TÍTULO III

DOS INCENTIVOS EXTRAFISCAIS

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES

Art. 23. Os incentivos extrafiscais do Estado do Amazonas compreendem:

I - a concessão de financiamentos subsidiados a:

1. Estabelecimentos de micro e pequeno porte dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços, agropecuário, agroindustrial e florestal, preferencialmente para produtos de origem vegetal e animal, com certificação ambiental;

   
   

2. Programas para apoio e recuperação de atividades econômicas afetadas por situação de calamidade pública ou de emergência, oficialmente decretadas pelos órgãos competentes;

   
   

3. Programas para projetos de inovação; II - o investimento estatal social:

1. Na aplicação de recursos nos setores de infraestrutura básica, econômica e social, por meio de programas e/ou projetos definidos pelo Poder Executivo;

   
   

2. No apoio tecnológico, gerencial e mercadológico.

   
   

   Art. 24. Para os fins deste Regulamento, são definidos como microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, as sociedades empresárias devidamente registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro de Empresas Mercantis, que tiverem alcançado no ano-base, no período compreendido entre 1.º de janeiro a 31 de dezembro, os seguintes níveis de receitas brutas anuais:

   
   

   1. - microempreendedor individual: até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);

      
      

   2. - microempresa: até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

      
      

   3. - empresa de pequeno porte: superiora R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil

reais).

Art. 25. Para fins deste Regulamento, os valores que definem os níveis de receitas brutas anuais para efeito de classificação de porte para produtores rurais, pessoas físicas e pessoas jurídicas, serão definidos pelos Comitês de Administração do FMPES e do FTI, respectivamente.