CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 46. As sociedades empresárias incentivadas ficam sujeitas ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEDECTI e pela SEFAZ nas áreas de suas respectivas competências, observados os procedimentos previstos neste Regulamento.

§ 1º Para o exercício dessas prerrogativas, as Secretarias de Estado envolvidas poderão atuar em conjunto ou isoladamente.

§ 2º Na hipótese de impossibilidade técnica ou de falta de servidores para a SEDECTI desempenhar, total ou parcialmente, as atribuições de sua competência previstas neste Regulamento, estas poderão ser assumidas pela SEFAZ, enquanto durar a impossibilidade, nos termos de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 47. O processo administrativo inerente à forma de concessão dos incentivos fiscais, à inspeção em estabelecimento industrial, à emissão de Laudo Técnico de Inspeção, à apresentação e à análise de estudo de competitividade, à lavratura de auto de infração, ao julgamento do processo contencioso, à forma de suspensão e de cassação dos incentivos fiscais e à consulta para elucidação de dúvidas desenvolve-se nos termos previstos neste Capítulo.

§ 1º Os autos do processo administrativo formam-se no âmbito da SEDECTI mediante autuação dos documentos ou dos registros eletrônicos, organizando-se à semelhança dos autos forenses.

§ 2º Nenhum dos autos de processo por infração à legislação dos incentivos fiscais será arquivado sem a decisão final proferida na esfera administrativa pela autoridade competente, nem sobrestado, salvo nos casos previstos neste Regulamento.

Art. 48. São garantidos à sociedade empresária incentivada o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, aduzidos formalmente e acompanhados de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos legais.

Art. 49. A intervenção da sociedade empresária incentivada no processo administrativo far-se-á por seu representante legal ou por intermédio de procurador, com mandato regularmente outorgado.

Art. 50. Não é lícito à sociedade empresária incentivada dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentos que interessem à instauração e andamento do processo administrativo, ou recusar-se a recebê-los.

Art. 51. A errônea denominação dada à impugnação ou ao pedido de reconsideração não prejudicará a parte, salvo hipótese de comprovada má-fé.

Art. 52. Sem prejuízo da exigência das penalidades de natureza acessória de competência da SEDECTI previstas neste Regulamento, o descumprimento do projeto técnico-econômico e a infração que implicar falta de pagamento de imposto, inclusive nos casos de perda temporária dos incentivos fiscais, serão apurados e julgados pela SEFAZ, nos termos do Processo Tributário-Administrativo do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979.

Art. 53. Salvo quando definidos especificadamente neste Regulamento, aplicam-se ao processo administrativo os prazos e as regras a eles inerentes previstos no Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, no Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 4.564, de 14 de março de 1979, e, subsidiariamente, os da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 54. A utilização de meio eletrônico e de sistemas informatizados no processo administrativo da SEDECTI, inclusive para fins de notificação ao interessado, será feita nos termos deste Regulamento.

Art. 55. Obedecidas às disposições previstas neste Regulamento:

1. - serão disciplinados em Resolução conjunta da SEDECTI e da SEFAZ os procedimentos para:

   
   

   1. Elaboração de relação de projetos de interesse do Estado para promoção de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto dentro da própria sociedade empresária e/ou por meio de convênios com instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado, de caráter científico e tecnológico;

      
      

   2. Elaboração de processo produtivo mínimo para manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento);

      
      

   3. Apresentação e análise do estudo para aferição das condições de competitividade necessário ao aproveitamento dos incentivos fiscais adicionais previstos neste Regulamento;

      
      

   4. Apresentação do estudo técnico conjunto que demonstre a viabilidade e adequação a este Regulamento dos incentivados fiscais adicionais a serem concedidos para os produtos considerados estratégicos para o desenvolvimento do Estado;

      
      

   5. Manifestação da SEFAZ inerente aos aspectos fiscais e ao enquadramento dos produtos nos incentivos fiscais, antes da SEDECTI submeter o projeto técnico-econômico ao CODAM.

      
      

2. - a SEDECTI poderá editar normas complementares para os procedimentos de:

   
   

   1. Utilização de meio eletrônico e de sistemas informatizados no processo administrativo;

      
      

   2. Apresentação de projeto técnico-econômico para concessão dos incentivos fiscais;

      
      

   3. Inspeção em estabelecimento industrial;

      
      

   4. Emissão de Laudo Técnico de Inspeção;

      
      

   5. Lavratura de auto de infração.

      Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelos titulares da SEDECTI e da SEFAZ, no uso de suas respectivas competências, observados os princípios constantes neste Regulamento e a aplicabilidade genérica e isonômica da decisão a todas as sociedades empresárias, na mesma situação fática.

      
      

      Seção II

      Das Notificações

      
      

      Art. 56. Os atos dos servidores e autoridades administrativas da SEDECTI serão comunicados formalmente aos interessados por meio de notificação.

      
      

      Art. 57. A notificação será realizada:

      
      

      1. - pessoalmente ao responsável legal da interessada ou procurador outorgado, sempre que possível;

         
         

      2. - mediante documento formal comprovadamente entregue, por funcionário ou pelo correio, no endereço cadastrado na SEDECTI;

         
         

      3. - por edital.

         
         

         § 1º A notificação por edital só será autorizada nos casos de:

         
         

         1. Encontrar-se o notificado no exterior sem mandatário ou preposto conhecido no país;

            
            

         2. O notificado não se localizar no endereço físico ou eletrônico declarado, nem constar outro no cadastro da SEDECTI;

            
            

         3. Ser inacessível o lugar onde se encontrar o notificado;

            
            

         4. Recusa, por parte do autuado, em assinar a notificação do Auto de Infração.

            
            

            § 2º O edital será publicado uma vez no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

            
            

            § 3º Os despachos de mero expediente independem de notificação.

