TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 41. O descumprimento das condições e obrigações previstas neste Regulamento sujeitará a indústria incentivada às seguintes penalidades, sem prejuízo do recolhimento do valor do imposto, quando devido:

1. - cassação dos incentivos fiscais;

   
   

2. - perda temporária dos incentivos fiscais;

   
   

3. - suspensão dos incentivos fiscais;

   
   

4. - multa.

§ 1º Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

§ 2º Ressalvados os casos expressamente previstos neste Regulamento, a imposição de multas para uma infração não exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações, porventura verificadas.

Seção II

Da Cassação de Incentivos

Art. 42. A cassação dos incentivos fiscais dar-se-á por produto nos casos em que a indústria:

1. - deixar de iniciar a produção do bem incentivado nos termos do projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM, no prazo e condições estabelecidas no inciso I do caput do art. 16 deste Regulamento;

2. - comercializar, como de fabricação própria, produtos que tenham sido fabricados por outras sociedades empresárias, ainda que idênticos aos por ela industrializados;

   
   

3. - for responsável por ato ou ocorrência grave que implique prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação ao meio ambiente, inclusive com invasão de áreas embargadas, de conservação ambiental ou terras indígenas, ou implique condições de trabalho análogas à de escravo ou de trabalho infantil, bem como ilícitos contra a Administração Pública, conforme informações prestadas por órgão competente;

   
   

4. - praticar quaisquer outros atos de burla ao Fisco de qualquer esfera, comprovado por decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva nesta

órbita.

Seção III

Da Perda Temporária dos Incentivos

Art. 43. A perda temporária dos incentivos fiscais dar-se-á nos casos de:

1. - falta de recolhimento do ICMS devido e/ou das contribuições financeiras em favor do FMPES, UEA e FTI, nos termos dos incisos XI e XII, do caput do art.

   16, deste Regulamento;

   
   

2. - aquisição de insumos importados do exterior com os incentivos de que trata este Regulamento, sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem para a qual foi adquirido, salvo se efetuar o pagamento do imposto dispensado, observadas as exceções previstas nos §§ 6.º e 7.º deste artigo.

§ 1º A perda temporária dos incentivos fiscais será aplicada no período em que ocorrer o descumprimento das obrigações previstas no caput até a sua regularização.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo:

1. - o contribuinte será considerado inadimplente ou irregular, nos termos definidos no Regulamento do ICMS;

   
   

2. - a SEFAZ expedirá notificação de cobrança do débito, observando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da ciência da notificação, para recolhimento do imposto e/ou das contribuições, acrescidos de juros e multa de mora, que incidirão sobre o valor que deveria ter sido recolhido, observadas as disposições previstas no Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 3º Na hipótese de recolhimento do ICMS, com os acréscimos legais, no prazo da notificação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, fica assegurada a fruição do incentivo do crédito estímulo.

§ 4º No caso de falta de pagamento do imposto e/ou das contribuições até o término do prazo previsto no inciso II, do § 2.º, deste artigo, o débito declarado deverá ser inscrito em Dívida Ativa, nos termos previstos no Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 5º Não se aplica o disposto no inciso II, do § 2.º, deste artigo, ao ICMS e às contribuições identificados por meio de ação fiscal, hipótese em que o imposto será lançado sem direito ao incentivo fiscal.

§ 6º Para efeito do que dispõe o inciso II do caput deste artigo, não se aplica a penalidade de perda temporária dos incentivos fiscais na importação de insumos industriais do exterior nas hipóteses abaixo relacionadas, caso em que ficará dispensado o pagamento do imposto diferido:

1. - a sociedade empresária exportar, sem industrialização, até 20% (vinte por cento) do valor CIF do total de insumos importados do exterior no ano imediatamente anterior;

   
   

2. - a sociedade empresária dar saída para o mercado local, de insumos sem industrialização, até o limite de 20% (vinte por cento) da quantidade total do item importado do exterior a cada ano, observadas as seguintes condições:

   
   

   1. Que se destine à sociedade empresária incentivada com o mesmo incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de insumos do exterior;

      
      

   2. Que a sociedade empresária destinatária efetue o pagamento da contribuição em favor do FTI, se devida, calculada sobre o valor da operação de saída e recolhida nos termos do item 1, da alínea c, do inciso XII, do caput do art. 16, deste Regulamento, salvo se já recolhida por ocasião da importação do exterior.

      
      

      § 7º Na hipótese de ultrapassar o limite de que trata o parágrafo anterior, aplicar-se-á a penalidade da perda do incentivo fiscal do ICMS ao valor CIF e ao volume, respectivamente, que exceder o respectivo limite, a cada ano, devendo o imposto que fora dispensado na importação, relativo ao excesso, ser recolhido utilizando-se como base de cálculo o valor médio do insumo constante no estoque.

