DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 111. Os níveis de crédito estímulo estabelecidos neste Regulamento para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus serão reduzidos, nos últimos meses de sua vigência, pro rata tempore, à razão de 5 (cinco) pontos percentuais ao mês, de forma que o benefício se extinga ao termo final de sua vigência, incluindo-se neste momento qualquer resíduo remanescente.
Art. 112. As indústrias de bem final fabricantes de televisores na Zona Franca de Manaus, detentoras de projeto aprovado pelo CODAM, poderão efetuar opção pelo benefício fiscal previsto no inciso III, do art. 12, deste Regulamento, por meio de requerimento protocolado à SEDECTI.
§ 1º As sociedades empresárias optantes deverão recolher contribuição financeira adicional em favor do FTI, nos termos do item 6, da alínea c, do inciso XII, do art. 16, deste Regulamento, em substituição à contribuição prevista no item 1 do mesmo dispositivo, a partir do início da fruição do benefício de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo, não pode ser cumulativa com a opção pelos incentivos concedidos pela Lei n.º 3.735, de 30 de março de 2012, regulamentada pelo Decreto n.º 32.297, de 20 de abril de 2012.
Nova redação dada ao artigo 113 pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
Art. 113. Os produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar, conforme definido no inciso XVIII do caput do art. 5.º, e que não possuam PPB aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 288, de 1967, desde que reconheçam expressamente essa condição, farão jus a:
Redação original
Art. 113. Os incentivos fiscais concedidos às indústrias fabricantes de produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar, nos termos do inciso XVIII, do art. 5.º, deste Regulamento continuarão se aplicando aos contribuintes localizados em área não favorecida pelo Decreto-Lei Federal n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, os quais deverão observar os prazos previstos no § 2.º, do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS n.º 190/17.
Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
- 40% (quarenta por cento) do crédito estímulo usufruído em 31 de março de 2025, desde que atendam os seguintes requisitos:
Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
possuam, no mínimo, 20 (vinte) empregados, conforme registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;
Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
possuam investimento no ativo imobilizado, como valor contábil, na conta máquinas e equipamentos, de pelo menos R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
Inciso II acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
- 50% (cinquenta por cento) do crédito estímulo usufruído em 31 de março de 2025, desde que atendam os seguintes requisitos:
Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
possuam, no mínimo, 40 (quarenta) empregados, conforme registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;
Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
possuam investimento no ativo imobilizado, como valor contábil, na conta máquinas e equipamentos, de pelo menos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
- 60% (sessenta por cento) do crédito estímulo usufruído em 31 de março de 2025, desde que atendam os seguintes requisitos:
Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
possuam, no mínimo, 80 (oitenta) empregados, conforme registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;
Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
possuam investimento no ativo imobilizado, como valor contábil, na conta máquinas e equipamentos, de pelo menos R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais);
Parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
Parágrafo único. Os incentivos fiscais concedidos às indústrias fabricantes de produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar, nos termos do inciso XVIII, do art. 5.º, deste Regulamento continuarão se aplicando aos contribuintes localizados em área não favorecida pelo Decreto-Lei Federal n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, os quais deverão observar os prazos previstos no § 2.º, do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS n.º 190/17.
Artigo 113-A acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
Art. 113-A. O crédito presumido de que trata o caput do art. 113 estende-se a todas as indústrias cujo processo produtivo seja considerado elementar, inclusive àquelas que não usufruíram dos benefícios em 31 de março de 2025, desde que observadas a forma e as condições previstas neste Decreto.
Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 1º Para projetos não implementados em 31 de março de 2025, os fatores de redução previstos nos incisos I a III do caput do art. 113 serão aplicados sobre o percentual de crédito estímulo que seria concedido a produto de natureza similar não enquadrado no conceito de processo produtivo elementar, observado o que dispõe o art. 7.º.
Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do § 1.º do art. 67, o atendimento dos requisitos necessários para a concessão do crédito estímulo para processo produtivo considerado elementar deverá ser apurado em conjunto pela SEFAZ e pela SEDECTI, depois de decorridos 12 (doze) meses do início da produção do bem incentivado nos termos do projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM.
Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 3º No interstício entre o início da produção e o prazo de 12 (doze) meses, o enquadramento nos incisos I a III do caput será determinado por parecer exarado pela SEDECTI indicando estimativas das necessidades laborativa e de investimento em ativo imobilizado com fundamento nas informações disponíveis no Projeto Técnico aprovado pelo CODAM.
Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 4º Na hipótese do parecer de que trata o § 3.º indicar insuficiência de informações no Projeto Técnico para o fiel enquadramento do sujeito passivo, este será enquadrado no menor nível de benefício.
