas partes e peças;

   
   

3. - de saídas internas em doação de matérias-primas, secundárias, produtos em elaboração e acabados, realizadas por indústria incentivada nos termos deste Regulamento, para serem empregados a título de treinamento, pesquisa e desenvolvimento em instituição previamente cadastrada na SEFAZ, sem prejuízo da manutenção do crédito fiscal.

§ 1º O disposto no inciso II, do caput, deste artigo, está condicionado:

1. - à contabilização do bem como ativo imobilizado;

   
   

2. - à manutenção do bem no estabelecimento por um período mínimo de 05 (cinco) anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de vinte por cento ao ano ou fração que faltar para completar o quinquênio;

   
   

3. - à vida útil superior a 12 (doze) meses;

   
   

4. - em se tratando de partes e peças, a isenção somente se aplica àquelas listadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º A exigência prevista no inciso II, do § 1.º, deste artigo, não se aplica quando:

1. - a saída for destinada a outro estabelecimento industrial localizado neste Estado;

   
   

2. - a saída for destinada ao exterior;

   
   

3. - for empregada em treinamento, pesquisa e desenvolvimento em instituição previamente cadastrada na SEFAZ;

   
   

4. - o bem se tornar obsoleto para o fim ao qual foi adquirido, desde que comprovado por meio de Laudo Técnico de entidade credenciada pelo Poder Público.

Seção X

Da Redução de Base de Cálculo

Art. 12. Ficam concedidos incentivos fiscais de redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a:

1. - 8,1% (oito inteiros e um décimo por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de placas de circuito impresso montadas, enquadradas na categoria prevista no inciso II, do caput do art. 7,º, deste Regulamento;

   
   

2. - 6,39% (seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de bens enquadrados na categoria prevista no inciso III, do caput do art. 7.º, deste Regulamento;

3. - 15% (quinze por cento) quando da importação do exterior, por indústria de bem final instalada na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de televisor, desde que optante nos termos do art. 112, deste Regulamento;

   
   

4. - 7% (sete por cento) na saída interna da indústria fabricante de bens de consumo final, incentivados no Estado nos termos deste Regulamento.

§ 1º Para fruição do benefício fiscal previsto no inciso I do caput, a sociedade empresária deverá possuir inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, exclusiva para essas operações.

§ 2º Não se aplica o disposto no inciso IV, do caput, deste artigo, quando se tratar de:

1. - refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, concentrados e extratos para refrigerantes e água mineral;

   
   

2. - cimento;

   
   

3. - ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas;

   
   

4. - mídias virgens e gravadas;

   
   

5. - armação metálica para estruturas de concreto armado, artefatos metálicos e outras obras de ferro ou aço.

Nova redação dada ao parágrafo 3º pelo Decreto nº 51.847/25, efeitos a partir de 04/06/2025

§ 3º Aplica-se também a carga tributária reduzida prevista no inciso IV do caput deste artigo nas saídas internas de bens de consumo final, incentivados e industrializados no Estado nos termos deste Regulamento, exceto nas hipóteses previstas no § 2.º deste artigo, assegurada a manutenção integral dos créditos fiscais relativos às suas entradas.

Redação original

§ 3º Aplica-se, também, a carga tributária reduzida prevista no inciso IV do caput deste artigo, nas saídas internas de bens de consumo final, incentivados e industrializados no Estado nos termos deste Regulamento, exceto nas hipóteses previstas no § 2.º, deste artigo.

§ 4º Aplica-se, também, a carga tributária reduzida prevista no inciso IV do caput deste artigo, nas operações que destinem bens a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, em relação ao imposto devido a este Estado.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, para fins de cálculo do ICMS devido ao Estado de destino, correspondente ao diferencial de alíquotas, adotar-se-á a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação.

§ 6º Na hipótese de aplicação da carga tributária reduzida prevista no inciso IV do caput deste artigo, será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às entradas, proporcionalmente à redução obtida, conforme estabelecido na legislação do ICMS.

§ 7º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com redução da base de cálculo do ICMS sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem incentivado para o qual foi adquirido, salvo se efetuar o pagamento do imposto dispensado, observadas as exceções previstas nos §§ 6.º e 7.º, do art. 43, deste Regulamento.

§ 8º Na hipótese de destruição dos bens e das matérias-primas e materiais secundários destinados à sua industrialização importados do exterior com redução de base de cálculo do ICMS, o imposto que deixou de ser recolhido na importação deverá ser recolhido utilizando-se como base de cálculo o valor do custo do produto destruído.

Seção XI

Dos Incentivos Adicionais

Art. 13. A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados na Zona Franca de Manaus, diante da legislação tributária a que estão submetidas sociedades empresárias estabelecidas em outras unidades da Federação, bem como em razão da importação de mercadorias similares do exterior, o Poder Executivo poderá conceder adicional de incentivos fiscais, conforme abaixo relacionado, aos produtos beneficiados na forma deste Regulamento, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto:

1. - elevação dos níveis de crédito estímulo;

   
   

2. - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS;

   
   

3. - concessão ou elevação dos percentuais de crédito fiscal presumido;

   
   

4. - concessão ou elevação dos percentuais de redução da base de cálculo do ICMS;

   
   

5. - concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de carga, relacionadas aos produtos beneficiados na forma deste Regulamento;

   
   

6. - concessão de isenção às saídas internas de energia elétrica destinadas à fabricação dos produtos incentivados na forma deste Regulamento.

§ 1º Os incentivos adicionais resultantes da aplicação do disposto neste artigo:

1. - serão requeridos ao Governo do Estado, por intermédio da SEDECTI, pela sociedade empresária interessada ou entidade representativa do setor, devendo seu pleito estar fundamentado em estudo de competitividade que demonstre a necessidade da sua concessão;

   
   

2. - serão precedidos de parecer técnico conjunto da SEDECTI e da SEFAZ, fundamentado no estudo de competitividade de que trata o inciso I, e complementado por outras informações julgadas pertinentes;

3. - serão concedidos por Decreto, com prazo de vigência de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, observada a exigência de apresentação de estudo de competitividade que comprove a persistência das condições que deram ensejo à sua concessão;

   
   

4. - serão submetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos ad referendum daquele órgão;

   
   

5. - poderão ser condicionados à realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras e condições previstas no decreto de que trata o inciso III, deste parágrafo.

§ 2º O Poder Executivo poderá condicionar a fruição dos incentivos de que trata este artigo ao recolhimento de contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, de outros fundos ou programas instituídos pelo Governo Estadual ou de instituições que desenvolvam programas e projetos sociais, culturais e esportivos, sem fins lucrativos, observada a forma e as condições estabelecidas no decreto específico de que trata o inciso III, do § 1.º, deste artigo.

§ 3º Os incentivos adicionais concedidos por decreto de que trata o inciso III, do § 1.º, deste artigo, constarão no campo Informações Complementares do Laudo Técnico de Inspeção.

§ 4º Comprovado o restabelecimento das condições de competitividade e conforme estabelecido em decreto específico, os incentivos adicionais de que trata este artigo serão reduzidos anualmente, de forma gradual, até que, ao final do terceiro ano, correspondam aos concedidos ordinariamente por este Regulamento.

Art. 14. Para os produtos considerados estratégicos para o desenvolvimento do Estado, o Poder Executivo poderá conceder adicional de incentivos fiscais, por prazo certo, na forma a seguir, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto:

1. - nos 05 (cinco) primeiros anos, a contar da data do início da produção na Zona Franca de Manaus, considerada o primeiro dia do mês subsequente à data de expedição do Laudo Técnico de Inspeção;

   
   

   1. elevação do crédito estímulo para 100% (cem por cento);

      
      

   2. concessão de diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do bem incentivado;

      
      

2. - a partir do sexto ano:

   
   

   1. redução do nível de crédito estímulo, pro rata tempore, de forma que atinja os respectivos níveis de crédito estímulo previstos no caput do art. 8.º deste Regulamento, ao final do oitavo ano;

      
      

   2. concessão de redução de base de cálculo do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do bem incentivado, em:

      1. 75 p.p. (setenta e cinco pontos percentuais), no sexto ano;

         
         

      2. 50 p.p. (cinquenta pontos percentuais), no sétimo ano;

         
         

      3. 25 p.p. (vinte e cinco pontos percentuais), no oitavo ano.

§ 1º Consideram-se estratégicos para o desenvolvimento do Estado, os produtos enquadrados nos incisos III, VI e VIII, do caput do art. 7.º deste Regulamento, que não tenham similar fabricado na Zona Franca de Manaus, e que representem uma inovação relevante para a economia do Estado, conforme relação de produtos estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 2º Para os efeitos do § 1.º, deste artigo, são considerados produtos similares:

1. - os classificados na NCM/SH com os mesmos 08 (oito) dígitos, a contar da esquerda para direita;

   
   

2. - aparelhos receptores de televisão, classificados no código 8528.7 da NCM/SH;

   
   

3. - ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas, classificados no código 8711 da NCM/SH.

§ 3º Os incentivos adicionais resultantes da aplicação do disposto neste artigo:

1. - serão precedidos de estudo técnico conjunto da SEDECTI e da SEFAZ, que demonstre a viabilidade e sua adequação a este Regulamento, na forma e condições estabelecidas em resolução conjunta;

   
   

2. - serão concedidos por Decreto, com prazo de vigência máximo de 08 (oito) anos, sem possibilidade de prorrogação;

   
   

3. - serão submetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos ad referendum daquele órgão;

   
   

4. - poderão ser condicionados à realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras e condições previstas no decreto de que trata o inciso II, deste parágrafo.

§ 4º Serão assegurados às demais sociedades empresárias, até o fim do prazo restante de que trata o inciso II, do § 3.º, deste artigo, os mesmos níveis de crédito estímulo e carga tributária na importação do exterior do produto estratégico cuja produção já tenha sido iniciada.

§ 5º Ato da SEDECTI divulgará os prazos de fluência dos incentivos adicionais para os produtos considerados estratégicos para o Estado que tenham iniciado sua produção.

Art. 15. As indústrias que gozarem dos incentivos adicionais de que trata este artigo deverão recolher as contribuições financeiras em favor do FMPES, da UEA e do FTI correspondentes ao nível de crédito estímulo usufruído, na forma e condições previstas no inciso XII do caput do art. 16 deste Regulamento.

Seção XII

Das Exigências

Art. 16. As sociedades empresárias beneficiadas com incentivos fiscais deverão cumprir as seguintes exigências:

1. - iniciar a produção do bem incentivado nos termos do projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação do ato concessivo, prorrogável uma única vez por mais 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado com novo cronograma, a ser aprovado pelo referido Conselho;

   
   

2. - manter programas de benefícios sociais para os seus empregados, de acordo com o enunciado nos artigos 8.º e 212, § 1.º, da Constituição do Estado, especialmente nas áreas de alimentação, saúde, lazer, educação, transporte e creche a preços subsidiados, mesmo em caso de terceirização local de etapas do processo produtivo ou de mão de obra, hipótese em que os benefícios sociais deverão ser mantidos pela sociedade empresária beneficiada ou pela terceirizada, conforme contrato estabelecido entre as partes, observados os seguintes parâmetros:

   
   

   1. ALIMENTAÇÃO - fornecimento de refeições em seu refeitório, preparadas pela própria sociedade empresária ou adquiridas de sociedades empresárias não incentivadas com benefícios relacionados a projeto aprovado pelo CODAM, ou concessão de ticket refeição;

      
      

   2. SAÚDE - observância das normas trabalhistas relativas à segurança e medicina do trabalho, promovendo em caráter subsidiário à previdência social, assistência social, médica e odontológica, por meio de convênios ou auxílios-pecuniários;

      
      

   3. LAZER - disponibilidade diária para entretenimento ou prática de esportes no horário facultado para descanso e alimentação, e efetiva participação da sociedade empresária em eventos dirigidos ao lazer específico da classe trabalhadora;

      
      

   4. EDUCAÇÃO - realização de investimentos no aperfeiçoamento técnico do trabalhador, na construção e manutenção de institutos de educação e auxílio pecuniário aos estudos de dependentes de seus empregados, menores de 06 (seis) anos;

      
      

   5. TRANSPORTE - disponibilidade de transporte da própria sociedade empresária ou de contratada ou de vale-transporte, na forma da legislação federal respectiva, em favor do trabalhador;

      
      

   6. CRECHE - assistência gratuita aos filhos e dependentes do empregado, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade, em creches, ressalvada a restrição contida no art. 8º da Constituição do Estado;

      
      

   7. apoio ao esporte amador, com promoção de estágios no país e no exterior, adoção de atletas, patrocínio de eventos esportivos no Estado, organização de equipes de esporte amador, contribuindo para o desenvolvimento do desporto local;

      
      

3. - manter suas atividades alinhadas às diretrizes do desenvolvimento sustentável com respeito às normas de qualidade e meio ambiente, de condições dignas e seguras do trabalho, de responsabilidade social, de integridade quanto à ética e à conduta de seus agentes ou representantes para evitar e sanar ilícitos contra a Administração Pública, em conformidade com as características e os riscos de cada segmento produtivo, nos termos estabelecidos em resolução do CODAM;

4. - manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa alusiva aos incentivos previstos neste Regulamento, de acordo com modelo e especificações aprovados pela SEDECTI;

   
   

5. - assegurar, em condições semelhantes de competitividade, quanto a preços, nestes incluídos os custos totais de logísticas, qualidade e prazo de entrega, preferência à aquisição de produtos intermediários, partes e peças, produtos secundários e materiais de embalagens, fabricados em território amazonense, preferencialmente no interior do Estado;

   
   

6. - utilizar, em condições semelhantes de competitividade, infraestrutura local de serviços, tais como: publicidade, consultoria, construção civil, contabilidade, gráficos, segurança, fechamento de contrato de câmbio, aquisição de passagens aéreas e locação de veículos;

   
   

7. - manter a administração no Estado, inclusive um diretor-residente, cuja residência deve ser na cidade na qual fora implantado o projeto incentivado ou na capital, nos termos definidos em ato da SEDECTI;

   
   

8. - cumprir as condições estabelecidas no projeto técnico-econômico que originou o incentivo e demonstrar, no momento da inspeção técnica, a implementação do processo produtivo, a realização do investimento e a contratação de mão de obra, salvo quando aprovado pelo CODAM modificações nesses fatores ou aprovado novo cronograma de implantação e início da produção, devendo as alterações ser apresentadas pelo interessado acompanhadas de justificativa fundamentada;

   
   

9. - comunicar à SEDECTI, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a paralisação da linha de produção e, se for o caso, o retorno de suas atividades;

   
   

10. - apresentar ao servidor responsável pela diligência fiscal ou inspeção, acompanhamento e avaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e os documentos fiscais, contábeis ou comerciais, ou respectivos arquivos digitais, as partes, as peças, as amostras de produtos e outros elementos de interesse da Administração Pública, além de permitir o acesso aos locais vinculados à produção, estoque e comercialização do estabelecimento;

    
    

11. - recolher o ICMS devido nos prazos e condições previstos no Regulamento do ICMS;

    
    

12. - recolher contribuição financeira, em caráter irretratável e irrevogável, durante todo o período de fruição dos incentivos, e informar o valor das contribuições previstas nas alíneas a e b e nos itens 2, 3 e 5 da alínea c, deste inciso, no quadro de informações complementares da Declaração de Apuração Mensal - DAM:

    
    

    1. Ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, no valor correspondente a 6% (seis por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, observado o disposto no § 3º;

       
       

    2. Em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, correspondentes aos valores resultantes da aplicação dos percentuais a seguir especificados, observados as seguintes formas e condições:

       
       

       1. 10% (dez por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS, quando se tratar de indústria beneficiada com nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo;

       2. 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) sobre o faturamento bruto, sujeito a diferimento, quando se tratar das operações previstas no inciso II do caput do art. 9º;

          
          

       3. 1,5% (um e meio por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS, nos demais casos;

          
          

    3. ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, no valor correspondente a:

       
       

       1. Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desembaraço aduaneiro, 2% (dois por cento) sobre o valor FOB das importações do exterior de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos previstos neste Regulamento, exceto na hipótese dos bens previstos nos incisos II, III e IV, do § 11, do art. 8.º, deste Regulamento;

          
          

       2. Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto das indústrias incentivadas, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo;

          
          

       3. Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 9.º deste Regulamento;

          
          

       4. Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do desembaraço na SEFAZ da documentação fiscal, 1% (um por cento) sobre o valor das matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem, procedentes de outras unidades da Federação e adquiridos pelas indústrias produtoras de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos previstos neste Regulamento, exceto na hipótese dos bens previstos nos incisos II, III e IV, do § 11, do art. 8.º, deste Regulamento;

          
          

       5. Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo a concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 9º, deste Regulamento;

          
          

       6. 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor FOB das importações do exterior, efetuada por indústria de bem final instalada na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de televisores, observado o disposto no art. 112, deste Regulamento;

          
          

13. - atender a quaisquer notificações da SEDECTI no prazo estabelecido.

§ 1º Para fins do disposto no inciso VI, do caput, deste artigo, o evento de lançamento do produto no mercado consumidor deverá ser realizado no Estado.

§ 2º A paralisação de que trata o inciso IX, do caput, deste artigo, não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 12 (doze) meses.

§ 3º A exigência do pagamento da contribuição em favor do FMPES não se aplica às hipóteses previstas no inciso XII, b, itens 1 e 2, e c, itens 2 e 3, deste

artigo.

§ 4º A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo Industrial de Manaus - PIM, diante da legislação a que estão submetidas sociedades empresárias estabelecidas em outras unidades da Federação, ficam dispensados do recolhimento das contribuições em favor do FTI e da UEA as operações de saídas com produtos de informática elencados no Anexo I, deste Regulamento.

§ 5º A dispensa do pagamento em favor do FTI e UEA, de que trata o § 4º, subsistirá tão somente enquanto persistirem as medidas que lhes deram causa, observado o disposto no § 1.º do art. 153, da Constituição do Estado.

§ 6º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á, também, faturamento bruto o valor da operação nas saídas de mercadorias destinadas à sociedade empresária integrante de mesmo grupo econômico, ou que mantenha relação de matriz, filial, controlada, controladora, coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, exceto nas operações com armazéns gerais e depósitos fechados, assim como nas saídas de peças para reparo e conserto de bem final incentivado, até o limite previsto no § 2.º, do art. 8.º, deste Regulamento.

§ 7º O valor da operação de que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido como o valor resultante da soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.

§ 8º Não integram a base de cálculo da contribuição em favor do FTI:

1. - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

   
   

2. - as devoluções de vendas;

   
   

3. - as receitas não-operacionais;

   
   

4. - as exportações de bens e mercadorias para o exterior.

§ 9º Os recolhimentos do ICMS e das contribuições previstas neste artigo deverão ser efetuados mediante DAR, em rede bancária autorizada, utilizando códigos de receitas estabelecidos pela SEFAZ.

§ 10. Em substituição à obrigação do pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o crédito estímulo de 100% (cem por cento), em favor da UEA, e do pagamento correspondente a 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto, em favor do FTI, a sociedade empresária incentivada ficará sujeita às contribuições na forma e condições previstas no inciso XII, alíneas a e b, item 3, deste artigo, em relação aos bens a seguir discriminados:

1. - os classificados no inciso VI, do caput do art. 7º, deste Regulamento, desde que a indústria esteja localizada no interior do Estado;

   
   

2. - os classificados no inciso XI, do § 11, do art. 8.º, deste Regulamento.

§ 11. O disposto no § 10, deste artigo, não se aplica em relação ao açúcar e a concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas.

§ 12. Ficam dispensadas das contribuições de que trata o inciso XII, do caput, as operações internas com bens intermediários destinados a outro estabelecimento industrial, para emprego no processo produtivo de bem intermediário, incentivado nos termos deste Regulamento.

§ 13. Na hipótese de transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, deverão ser recolhidos:

I - da indústria de bem intermediário para a indústria de bem final:

1. O ICMS relativo à importação que fora diferido ou reduzido quando da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem pela indústria de bem intermediário;

   
   

2. A contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras unidades da Federação de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, caso tivesse sido adquirido pela indústria de bem final;

II - da indústria de bem final para a indústria de bem intermediário, a contribuição em favor do FTI, se houver, incidente na importação do exterior de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem devido pela indústria de bem intermediário.

§ 14. Na hipótese de transferência de que trata o inciso II, do § 13, deste artigo, a contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras unidades da Federação de matérias-primas e materiais secundários, recolhida pela indústria de bem final, poderá ser compensada na respectiva contribuição nos meses subsequentes.

Nova redação dada ao parágrafo 15 pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025

§ 15. Os recolhimentos de que trata o § 13 deste artigo deverão ser efetuados pelo estabelecimento destinatário dos insumos transferidos, aplicando-se os devidos acréscimos legais, com vencimento na forma:

Redação original

§ 15. Os recolhimentos de que trata o § 13, deste artigo, deverão ser efetuados pelo estabelecimento destinatário dos insumos transferidos, com os devidos acréscimos legais, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da transferência.

Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025

I - do disposto no inciso I do caput e do § 1.º do art. 107 do Decreto Estadual n.º 20.686, de 1999, em relação ao recolhimento do ICMS devido;

Inciso II acrescentado pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025

II - do disposto no item n.º 1 da alínea "c" do inciso XII do caput deste artigo, em relação à contribuição em favor do FTI devida em razão de importação do exterior;

Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025

III - do disposto no item n.º 4 da alínea "c" do inciso XII do caput deste artigo, em relação à contribuição em favor do FTI devida em razão de aquisição oriunda de outras unidades da Federação.

§ 16. O disposto no § 13 deste artigo, não se aplica nas transferências de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, de que trata o inciso II do caput do art. 7.º deste Regulamento.

§ 17. Não será devido o ICMS, nem as contribuições em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso, nas operações de transferência de que trata o § 13, deste artigo, sendo garantida a manutenção do crédito fiscal relativo às importações de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem pela indústria de bem final.

Parágrafo §18 acrescentado pelo Decreto nº 51.847/25, efeitos a partir de 04/06/2025

§ 18. Na operação de industrialização por encomenda realizada por estabelecimento industrializador fora do território amazonense, quando do retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento encomendante, a contribuição em favor do FTI prevista no item 4 da alínea "c" do inciso XII do caput deste artigo será exigida sobre o valor econômico do resultado da industrialização correspondente às mercadorias empregadas pelo estabelecimento industrializador e não fornecidas pelo estabelecimento autor da encomenda, incluindo mão-de-obra e outros custos de produção empregados no processo industrial.

Art. 17. A sociedade empresária incentivada deverá obter autorização prévia e expressa do CODAM para:

I - proceder a qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, que implique redução em relação aos fatores técnico-econômicos constantes no projeto que deu origem à concessão dos incentivos fiscais;

II - realizar operações de transferências e terceirização local de etapas do processo produtivo, observado o disposto no § 1.º do art. 8.º e no inciso I, do § 4.º do art. 9.º, todos deste Regulamento.

§ 1º Fica vedada a transferência de etapa do processo de produção entre matriz e filial, e entre sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, salvo se comprovarem o atendimento das condições previstas no § 10, do art. 4.º, deste Regulamento.

§ 2º O pedido de autorização de que trata este artigo deverá ser instruído com atualização do projeto técnico-econômico.

Art. 18. As sociedades empresárias incentivadas ficam obrigadas a manter atualizadas as suas informações cadastrais junto aos órgãos estaduais competentes.

Art. 19. As alterações no contrato ou estatuto social, tais como a mudança na composição societária/acionária, de denominação ou razão social, endereço, capital social, bem como as incorporações, fusões, cisões e transformações deverão ser obrigatoriamente comunicadas à SEDECTI e à SEFAZ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência, para efeito de registro cadastral, sem prejuízo da comunicação aos demais órgãos.

Parágrafo único. As alterações relativas à composição societária/acionária, decorrentes da mudança de sócio/acionista majoritário, bem como as incorporações, fusões, cisões e transformações deverão indicar a nova titularidade dos projetos técnico-econômicos.