      
      

      Seção IV

      Da Suspensão dos Incentivos Fiscais

      
      

      Art. 44. A suspensão dos incentivos fiscais dar-se-á nos casos em que a indústria:

      1. - deixar de cumprir as condições estabelecidas no projeto técnico-econômico que originou o incentivo e deixar de demonstrar a implementação dos fatores técnico-econômicos, no prazo e condições previstas no inciso VIII do caput do art. 16 deste Regulamento;

         
         

      2. - deixar de obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder a qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, nos termos do inciso I do caput do art. 17 deste Regulamento;

         
         

      3. - deixar de obter autorização prévia e expressa do CODAM para realizar operações de transferências e terceirização local de etapas do processo de produção do processo produtivo, nos termos do inciso II do caput do art. 17 deste Regulamento;

         
         

      4. - deixar de realizar, quando exigidas para a fruição de incentivos adicionais, etapas mínimas de industrialização, bem como deixar de adquirir no mercado local matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, nos termos do § 19 do art. 8.º e do inciso V do § 1.º do art. 13, todos deste Regulamento;

      5. - for responsável por ato ou ocorrência que implique prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação ao meio ambiente, inclusive com invasão de áreas embargadas, de conservação ambiental ou terras indígenas, ou implique condições de trabalho análogas à de escravo ou trabalho infantil, bem como ilícitos contra a Administração Pública, conforme informações prestadas por órgão competente;

         
         

      6. - deixar de manter programas de benefícios sociais para os seus empregados, de acordo com o enunciado nos artigos 8.º e 212, § 1º, da Constituição do Estado, nos termos do inciso II do caput do art. 16 deste Regulamento.

         
         

         § 1º A suspensão dos incentivos fiscais ocorrerá por meio de ato da SEDECTI, o qual retirará temporariamente a eficácia do Laudo Técnico de Inspeção para o produto envolvido.

         
         

         § 2º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo será emitido novo Laudo Técnico de Inspeção, com nível de crédito estímulo do ICMS correspondente ao produto, conforme previsto no caput do art. 8.º deste Regulamento.

         
         

         § 3º Uma vez saneadas as circunstâncias que deram causa à suspensão do incentivo, sem a necessidade de inspeção técnica, a indústria poderá solicitar ao órgão que restabeleça os efeitos do Laudo Técnico de Inspeção, tendo como data de início de eficácia do novo laudo a data de protocolo do pedido, permanecendo inalterada a data de validade.

         
         

         § 4º Em caso de necessidade de inspeção técnica para verificação do saneamento das circunstâncias que deram causa à suspensão do incentivo, a data de início de eficácia do novo laudo será a data de inspeção, permanecendo inalterada a data de validade.

         
         

         § 5º Caso não se regularize no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da suspensão de que trata o § 1.º, deste artigo, aplicar-se-á a pena de cassação do incentivo.

         
         

         Seção V

         Das Multas

         
         

         Art.45. O descumprimento das obrigações previstas neste Regulamento, apurado mediante procedimento cabível, sujeitará o infrator às seguintes multas: I - R$20.000,00 (vinte mil reais) aos que:

         1. Não mantiverem a administração no Estado, inclusive um diretor-residente, nos termos do inciso VII do caput do art. 16 deste Regulamento;

            
            

         2. Deixarem de comunicar a paralisação da linha de produção no prazo previsto no inciso IX do caput do art. 16 deste Regulamento;

            
            

         3. Não realizarem o evento de lançamento do produto no mercado consumidor do Estado, nos termos previstos no § 1º do art. 16 deste Regulamento;

            
            

         4. Deixarem de obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder a qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, nos termos do inciso I do caput do art. 17 deste Regulamento;

         5. Deixarem de obter autorização prévia e expressa do CODAM para realizar operações de transferências e terceirização local de etapas do processo de produção, nos termos do inciso II do caput do art. 17 deste Regulamento;

            
            

         6. Deixarem de manter programas de benefícios sociais para os seus empregados, de acordo com o enunciado nos artigos 8.º e 212, § 1.º, da Constituição do Estado, nos termos do inciso II do caput do art. 16 deste Regulamento;

II - R$5.000,00 (cinco mil reais) aos que deixarem de:

1. Colocar em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa alusiva aos incentivos previstos neste Regulamento, nos termos do inciso IV do caput

   do art. 16 deste Regulamento;

   
   

2. Não assegurarem, em condições semelhantes de competitividade, preferência à aquisição de produtos intermediários, partes e peças, produtos secundários e materiais de embalagens, fabricados em território amazonense, preferencialmente no interior do Estado, nos termos do inciso V do caput do art. 16 deste Regulamento;

   
   

3. Utilizar, em condições semelhantes de competitividade, infraestrutura local de serviços, nos termos do inciso VI do caput do art. 16 deste Regulamento;

   
   

4. Apresentar ao servidor responsável pela diligência fiscal ou inspeção, acompanhamento e avaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e os documentos fiscais, contábeis ou comerciais, além de deixarem de permitir o acesso aos locais vinculados à produção, estoque e comercialização, nos termos do inciso X do caput do art. 16 deste Regulamento;

   
   

5. Atender a quaisquer notificações da SEDECTI no prazo estabelecido, nos termos do inciso XIII do caput do art. 16 deste Regulamento;

   
   

6. manter atualizadas as suas informações cadastrais junto aos órgãos estaduais competentes, nos termos do art. 18 deste Regulamento; III - R$1.000,00 (mil reais):

1. por unidade, aos que comercializarem, como de fabricação própria, produtos que tenham sido fabricados por outras sociedades empresárias, ainda que idênticos aos por ela industrializados;

   
   

2. aos que deixarem de comunicar quaisquer alterações no contrato ou no estatuto social, no prazo e termos previstos no art. 19.

   
   

   § 1º Quando for o caso, a multa prevista na alínea b do inciso III do caput deste artigo, recairá sobre a sociedade empresária incorporadora ou sobre aquela que resultar da fusão.

   
   

   § 2º As multas previstas neste Regulamento serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.