Artigo 113-B acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
Art. 113-B. A definição do enquadramento nos incisos I a III do caput do art. 113 para as atividades industriais consideradas elementares será consignado no Decreto Concessivo e no Laudo Técnico de Inspeção, que conterão as seguintes informações:
Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
- no Decreto Concessivo:
Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
os dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, e deste Decreto, que fundamentam o benefício;
Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
o percentual de crédito estímulo de referência, sem a aplicação do fator de redução para atividades produtivas elementares.
Inciso II acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
- no Laudo Técnico de Inspeção:
Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
os dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, e deste Decreto, que fundamentam o benefício;
Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
o enquadramento do sujeito passivo nos incisos I a III dos artigos 56-C da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, e 113 deste Decreto, definido pelo adimplemento das condições previstas nas alíneas "a" e "b" de cada inciso;
Alínea "c" acrescentada pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
o percentual de crédito estímulo resultante da aplicação do fator de redução para atividades produtivas elementares sobre o crédito estímulo de referência, observado o resultado do enquadramento de que trata a alínea "b
Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 1º O Decreto Concessivo de empresa incentivada cujo processo industrial seja considerado elementar deverá indicar claramente essa condição.
Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 2º O contribuinte poderá solicitar à SEDECTI a emissão de novo Laudo Técnico de Inspeção para revisão do enquadramento de que trata a alínea "b" do inciso II do caput sempre que constatar que atende aos requisitos para fruição de patamar superior de benefício.
Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 3º O pedido de que trata o § 2.º deverá ser formalizado via SIGED junto à SEDECTI e conterá todos os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos para fruição do nível superior de benefício e será analisado conjuntamente pela SEFAZ e pela SEDECTI.
Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 4º O contribuinte informará à SEDECTI a perda das condições estabelecidas nos incisos I a III do caput do art. 113 de forma a oportunizar o ajuste de seu nível de benefício em patamar inferior.
Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 5º A inobservância do disposto no § 4.º, implicará na aplicação da penalidade de perda temporária dos incentivos no período em que for apurado pela SEFAZ e pela SEDECTI que a indústria deixou de cumprir às condições para fruição do benefício conforme concedido.
Parágrafo 6º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 6º Juntamente com a aplicação da penalidade de que trata o § 5.º, será expedida pela SEFAZ notificação para recolhimento do imposto equivalente ao incentivo indevidamente utilizado pela indústria em sua apuração, acrescido de multas, juros e demais encargos previstos em Lei.
Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto nº 53.496/26, efeitos a partir de 01/01/2026
§ 7º A conformidade entre o enquadramento do sujeito passivo e o efetivo atendimento aos requisitos dos incisos I a III do caput do art. 113 poderá ser analisada a qualquer tempo pela SEFAZ em procedimento regular de auditoria, mesmo na hipótese prevista nos §§ 2.º e 3.º do 113-A.
Art. 114. Os projetos técnico-econômicos já aprovados pelo CODAM, que possuam etapa do processo produtivo realizada em estabelecimento localizado fora do território amazonense, deverão ser submetidos à apreciação da SEDECTI e da SEFAZ, até 29 de março de 2024, para emissão de parecer técnico conjunto e eventual autorização mediante Decreto específico, mesmo que a terceirização esteja autorizada pelo respectivo PPB do produto.
Nova redação dada ao artigo 115 pelo Decreto nº 48.138/23, efeitos a partir de 21/09/2023
Art. 115. Fica fixado o prazo de 24 (vinte e quatro meses), a partir de 06 de outubro de 2023, para que sejam substituídos os Laudos Técnicos de Inspeção, independentemente de requerimento da sociedade empresária interessada, sem prejuízo da fruição dos incentivos fiscais nesse interstício, salvo se comprovado o não cumprimento do projeto técnico-econômico.
Redação original
Art. 115. A contar da data de início da vigência deste Regulamento, fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam substituídos os Laudos Técnicos de Inspeção, independentemente de requerimento da sociedade empresária interessada, sem prejuízo da fruição dos incentivos fiscais nesse interstício, salvo se comprovado o não cumprimento do projeto técnico-econômico.
Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 48.138/23, efeitos a partir de 21/09/2023
§ 1º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá, por ato próprio, o cronograma de publicação dos decretos de concessão de incentivos fiscais e da emissão de Laudos Técnicos de Inspeção a que se refere o caput deste artigo.
Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto nº 48.138/23, efeitos a partir de 21/09/2023
§ 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo não isenta a sociedade empresária incentivada de cumprir todas as obrigações e contrapartidas previstas neste Decreto, que deverão ser obrigatoriamente observadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas e suspensão dos incentivos fiscais conforme a legislação.
Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto nº 48.138/23, efeitos a partir de 21/09/2023
§ 3º Em decorrência do estabelecido no caput deste artigo, fica prorrogado os Decretos Concessivos publicados, com base no Decreto Regulamentador n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e consequentemente, os Laudos Técnicos de Inspeção, nos termos do novo Decreto Regulamentador 47.727, de 5 de julho de 2023.
Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto nº 48.138/23, efeitos a partir de 21/09/2023