            
            

            Art. 58. As notificações previstas nos incisos I e II do caput do artigo anterior, poderão ser realizadas pelo sistema de Protocolo Virtual do Estado, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) cadastrado na SEFAZ ou ainda em outros sistemas informatizados onde a sociedade empresária interessada esteja cadastrada.

            
            

            Art. 59. Considera-se realizada a notificação:

            
            

            1. - na data da ciência do notificado;

               
               

            2. - na data do recebimento, por via postal ou via eletrônica, comprovado pelo aviso de recepção e, se aquele for omitido, 10 (dez) dias após a entrega da notificação à respectiva agência ou a postagem eletrônica;

            3. - nos casos de edital, 15 (quinze) dias após a respectiva publicação.

               
               

               Art. 60. A inexistência, nos autos, da prova da notificação acarreta a nulidade de sua realização, podendo, todavia, ser sanada a falta na fase instrutória do processo.

               
               

               Art. 61. A notificação do auto de infração, sempre que possível, será feita pessoalmente no estabelecimento do autuado, podendo também ser feita mediante documento escrito entregue por funcionário, pelos correios ou por meio eletrônico, com comprovação do recebimento, ou por edital, nas hipóteses estabelecidas neste Capítulo.

               
               

               Art. 62. A ciência ou assinatura do autuado no auto de infração em nenhuma hipótese importará confissão da infração indicada, nem sua recusa agravará a infração.

               
               

               Seção III

               Das Nulidades

               
               

               Art. 63. A autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do interessado, declarará nulo o ato: I - notificado sem indicação:

               1. Das normas em que se fundamenta;

                  
                  

               2. Da qualificação dos interessados;

                  
                  

               3. Do valor da prestação pecuniária ou da descrição da obrigação acessória exigida;

                  
                  

               4. Do prazo para impugnação ou para pedido de reconsideração;

                  
                  

               5. Da assinatura ou da chancela mecânica ou eletrônica da autoridade administrativa e indicação do seu cargo; II - praticado:

1. Por pessoa incompetente ou impedida;

   
   

2. Com descumprimento do rito processual previsto neste Regulamento;

   
   

3. Com preterição do direito de defesa.

   
   

   Parágrafo único. Não será decretada a nulidade, nem se repetirá o ato, se a parte a que favoreça lhe houver dado causa, ou quando não influir na solução do

   litígio.

   Seção IV

   Dos Prazos

   
   

   Art. 64. Salvo previsão em contrário neste Regulamento, os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o de vencimento.

   
   

   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição pública em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

   
   

   Art. 65. A inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento de processos responsabilizará, na forma da lei, o servidor culpado, mas não acarretará a nulidade do ato ou do procedimento administrativo.

   
   

   Art. 66. Não havendo prazo expressamente previsto neste Regulamento, o ato deve ser praticado naquele que for fixado pela autoridade administrativa competente:

   
   

   1. - ordinariamente, em 10 (dez) dias;

      
      

   2. - excepcionalmente, por tempo razoável, a critério da autoridade administrativa.

Seção V

Da Forma de Concessão dos Incentivos Fiscais

Art. 67. A sociedade empresária interessada requererá os incentivos fiscais ao Governo do Estado, por meio da SEDECTI, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade econômica do empreendimento e sua adequação a este Regulamento, o qual deve ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da reunião do CODAM, salvo se por expressa e fundamentada decisão do Secretário da SEDECTI.

§ 1º O projeto técnico-econômico pode ser de:

1. - implantação, para as indústrias que pretendam se instalar na Zona Franca de Manaus e usufruir dos incentivos fiscais de que trata este Regulamento;

   
   

2. - diversificação, para as indústrias que possuam projetos já aprovados pelo CODAM e pretendam produzir outros tipos de bens;

   
   

3. - atualização, para as indústrias que objetivarem adequações nos projetos já aprovados pelo CODAM, desde que procedam a qualquer alteração no seu parque fabril e/ou processo produtivo que implique redução no montante de investimento e/ou absorção de mão de obra em relação ao projeto que deu origem à concessão dos incentivos fiscais.

§ 2º O projeto técnico-econômico será apresentado em modelo eletrônico previamente definido e será analisado com a utilização de sistema informatizado controlado e disponibilizado às sociedades empresárias interessadas, nos termos de ato da SEDECTI.

§ 3º É condição para a SEDECTI apreciar o projeto técnico-econômico que a sociedade empresária interessada tenha protocolado pedido de licença prévia ao órgão competente responsável pela política ambiental e de proteção aos recursos naturais, exceto em relação aos projetos técnico-econômicos de implantação que não tenham localização do imóvel definitiva, hipótese em que as interessadas deverão firmar termo de compromisso para apresentação das licenças ambientais obrigatórias no prazo previsto no inciso I do caput do art. 16 deste Regulamento.

§ 4º Previamente ao encaminhamento ao CODAM, a SEDECTI oportunizará manifestação da SEFAZ inerente aos aspectos fiscais do projeto técnico-econômico e ao enquadramento dos produtos nos incentivos deste Regulamento, a qual ocorrerá em uma reunião técnica conjunta prévia à realização do CODAM, nos termos e prazos estabelecidos em resolução conjunta.

