DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023
ANEXO I
ANEXO I
DO REGULAMENTO DA LEI N.º 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Relação de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do FTI e UEA
Item | Descrição | NCM |
1 | Balança eletrônica | 8423.81.10 |
2 | Impressora | 8443.32 |
3 | Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para impressoras e motherboards | 8443.99 |
4 | Caixa registradora eletrônica | 8470.50.10 |
5 | Terminal ponto de venda | 8470.50.10 |
6 | Microterminal para uso em automação comercial | 8470.50.90 8470.90.90 |
7 | Microcomputador portátil (notebook, netbook ou tablet). | 8471.30 8471.41.00 |
8 | Unidade Digital de Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP | 8471.50 8542.31 |
9 | Teclado para uso em informática | 8471.60.52 |
10 | Indicador e apontador mouse para uso em informática | 8471.60.53 |
11 | Digitalizador de imagem scanner | 8471.60.54 8471.90.14 |
12 | Terminal de autoatendimento bancário | 8471.60.80 |
13 | Unidade acionadora de disco rígido | 8471.70.10 |
14 | Leitor de cartão magnético | 8471.90.11 |
15 | Leitor de código de barra | 8471.90.12 |
16 | Dispensador de notas / máquina de selecionar e contar cédulas (papel-moeda) | 8472.90.10 8472.90.30 |
17 | Nova redação dada pelo Decreto nº 49.384/24, efeitos a partir de 29/04/2024 Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática) Redação original Placa de circuito impresso montada para uso de informática | Nova redação dada pelo Decretonº 49.384/24, efeitos a partir de 29/04/2024 8473.29 8473.30.4 8473.40.10 8473.50.10 8507.90.90 8517.79.00 9032.90.10 Redação original 8473.29 8473.30.4 8473.40.10 8473.50.10 8507.90.90 8517.79.00 |
18 | Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8470 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para Terminais de Transação Financeira | 8473.29 |
19 | Módulo de memória | 8473.30.42 8473.50.50 |
20 | Baterias recarregáveis para equipamentos portáteis, para uso em informática | 8507.60.00 |
21 | Central de comutação telefônica | 8517.62.2 |
22 | Roteador digital | 8517.62.4 |
23 | