CAPÍTULO II

DO FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 26. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º, da Constituição do Estado, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, mediante as seguintes ações:

1. - execução de programas de financiamento aos setores produtivos, especialmente aqueles destinados a estimular o empreendedorismo e a inovação;

   
   

2. - investimento estatal social destinado a:

   
   

   1. Incentivo ao desenvolvimento de startups;

      
      

   2. Subvenção ao investidor-anjo em sociedades empresárias que tenham por finalidade a identificação de problemas e a busca de soluções inovadoras na gestão pública, no percentual de até 10% (dez por cento) do valor investido, limitado a R$30.000,00 (trinta mil reais);

      
      

   3. Participação em crowdfunding de projetos de interesse da coletividade, apresentados por startups, assim reconhecidas na forma da lei, no valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), vedada a participação em mais de um projeto da mesma sociedade empresária;

      
      

   4. Convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para destinar recursos a incubadoras ou aceleradoras de startups no âmbito do Estado, no limite de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), por incubadora, por semestre;

      
      

   5. Aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração, despesas correntes e infraestrutura básica, econômica e social.

      
      

      § 1º A composição dos recursos do FMPES será proveniente das seguintes fontes:

      
      

      1. - participação das sociedades empresárias incentivadas, devendo ser repassados ao Fundo 6% (seis por cento), calculados sobre o valor do crédito estímulo;

         
         

      2. - recursos do orçamento do Estado, previstos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

         
         

      3. - transferências da União e dos Municípios;

         
         

      4. - empréstimos ou doações;

         
         

      5. - convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;

         
         

      6. - retornos e resultados de suas aplicações;

         
         

      7. - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial, a partir do trigésimo dia do seu ingresso na Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM;

         
         

      8. - outras fontes internas e externas.

§ 2º Os recursos do FMPES discriminados nos incisos I a V e VIII, do § 1.º, deste artigo, terão a seguinte aplicação:

1. - 50% (cinquenta por cento) em financiamento de atividades econômicas, dos quais 60% (sessenta por cento) no interior do Estado;

   
   

2. - 50% (cinquenta por cento) destinados à saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.

§ 3º Os recursos do FMPES de que tratam os incisos VI e VII, do § 1.º, deste artigo, serão destinados exclusivamente às ações estabelecidas no inciso I do

caput deste artigo, respeitada a proporcionalidade disposta no inciso I, do § 2.º, deste artigo.

§ 4º É vedada a aplicação dos recursos do FMPES para outras finalidades que não as previstas neste artigo, excetuando-se as estabelecidas no art. 168, § 2.º, e art. 170, § 4.º, da Constituição do Estado.

§ 5º A contribuição das sociedades empresárias incentivadas, prevista no inciso I, do § 1.º, deste artigo, será recolhida pelas sociedades empresárias à conta única do Tesouro Estadual, mediante DAR, em rede bancária autorizada, utilizando códigos de receitas estabelecidos pela SEFAZ, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à apuração do ICMS, preferencialmente em uma única transação.

§ 6º Nas hipóteses das alíneas b e c, do inciso II, do caput deste artigo, os recursos aprovados serão transferidos diretamente à sociedade empresária beneficiária ou à entidade que organiza o crowdfunding, respectivamente.

Seção II

Diretrizes Gerais

Art. 27. O FMPES obedecerá às seguintes diretrizes na formulação de seus programas de financiamento:

1. - tratamento preferencial às iniciativas que pretendam estimular o empreendedorismo e inovação, e às atividades produtivas de pequenos produtores rurais, autônomos, empreendedores individuais, profissionais liberais, microempresas, empresas de pequeno porte, que façam uso intensivo de matérias primas e mão de obra locais e às que produzam alimentos básicos para consumo da população;

   
   

2. - distribuição de crédito para as sub-regiões indicadas no art. 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, de acordo com a necessidade de cada uma dessas sub-regiões e, ainda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento;

   
   

3. - adoção de prazos e carência, limites de financiamentos, juros e outros encargos diferenciados, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos;

   
   

4. - conjugação de crédito com assistência e capacitação técnica;

   
   

5. - orçamento anual das aplicações dos recursos;

6. - adequada política de garantias, preferencialmente fidejussórias, e uso dos recursos de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência e retorno às aplicações;

   
   

7. - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, especialmente em áreas do interior do Estado, que propiciem a redução das disparidades de renda entre as sub-regiões a que se refere o inciso II;

   
   

8. - proibição de aplicação de recursos a fundo perdido.

§ 1º As operações de crédito do FMPES, classificadas como microcrédito, terão tratamento preferencial, o qual não implica dispensa do cumprimento das formalidades necessárias para concessão de crédito.