§ 5º Na hipótese de manifestação contrária da SEFAZ ou do não recebimento de parecer favorável da SEDECTI, esta Secretaria notificará as sociedades empresárias interessadas para, se houver interesse, realização de uma reunião prévia à do CODAM, garantida a participação de seus demais conselheiros, cabendo à SEDECTI e à SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências, a decisão final de encaminhamento do projeto para deliberação daquele Conselho.

§ 6º O projeto técnico-econômico que receber parecer favorável da SEDECTI será encaminhado ao CODAM para deliberação, instruindo sua proposição com o respectivo parecer de análise técnica, observado o disposto no seu Regimento.

Art. 68. As sociedades empresárias incentivadas, detentoras dos incentivos fiscais de que trata este Regulamento, quando da diversificação de suas linhas de produção, deverão requerê-lo ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da SEDECTI, da seguinte forma:

1. - tratando-se de novo tipo de produto, deverão instruir a solicitação com projeto técnico-econômico;

   
   

2. - tratando-se de diversificação abrangendo o mesmo tipo de produto, conforme estabelece o § 15, do art. 82, deste Regulamento, porém com tecnologia de processo e/ou produto diferenciada, a solicitação deverá ser instruída com projeto sumário, contendo as seguintes informações:

   
   

   1. Fluxograma do processo produtivo;

      
      

   2. Descrição do processo produtivo;

      
      

   3. Descrição do produto, suas características técnicas e campo de utilização e/ou aplicação;

      
      

   4. Quadro dos investimentos adicionais;

      
      

   5. Demonstrativo dos custos e receitas operacionais;

      
      

   6. Novos empregos gerados;

      
      

   7. Benefícios sociais e econômicos.

      
      

      Parágrafo único. Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais disposições previstas nesta Seção.

      Art. 69. Não será submetido ao CODAM pela SEDECTI o projeto técnico-econômico que:

      
      

      1. - não contiver as informações corretas e suficientes para análise;

         
         

      2. - seja considerado inviável economicamente, levando-se em conta os indicadores econômicos e fatores de produção constantes do projeto;

         
         

      3. - não atenda aos ditames da legislação de incentivos fiscais;

         
         

      4. - não receber a manifestação prévia da SEFAZ prevista no § 4.º, do art. 67, deste Regulamento.

§ 1º O projeto técnico-econômico que não tiver condições de ser submetido pela SEDECTI ao CODAM será devolvido ao interessado para que, se for o caso, promova os ajustes necessários, desde que estes ocorram em, pelo menos, 07 (sete) dias antes da data prevista para a reunião do CODAM.

§ 2º Se os ajustes no projeto técnico-econômico não forem realizados nos termos previstos no parágrafo, o projeto será sobrestado até a próxima reunião do CODAM ou arquivado, a critério da SEDECTI.

Art. 70. Referendado pelo CODAM, por meio de Resolução, a concessão do incentivo fiscal do ICMS efetivar-se-á por decreto governamental, do qual deverá constar, além da qualificação da sociedade empresária incentivada, o seguinte:

1. - incentivos concedidos, inclusive nível de crédito estímulo;

   
   

2. - prazo de concessão;

   
   

3. - discriminação dos produtos incentivados, com indicação do código da NCM/SH, composto por 08 (oito) dígitos, indicadores do capítulo, posição, subposição, item e subitem, a contar da esquerda para a direita;

   
   

4. - obrigatoriedade da sociedade empresária incentivada solicitar Laudo Técnico de Inspeção, para fins de constatação do integral cumprimento das condições estabelecidas no projeto aprovado pelo CODAM.

Parágrafo único. O início do período de vigência dos incentivos fiscais é a data da publicação do Decreto Concessivo no Diário Oficial do Estado, o qual passará a produzir efeitos com a comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, por meio do Laudo Técnico de Inspeção.

Art. 71. Aprovado o projeto pelo CODAM, a publicação do decreto concessivo fica condicionada à:

1. - regularidade cadastral do interessado junto à SEFAZ, nos termos definidos pela legislação do ICMS;

   
   

2. - existência de inscrição específica no Cadastro do Contribuinte do Estado do Amazonas - CCA.

§ 1º Na hipótese de a sociedade empresária produzir bem que possa ser enquadrado simultaneamente como intermediário e final a depender de sua destinação, deverá possuir duas inscrições distintas no CCA.

§ 2º Na hipótese de a sociedade empresária dar causa à não publicação do Decreto de que trata o caput deste artigo, o projeto aprovado pelo CODAM perderá seu efeito no prazo de 06 (seis) meses, a contar da correspondente aprovação, mediante prévia notificação deste Conselho.

§ 3º Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, se ainda pretender obter os incentivos, o interessado deverá apresentar novo projeto técnico-econômico.

