CAPÍTULO III

DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZACÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS - FTI

Art. 36. O Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento.

§ 1º A composição dos recursos do FTI será proveniente das seguintes fontes:

1. - contribuição financeira de que trata a alínea c do inciso XII do caput do art. 16 deste Regulamento;

   
   

2. - contribuição financeira de que trata o § 2.º, do art. 2.º do Decreto n.º 33.084, de 07 de janeiro de 2013;

   
   

3. - contribuições de indústrias incentivadas, oriundas de decretos ou acordos firmados com o Governo do Estado;

   
   

4. - recursos do orçamento do Estado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

   
   

5. - transferências da União e dos Municípios;

   
   

6. - empréstimos ou doações;

   
   

7. - convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;

   
   

8. - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados;

   
   

9. - outras fontes internas ou externas.

§ 2º Os recursos do FTI serão aplicados em programas ou projetos nas áreas de:

1. - infraestrutura básica, econômica e social;

   
   

2. - interiorização do desenvolvimento, destinando-se 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistência técnica e extensão rural e florestal;

   
   

3. - comércio, esporte e turismo, inclusive na promoção e participação em eventos nacionais e internacionais;

   
   

4. - divulgação do modelo econômico do Estado e atração de novos investimentos;

   
   

5. - assistência social;

   
   

6. - administração e em ações do combate a pandemia da COVID - 19 (novo Coronavírus);

   
   

7. - saúde, sendo obrigatoriamente 15% (quinze por cento) da dotação inicial dos recursos do FTI para a saúde no interior do Estado, por meio de Transferências Fundo a Fundo.

§ 3º É vedada a aplicação dos recursos do FTI para outras finalidades que não as previstas neste artigo.

§ 4º Os recursos a serem aplicados em investimentos de que trata o inciso I, do § 2.º, deste artigo, poderão ser efetuados diretamente na implantação de projetos industriais aprovados pelo CODAM e considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado.

§ 5º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á relevante para o desenvolvimento do Estado o empreendimento que atenda cumulativamente aos seguintes critérios:

1. - realização de investimento significativo em ativo fixo;

   
   

2. - contribuição para a consolidação de segmentos industriais já instalados no Estado;

   
   

3. - utilização de matéria-prima regional;

   
   

4. - substituição de importação de insumos do exterior e de outras unidades federadas;

   
   

5. - fabricação de produtos que introduzam inovação tecnológica no Estado.

§ 6º A contribuição das sociedades empresárias incentivadas, prevista no inciso I, do §1.º, deste artigo, será recolhida pelas sociedades empresárias à Conta Única do Tesouro Estadual, mediante DAR, em rede bancária autorizada, utilizando códigos de receitas estabelecidos pela SEFAZ, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à apuração do ICMS, preferencialmente em uma única transação.

Art. 37. Os recursos do FTI serão alocados no orçamento do Estado nas respectivas áreas, para aplicação em projetos definidos de acordo com o disposto nos

§§ 1.º e 2.º do artigo anterior.

Parágrafo único. As prestações de contas dos recursos do FTI deverão ser encaminhadas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado pela entidade ou órgão responsável pela respectiva aplicação.

Art. 38. O FTI, na parte que concerne a financiamento para novos empreendimentos, de que trata o inciso IV, do § 2.º do art. 36, deste Regulamento, será administrado por um Comitê de Administração, composto por 13 (treze) membros nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

1. - 07 (sete) representantes do setor público, sendo;

   
   

   1. 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

      
      

   2. 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Produção Rural;

      
      

   3. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

      
      

   4. 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

      
      

   5. 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas;

      
      

   6. 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A;

      
      

   7. 01 (um) representante da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas;

      
      

2. - 06 (seis) representantes da iniciativa privada, mediante indicação das seguintes instituições:

   
   

   1. Associação Comercial do Estado do Amazonas;

      
      

   2. Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;

      
      

   3. Centro das Indústrias do Estado do Amazonas;

      
      

   4. Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.

      
      

   5. Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus;

      
      

   6. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas.

      Art. 39. Compete ao Comitê de Administração do FTI:

      
      

      1. - definir normas, procedimentos, encargos financeiros, benefícios de adimplência, tipos de garantia e demais condições operacionais de concessão e de renegociação de financiamentos;

         
         

      2. - apreciar e votar os programas de financiamentos apresentados;

         
         

      3. - indicar providências para compatibilização das aplicações com as ações da AFEAM;

         
         

      4. - avaliar os resultados obtidos;

         
         

      5. - aprovar as normas e procedimentos de gestão de bens não de uso próprios - BNDU, bem como de despesas em geral que ocorrem às expensas do Fundo;

         
         

      6. - aprovar planos especiais de recuperação de créditos com seus critérios e condições operacionais de liquidação e de renegociação;

         
         

      7. - aprovar o indexador oficial de remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, proposto pelo agente financeiro, nunca inferior a 70% (setenta por cento) da taxa SELIC.

Parágrafo único. A destinação de qualquer valor do Fundo em desacordo com o estabelecido neste Regulamento e nas deliberações específicas do Comitê nos assuntos de sua competência constituirão crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal.

Art. 40. São atribuições da AFEAM, como agente financeiro do Fundo, na parte que concerne a financiamentos para novos empreendimentos, previstos no inciso IV do § 2º do art. 36:

1. - gerir os recursos;

   
   

2. - enquadrar as propostas de financiamentos e de renegociações nas normas, procedimentos e condições operacionais aprovadas;

   
   

3. - remunerar os recursos momentaneamente não aplicados conforme inciso VII do caput do artigo 39 deste Regulamento;

   
   

4. - prestar contas dos resultados alcançados pelo Fundo, e o desempenho dos recursos e aplicações ao Comitê de Administração do Fundo;

   
   

5. - exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo.

§ 1º A AFEAM fará jus à taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, calculada sobre o somatório do saldo devedor de financiamentos com o saldo em disponibilidade, apropriada mensalmente, a expensas do FTI.

§ 2º A remuneração das aplicações financeiras dos recursos momentaneamente não aplicados, conforme inciso III do caput, mais os valores recebidos pelo pagamento das parcelas dos financiamentos contratados, serão utilizados para aplicação em novos financiamentos, bem como para fazer face à taxa de administração de que trata o parágrafo anterior.