§ 2º Considera-se microcrédito a concessão de financiamento orientado a pequenos empreendimentos formais e informais, destinado a capital de giro, investimento fixo e misto, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

Art. 28. O FMPES, por meio da AFEAM, enquanto agente financeiro, poderá celebrar parceria técnica com órgãos e entidades públicos, bem como com instituições de direito privado.

Seção III

Dos Beneficiários dos Programas de Financiamentos

Art. 29. São beneficiários dos programas de financiamentos com recursos do FMPES os pequenos produtores rurais, os autônomos, os empreendedores individuais, os profissionais liberais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas de produção e associações de produtores legalmente constituídos.

Seção IV

Dos Encargos Financeiros

Art. 30. Os financiamentos concedidos com recursos do FMPES estão sujeitos a encargos financeiros e benefícios de adimplência que serão estabelecidos pelo Comitê de Administração do Fundo, graduados de acordo com o porte do beneficiário.

Seção V

Da Administração do Fundo

Art. 31. O Fundo, na parte que concerne a financiamentos, será administrado por um Comitê de Administração composto por 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

1. - 07 (sete) representantes do setor público, sendo;

   1. 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A.;

      
      

   2. 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

      
      

   3. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Produção Rural;

      
      

   4. 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

      
      

   5. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

      
      

   6. 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas;

      
      

   7. 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas;

      
      

2. - 07 (sete) representantes da iniciativa privada, mediante indicação das seguintes instituições:

   
   

   1. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas;

      
      

   2. Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;

      
      

   3. Associação Comercial do Amazonas;

      
      

   4. Centro da Indústria do Estado do Amazonas;

      
      

   5. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

      
      

   6. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas;

      
      

   7. Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus.

      
      

      Art. 32. Compete ao Comitê de Administração do FMPES:

      
      

      1. - definir normas, procedimentos, encargos financeiros, benefícios de adimplência, tipos de garantia e demais condições operacionais de concessão e de renegociação de financiamentos;

         
         

      2. - aprovar os programas de financiamentos;

         
         

      3. - indicar providências para compatibilização das aplicações com as ações da Agência de Fomento do Estado do Amazonas;

         
         

      4. - avaliar os resultados obtidos;

      5. - aprovar as normas e procedimentos de gestão de bens não de uso próprios - BNDU, bem como de despesas em geral que ocorrem às expensas do Fundo;

         
         

      6. - aprovar planos especiais de recuperação de créditos com seus critérios e condições operacionais de liquidação e de renegociação;

         
         

      7. - aprovar o indexador oficial de remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, proposto pelo agente financeiro, nunca inferior a 70% (setenta por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Parágrafo único. A destinação de qualquer valor do Fundo em desacordo com o estabelecido neste Regulamento e nas deliberações específicas do Comitê nos assuntos de sua competência constituirão crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal.

Art. 33. São atribuições da AFEAM, como agente financeiro do Fundo:

1. - gerir os recursos;

   
   

2. - enquadrar as propostas de financiamentos e de renegociação nas normas, procedimentos e condições operacionais aprovadas;

   
   

3. - prestar contas sobre os resultados alcançados pelo Fundo, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Comitê de Administração do FMPES, de que trata o art. 31, deste Regulamento;

   
   

4. - exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo;

   
   

5. - presidir, por meio do seu representante legal, o Comitê de Administração do FMPES;

   
   

6. - remunerar os recursos momentaneamente não aplicados conforme inciso VII do caput do art. 32 deste Regulamento;

   
   

7. - firmar convênios com órgãos e entidades públicos e privados para operacionalização dos programas de financiamentos do FMPES.

§ 1º A AFEAM fará jus a taxa de administração de 6% (seis por cento) ao ano, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo e apropriada mensalmente.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, fica estabelecido que o Patrimônio Líquido do Fundo propriamente dito será constituído pelo saldo de todas as operações de crédito ativas, as suas disponibilidades e o saldo das operações de crédito registradas na conta de compensação.

Seção VI

Do Controle e Prestação de Contas

Art. 34. O Fundo terá contabilidade própria registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contábil da AFEAM, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos para esta finalidade, com apuração de resultados à parte.

Art. 35. A AFEAM deverá, semestralmente:

1. - publicar os balanços do FMPES, devidamente auditados, às expensas do Fundo;

   
   

2. - apresentar ao Comitê do Fundo relatório circunstanciado sobre atividades desenvolvidas e resultados obtidos.

§ 1º O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.

§ 2º Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e outros procedimentos usuais de auditagem.

§ 3º A AFEAM deverá colocar à disposição do Comitê de Administração os demonstrativos com posições de final de mês, dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.