§ 4º A Administração Pública pode rever de ofício, a qualquer momento, o ato que concedeu os incentivos fiscais realizado em desacordo com este Regulamento, desde que motivado e observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 72. As proposições abaixo relacionadas que impliquem alteração nos decretos concessivos de que o trata o art. 70, deste Regulamento, serão apreciadas pelo CODAM como outros pleitos, nos termos de seu Regimento Interno, sem necessidade de apresentação de projeto técnico-econômico:

1. - alteração na descrição do produto e/ou alterações, inclusões ou exclusões de códigos tarifários NCM/SH, observado o disposto no art. 83, deste Regulamento;

   
   

2. - adição de enquadramento como bem final ou intermediário para o produto incentivado;

   
   

3. - alteração de enquadramento do produto incentivado em razão de mudança de localidade, nos termos dos §§ 3.º e 4.º, do art. 8.º, deste Regulamento;

   
   

4. - alteração de tipo jurídico da sociedade empresária incentivada, observado o disposto nos §§ 8.º e 9.º, do art. 82, deste Regulamento;

   
   

5. - alteração de razão social da sociedade empresária incentivada, observado o disposto nos §§ 8.º e 9.º, do art. 82 deste Regulamento;

   
   

6. - alteração de contrato ou estatuto social, tais como incorporações, fusões, cisões e transformações, observado o disposto nos §§ 8.º e 9.º, do art. 82, deste Regulamento;

   
   

7. - prorrogação de prazo de implantação de projeto técnico-econômico aprovado, nos termos do inciso I, do art. 16, deste Regulamento;

   
   

8. - paralisação temporária de linhas de produção, nos termos do § 2.º, do art. 16, deste Regulamento;

   
   

9. - cancelamento dos incentivos do produto, a pedido da interessada;

   
   

10. - opção a regimes tributários diferenciados previstos na legislação de incentivos;

    
    

11. - outras proposições que não necessitem de apresentação de projeto técnico-econômico.

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, caso a sociedade empresária torne-se optante pelo Simples Nacional, haverá o cancelamento dos incentivos fiscais e dos correspondentes laudos técnicos de inspeção.

§ 2º Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, haverá o cancelamento do Laudo Técnico de Inspeção correspondente ao produto.

Seção VI

Da Inspeção em Estabelecimento Industrial

Art. 73. A inspeção em estabelecimento industrial será realizada por servidor da SEDECTI com competência específica para a função, nos termos deste Capítulo, com a finalidade de:

1. - verificar a regularidade da sociedade empresária perante a legislação de incentivos fiscais;

   
   

2. - verificar a adequação do processo produtivo do produto e dos demais fatores técnico-econômicos com o projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM;

   
   

3. - coletar e analisar informações, partes, peças e amostras de produtos ou outros elementos de interesse da Administração Pública, inclusive para atender exigência de instrução processual.

Parágrafo único. O servidor somente realizará a inspeção mediante autorização ou designação formal de autoridade administrativa competente e no horário regular de expediente da SEDECTI, nos termos de seu Regimento Interno.

Art. 74. A inspeção será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que a solicitação da sociedade empresária for recebida pela SEDECTI ou no prazo previsto na designação, não superior a 30 (trinta) dias, quando for determinada de ofício pela autoridade administrativa.

§ 1º O responsável pela inspeção terá até 05 (cinco) dias para concluir os trabalhos e entregar o relatório de inspeção, a contar da data em que a inspeção foi iniciada ou da resposta à notificação feita à sociedade empresária para apresentação de documentos.

§ 2º Por necessidade de serviço ou força maior, os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período pelo Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico da SEDECTI, desde que não haja prejuízo temporal adicional aos incentivos fiscais da interessada.

Art. 75. Na realização da inspeção em estabelecimento industrial, os servidores darão ciência, ao responsável pela sociedade empresária, dos motivos e das verificações que serão feitas, bem como dos prazos previstos para conclusão dos trabalhos.

Art. 76. Mediante notificação formal à sociedade empresária incentivada, o servidor que realizar a inspeção poderá solicitar, analisar ou arrecadar os livros fiscais, contábeis ou comerciais, os projetos e outros documentos, bem como acessar os locais vinculados à produção, estoque e comercialização do estabelecimento necessários ao estrito cumprimento de suas funções, sendo vedado o acesso a documento estranho ao trabalho que lhe foi atribuído, respeitados o sigilo fiscal e o segredo industrial.

Parágrafo único. Havendo necessidade de arrecadação de livros, projetos ou outros documentos, serão lavrados termos com a descrição clara e precisa dos documentos arrecadados e devolvidos, ficando uma via em poder da sociedade empresária inspecionada.

Art. 77. Por ocasião da conclusão dos trabalhos de inspeção será lavrado termo de ocorrência ou termo de encerramento, os quais conterão breve relato da inspeção.

Art. 78. Quando o estabelecimento industrial estiver em local de difícil acesso ou houver impossibilidade técnica para deslocamento de servidor ao local, a autoridade administrativa poderá autorizar que a inspeção seja realizada por videoconferência ou a partir das informações e dos documentos, inclusive relatórios fotográficos da produção, fornecidos pela interessada, disponíveis nos órgãos da Administração Pública ou em indústrias similares, desde que suficientes para atestar, com razoável certeza, a adequação do processo produtivo do produto e dos demais fatores técnico-econômicos com o respectivo projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM e à legislação de incentivos fiscais.

Art. 79. O servidor quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções de inspeção poderá requisitar auxílio de força policial.

Seção VII

Da Emissão do Laudo Técnico de Inspeção

Art. 80. A conformidade com a legislação de incentivos fiscais e a adequação do processo produtivo do produto e dos demais fatores técnico-econômicos com o projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM será atestada pela SEDECTI por meio de Laudo Técnico de Inspeção - LTI, com base em relatório elaborado pelo servidor que realizar a inspeção, a partir de solicitação da sociedade empresária interessada.

§ 1º Excepcionalmente, as autoridades administrativas responsáveis pela emissão do LTI poderão, em nome do interesse público e obedecida à legislação de regência, tomar posição divergente das conclusões do relatório de inspeção, desde que devidamente fundamentada.

§ 2º A aplicação do incentivo fiscal está condicionada à emissão de LTI pela SEDECTI.

Art. 81. A sociedade empresária incentivada deverá solicitar o LTI à SEDECTI, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis do início da produção, ou no prazo de 30 (trinta) dias, para as demais situações previstas na legislação, instruindo com as seguintes informações e documentos:

1. - requerimento com indicação do decreto de que trata o art. 70, deste Regulamento;

   
   

2. - cópia da Licença de Operação referente ao respectivo empreendimento, expedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas ou por órgão municipal por ele designado, quando for o caso;

   
   

3. - Certidão Negativa de débitos junto à SEFAZ;

   
   

4. - informação sobre a relação de empregados constantes no eSocial do Governo Federal ou comprovantes de pagamentos das contribuições em favor do FGTS e INSS, inclusive em casos de terceirização de mão de obra;

5. - demonstrativo de benefícios sociais disponibilizados para seus empregados, de acordo com o enunciado nos artigos 8.º e 212, § 1.º, da Constituição do Estado, especialmente nas áreas de alimentação, saúde, lazer, educação, transporte e creche a preços subsidiados, instruídos com os correspondentes comprovantes, mesmo em caso de terceirização local de etapas do processo produtivo ou de mão de obra;

   
   

6. - balanço patrimonial ou balancete do período;

   
   

7. - alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura do município de estabelecimento da sociedade empresária incentivada;

   
   

8. - relatório fotográfico de todas as etapas do processo produtivo;

   
   

9. - certificado de conformidade emitido pelo INMETRO, quando exigido para o produto;

   
   

10. - certificado sanitário emitido pelo órgão de fiscalização competente, quando exigido para o produto;

    
    

11. - certificações ISO 9.000 e ISO 14.000, ambas definidas pela Organização Internacional para Padronização - ISO, no caso de materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem, observado o prazo estabelecido em resolução do CODAM;

    
    

12. - relatório de governança e compliance, que comprove a conformidade às diretrizes do desenvolvimento sustentável com respeito à ética e à conduta de seus agentes ou representantes para evitar e sanar ilícitos contra a Administração Pública, de acordo com as características e riscos de cada segmento produtivo, conforme estabelecido em resolução do CODAM.

Art. 82. As autoridades administrativas terão até 05 (cinco) dias, a contar da data de recebimento do relatório de inspeção previsto no § 1.º, do art. 74, deste Regulamento, para emitir o LTI ou notificar o contribuinte do indeferimento da solicitação.

§ 1º A emissão do LTI fica condicionada à:

1. - regularidade da interessada junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes em relação às obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e ambientais exigidas na legislação;

   
   

2. - adimplência com o estudo para aferição da competitividade dos produtos que fabrique, em relação aos incentivos fiscais adicionais previstos neste Regulamento ou em ato do Poder Executivo.

§ 2º Constatada a adequação do processo produtivo do produto e dos demais fatores técnico-econômicos com o projeto aprovado no CODAM e atendidas todas as condições exigidas pela legislação, será emitido o LTI, com as seguintes datas de início de eficácia, observado o disposto no § 10, deste artigo:

1. - data da inspeção, quando se tratar de projeto de implantação ou diversificação;

   
   

2. - primeiro dia posterior à data do vencimento do LTI anterior, quando solicitado no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no caput do art. 81 deste Regulamento;

3. - data da inspeção, quando solicitado depois do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no caput do art. 81 e na hipótese do § 4.º do art. 44, todos deste Regulamento;

   
   

4. - data do protocolo do pedido, quando a sociedade empresária incentivada requerer à SEDECTI a substituição do LTI, nas hipóteses do § 6.º, do § 3.º, do art. 44 e do inciso I do caput do art. 72, todos deste Regulamento, permanecendo inalterada a data de validade;

   
   

5. - data de publicação da alteração do decreto concessivo, permanecendo inalterada a data de validade, nas hipóteses dos incisos II, III e X, do caput do art.

   72 deste Regulamento;

   
   

6. - data definida pela Administração, nas hipóteses dos incisos IV, V, VI e VIII, do caput do art. 72 deste Regulamento, do § 8.º deste artigo, ou da aplicação do princípio da autotutela.

§ 3º A data de eficácia do LTI não poderá ser retroativa àquelas previstas no parágrafo anterior.

§ 4º Na hipótese de aplicação do princípio da autotutela previsto no inciso VI do § 2º deste artigo, o imposto e as contribuições financeiras que porventura tenham deixado de ser recolhidos, deverão ser pagos sem acréscimo de multa e juros de mora previstos na legislação do ICMS.

§ 5º Na hipótese de se constatar pendências no momento da inspeção técnica, a data de início da eficácia do LTI será a data de saneamento dessas pendências.

§ 6º A sociedade empresária incentivada deverá requerer à SEDECTI, observado o disposto no caput do art. 81 deste Regulamento, a substituição do LTI, nos casos de transferência da planta industrial para outro endereço, sem alteração do nível de incentivo.

§ 7º Somente será admitida a fabricação de determinado produto, em estabelecimento com endereço diverso do constante do LTI, quando temporariamente autorizada por meio de ato administrativo da SEFAZ e da SEDECT

§ 8º Fica a SEDECTI autorizada a substituir de ofício os LTI das sociedades empresárias incentivadas nas seguintes hipóteses:

1. - redução dos incentivos fiscais usufruídos;

   
   

2. - alteração de tipo jurídico, razão social e/ou contrato ou estatuto social;

   
   

3. - em outros casos decorrentes de determinação legal.

