CAPÍTULO III

DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, DA TERCEIRIZAÇÃO E CONGÊNERES

Art. 22. A industrialização por encomenda, a terceirização e atividades congêneres seguirão as disposições estabelecidas neste artigo.

§ 1º A terceirização de etapas do processo produtivo deverá atender, no mínimo, às exigências constantes no Processo Produtivo Básico - PPB previsto na legislação federal e, quando realizada em estabelecimento localizado fora do território amazonense, deverá ser previamente autorizada mediante Decreto específico, precedido de parecer técnico conjunto da SEDECTI e da SEFAZ.

§ 2º Tanto na remessa interestadual para industrialização quanto na terceirização de etapas do processo produtivo em outra unidade federada, o produto resultante da industrialização deverá retornar fisicamente ao encomendante/contratante para integração ao bem intermediário ou final incentivados, exceto nas hipóteses previstas em regime especial concedido pela SEFAZ.

§ 3º Nas hipóteses de terceirização de etapas do processo produtivo e de remessa para industrialização, a etapa final de teste, quando houver, deverá ser realizada no estabelecimento encomendante/contratante, exceto se previsto de forma contrária no projeto aprovado pelo CODAM.

§ 4º Na hipótese de OEM, a industrializadora poderá gozar dos incentivos de que trata este Regulamento desde que possua projeto aprovado no CODAM para fabricação do bem.