§ 9º As alterações de que trata o parágrafo anterior, serão submetidos ao CODAM para conhecimento e alteração do decreto concessivo referido no caput do art. 70 deste Regulamento.

§ 10. Quando houver paralisação temporária de linhas de produção, a SEDECTI emitirá, de ofício, novo LTI, com data de validade definida pela Administração e eficácia a partir da data do pedido da interessada.

§ 11. Na ocorrência de impossibilidade técnica da SEDECTI, devidamente fundamentada, os laudos técnicos de inspeção poderão ser prorrogados de ofício, por ato do Secretário, sem a realização da devida inspeção técnica.

§ 12. Na hipótese de a interessada não apresentar, no prazo indicado na notificação de inspeção, a documentação exigida pela SEDECTI ou não atender ao projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM, o pedido será arquivado.

§ 13. O LTI, na forma e modelo definidos pela SEDECTI, será emitido pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, observando-se, no mínimo, as seguintes condições:

1. - específico para cada produto incentivado;

   
   

2. - específico para o endereço onde se localiza a planta industrial.

§ 14. O prazo de validade do LTI será estabelecido por 03 (três) anos, salvo se emitido em caráter provisório, para controle das etapas de implantação ou diversificação do projeto técnico-econômico ou de sua atualização decorrente da redução do montante de investimento ou de mão de obra, situação em que o prazo menor será definido pelo Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico da SEDECTI.

§ 15. Para efeito do que dispõe este Regulamento, fica considerado como mesmo produto aquele que, cumulativamente:

1. - utilize tecnologia de processo e produto idênticos; e

   
   

2. - esteja classificado na NCM/SH com os mesmos 08 (oito) dígitos, a contar da esquerda para a direita.

§ 16. Sem a cobertura do LTI é vedada a fruição dos incentivos fiscais de isenção, diferimento, redução de base de cálculo, crédito fiscal presumido de regionalização e crédito estímulo relativo a cada produto, ressalvado o disposto no art. 85 deste Regulamento.

§ 17. Na hipótese de deferimento do pedido de autorização para transferência ou terceirização de etapas do processo produtivo, fica a SEDECTI autorizada a emitir novo LTI.

§ 18. O pedido de emissão de LTI será indeferido quando:

1. - não for apresentada a documentação necessária para a emissão ou não forem atendidas as condições exigidas na legislação;

   
   

2. - não for apresentada a documentação indicada em notificação de inspeção, no prazo estabelecido;

   
   

3. - for constatada a não-conformidade do processo produtivo do produto e dos demais fatores técnico-econômicos com o projeto técnico-econômico aprovado no CODAM.

§ 19. A Administração Pública pode rever de ofício, a qualquer momento, o LTI emitido em desacordo com este Regulamento, desde que motivado e observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 83. Quando houver modificação relativa à descrição e/ou à classificação no código tarifário da NCM/SH de produto constante em projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM, a sociedade empresária incentivada deverá solicitar a respectiva alteração à SEDECTI.

§ 1º Na hipótese de deferimento da solicitação de modificação a que se refere o caput deste artigo, a SEDECTI emitirá, de forma precária, novo LTI, com eficácia a partir da data da solicitação.

§ 2º O deferimento da solicitação referida no § 1.º será submetido à homologação do CODAM, com alteração do decreto concessivo referido no caput do art.

70 deste Regulamento.

§ 3º Na hipótese do CODAM não homologar a modificação relativa ao código tarifário NCM/SH, a SEDECTI emitirá novo LTI, restabelecendo o código tarifário NCM/SH anterior ou estabelecendo um novo código tarifário, com eficácia a partir da data da solicitação.

Art. 84. No interstício entre a data da publicação do Decreto, de que trata o art. 70, e a data da emissão do Laudo Técnico de Inspeção, a que se refere o art. 81, a SEFAZ, mediante requerimento da sociedade empresária interessada, poderá expedir Autorização, com prazo de validade de até 06 (seis) meses, para acobertar a fruição dos incentivos de isenção, diferimento e redução de base de cálculo de que trata o art. 2.º, referentes às operações de entradas de insumos e bens na sociedade empresária incentivada, todos os dispositivos deste Regulamento.

Vide Resolução nº 0007/2024-GSEFAZ - Estabelece procedimentos para a solicitação de que trata este art. 84.

§ 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado uma vez pela SEFAZ, por prazo igual ao do caput deste artigo.

§ 2º Em casos fortuitos ou de força maior, a critério do Secretário de Fazenda, poderá haver novas prorrogações, cada uma por até 06 (seis) meses, desde que o interessado comprove que não houve fruição dos incentivos de que trata o caput deste artigo.

§ 3º O prazo das autorizações de que trata este artigo não pode ultrapassar o prazo de implantação estabelecido no inciso I do caput do art. 16 deste Regulamento.

Seção VIII

Da Apresentação e da Análise do Estudo de Competitividade

Art. 85. As condições de competitividade para fins de aproveitamento dos incentivos fiscais adicionais previstos no artigo 8.º, § 11, art. 9.º, I, b, e art. 13, todos deste Regulamento, serão aferidas sistematicamente, a cada 03 (três) anos, mediante estudo de competitividade apresentado e analisado nos termos deste Capítulo.

Parágrafo único. Será também apresentado e analisado nos termos deste Capítulo, o estudo técnico para dispensa, total ou parcial, do recolhimento das contribuições em favor do FTI e UEA, relativamente às operações de saída com os produtos elencados neste Regulamento, classificados nas categorias previstas nos incisos III e IV do § 11 do art. 8.º deste Regulamento, devendo o pleito demonstrar com clareza a necessidade da dispensa.

Art. 86. O estudo de competitividade referido no artigo anterior será apresentado à SEDECTI pela sociedade empresária interessada ou por entidade representativa do setor envolvido para concessão inicial ou para renovação dos incentivos fiscais adicionais referidos no citado dispositivo, nos termos e prazos definidos neste Regulamento e em resolução conjunta da SEDECTI e SEFAZ.

§ 1º O estudo de competitividade deverá demonstrar com clareza, inclusive com a indicação da fonte dos dados apresentados, a necessidade da concessão ou da manutenção dos incentivos adicionais, devendo ser protocolado em processo específico por produto.

§ 2º Quando o estudo for apresentado por entidade representativa do setor envolvido, deverão ser indicadas nominalmente as sociedades empresárias que estarão abrangidas pelo estudo referente a cada produto.

§ 3º Na hipótese de o estudo de competitividade ser apresentado sem os requisitos previstos neste Regulamento e em resolução conjunta da SEDECTI e da SEFAZ, o processo será indeferido pela SEDECTI e arquivado, podendo ser apresentado novamente no caso de o interesse persistir.

Art. 87. As conclusões sobre os estudos de competitividade serão apresentadas em parecer técnico conjunto da SEDECTI e da SEFAZ, emitido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da solicitação ou do atendimento de notificação, por grupo de trabalho constituído para este fim, e será fundamentado nas informações e nos documentos apresentados, podendo ser complementado por outras informações pertinentes ao tema, inclusive em relação à estimativa de renúncia fiscal.

§ 1º Em razão da isonomia de incentivos fiscais por produto, as conclusões sobre os estudos de competitividade serão aplicadas a todas as sociedades empresárias fabricantes do produto envolvido, sem prejuízo ao disposto no inciso II do § 1.º do art. 82 deste Regulamento.

§ 2º Na análise do estudo de competitividade, a SEDECTI e a SEFAZ poderão realizar diligências e conferências para aferir a fonte e a veracidade das informações e dos documentos apresentados.

Art. 88. A SEDECTI e a SEFAZ poderão selecionar sociedades empresárias para acompanhamento contínuo das condições de competitividade do produto, independentemente dos prazos de vigência dos incentivos fiscais e das conclusões apresentadas em cada estudo de competitividade.

Seção IX

Da Lavratura do Auto de Infração

Art. 89. Para fins de aplicação das penalidades cominadas no art. 45 deste Regulamento, será lavrado auto de infração, nos termos deste Regulamento, inclusive quanto aos requisitos essenciais de sua validade.

§ 1º O auto de infração será assinado por Técnico de Incentivo Fiscal da SEDECTI e notificado ao autuado ou a seu representante legal, que ficará com cópias do auto e de todos os seus anexos.

§ 2º A ciência ou assinatura do autuado no auto de infração em nenhuma hipótese importará confissão da infração indicada, nem sua recusa agravará a infração.

Art. 90. Notificado do auto de infração, o sujeito passivo terá um prazo de 30 (trinta) dias para pagar o valor lançado ou apresentar impugnação, dirigida ao Secretário da SEDECTI, juntando, desde logo, as provas e os documentos necessários para fundamentar o seu pedido.

Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, sem que tenha havido o pagamento nem a apresentação de impugnação, os autos do processo do auto de infração serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 91. O auto de infração notificado ao sujeito passivo não poderá sofrer alterações ou substituições em sua versão original, devendo eventuais correções, que não implicarem nulidade absoluta, serem feitas por meio de termo aditivo, elaborado em conformidade com a legislação de incentivos fiscais, o qual deve conter expressa e claramente a parte alterada, com indicação do que era e o que passará a ser.

Parágrafo único. Os erros de capitulação da penalidade constante no auto de infração, cujos elementos informativos sejam suficientes para determinar com segurança a natureza da infração, poderão ser corrigidos pelo julgador, em razão de impugnação, na própria decisão do órgão de julgamento, caso a correção leve à aplicação de uma penalidade equivalente ou menos gravosa.

Seção X

Do Processo Contencioso

Art. 92. Instaurado o contencioso, o processo administrativo desenvolve-se na forma deste Regulamento, para instrução, apreciação, saneamento e julgamento das questões suscitadas entre as sociedades empresárias incentivadas e a SEDECTI, relativamente à interpretação da legislação de incentivos fiscais.

§ 1º A instrução processual do processo administrativo de que trata o caput deste artigo, é da competência do Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico.

§ 2º A instância administrativa começa pela instauração do processo contencioso e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou a afetação do caso ao Poder Judiciário.

Art. 93. A impugnação prevista no processo administrativo contencioso terá efeito suspensivo quando apresentada no prazo legal ou, quando intempestiva, for acatada em despacho fundamentado do Secretário da SEDECTI.

Art. 94. Contra despacho interlocutório não cabe recurso.

Art. 95. Compete ao Secretário da SEDECTI apreciar e julgar a impugnação:

1. - ao auto de infração, impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência do auto;

   
   

2. - à notificação de irregularidade que objetive a revisão de ofício do ato que concedeu os incentivos fiscais, interposta no prazo de 15 (quinze) dias da ciência;

3. - à notificação de indeferimento total ou parcial do pedido de emissão de Laudo Técnico de Inspeção, interposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência;

   
   

4. - à notificação de irregularidade que objetive a revisão de ofício do Laudo Técnico de Inspeção, inclusive nos casos de suspensão, interposta no prazo máximo de 10 (dez) dias da ciência;

   
   

5. - à notificação de irregularidade que objetive a propositura da cassação dos incentivos fiscais, interposta no prazo de 15 (quinze) dias da ciência.

Art. 96. O julgamento da impugnação será realizado com as provas trazidas aos autos pela impugnante e com as informações prestadas pelas autoridades administrativas competentes envolvidas.

§ 1º Antes de proferir sua decisão, o Secretário da SEDECTI poderá:

1. - determinar a realização de diligências para esclarecimento de questões objeto do julgamento, a qual deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias;

   
   

2. - solicitar parecer da Procuradoria Geral do Estado, devendo este ser oferecido no prazo de 10 (dez) dias;

   
   

3. - determinar a lavratura de termo de aditamento ao auto de infração, ainda que mais gravoso ao sujeito passivo, desde que não tenha ocorrido a decadência do direito da SEDECTI à exigência da multa.

§ 2º O Secretário da SEDECTI julgará o auto de infração procedente no todo ou em parte, nulo ou improcedente, inclusive nos casos de modificações procedidas por termo de aditamento, conforme disposto neste Regulamento.

§ 3º O Secretário da SEDECTI, em sua decisão, poderá também determinar a lavratura de novo auto de infração, desde que não tenha ocorrido a decadência do direito da SEDECTI à exigência da multa.

Art. 97. Da decisão proferida pelo Secretário da SEDECTI é cabível, uma única vez, pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, se houver fato novo ou fundamento não considerado na decisão.

Art. 98. Proferida a decisão final pelo Secretário da SEDECTI terá o infrator prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o recolhimento do débito objeto do auto de infração e a SEDECTI prazo de 10 (dez) dias para dar cumprimento às demais decisões.

Seção XI

Dos Procedimentos para Suspensão e Cassação dos Incentivos Fiscais

Art. 99. A penalidade de suspensão dos incentivos fiscais prevista no art. 44 deste Regulamento, efetivar-se-á por meio de ato da SEDECTI de retirada temporária da eficácia do Laudo Técnico de Inspeção para o produto envolvido.

Parágrafo único. Quando da ocorrência da aplicação da penalidade de que trata o caput deste artigo, a SEDECTI informará à SEFAZ sobre a suspensão dos incentivos fiscais para tomada das providências cabíveis.

Art. 100. A penalidade de cassação dos incentivos fiscais efetivar-se-á por meio de decreto governamental, mediante propositura da SEDECTI, fundamentada nas provas constantes do processo administrativo respectivo.

Art. 101. Previamente à aplicação da penalidade de suspensão ou da propositura da penalidade de cassação dos incentivos fiscais, a SEDECTI notificará a sociedade empresária envolvida dos motivos e dos fundamentos que ensejarem a penalidade, de forma que esta possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 102. Notificada da possível suspensão ou da propositura de cassação, a sociedade empresária incentivada poderá apresentar impugnação, dirigida ao Secretário da SEDECTI, juntando, desde logo, as provas e os documentos necessários para fundamentar o seu pedido.

Art. 103. A cassação dos incentivos fiscais produzirá efeitos a partir da data da ocorrência da infração que deu origem à penalidade.

Seção XII

Da Consulta

Art. 104. É facultado às sociedades empresárias incentivadas ou interessadas nos incentivos fiscais estaduais formular consulta formal à SEDECTI para elucidação de dúvidas sobre a aplicação da legislação de incentivos em relação à situação concreta ou abstrata de seu interesse, que deverão estar inteiramente descritas na petição.

Parágrafo único. A consulta sobre a legislação de incentivos fiscais que tiver repercussão no recolhimento de ICMS ou de contribuições financeiras pelos incentivos fiscais será solucionada pela SEFAZ, nos termos previstos no Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e no Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 4.564, 14 de março de 1979.

Art. 105. A solução à consulta referida no caput do artigo anterior é da competência do Secretário da SEDECTI, ouvido o Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico, a quem compete a instrução processual.

Art. 106. A solução à consulta será dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos autos do processo pela autoridade administrativa responsável pela instrução processual.

§ 1º Da decisão proferida pelo Secretário da SEDECTI não caberá recurso.

§ 2º As autoridades administrativas competentes para a solução da consulta ou pela instrução processual poderão solicitar diligência, a qual deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º O prazo previsto no caput deste artigo, suspende-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que tenha sido cumprida.

Art. 107. Será rejeitada a consulta formulada em desobediência ao disposto neste Regulamento ou quando apresentada meramente para retardar o cumprimento de obrigação prevista com clareza na legislação de incentivos fiscais.

Art. 108. Nenhum procedimento para aplicação de penalidade será promovido à espécie consultada:

1. - durante a tramitação da consulta protocolada dentro do prazo legal para cumprimento da obrigação a que se refira;

   
   

2. - quando a sociedade empresária incentivada proceder de conformidade com a solução dada pela autoridade administrativa competente à consulta por ela formulada.

Art. 109. A resposta dada à consulta produzirá os seguintes efeitos:

1. - na hipótese de situação concreta, vinculará a consulente e a SEDECTI às suas disposições e servirá como orientação em casos similares;

   
   

2. - na hipótese de situação abstrata, não vinculará a consulente e a SEDECTI às suas disposições, servindo somente como orientação à interessada.

Art. 110. A mudança de orientação adotada em solução de consulta anterior, prevalecerá em relação à consulente após cientificado da nova orientação.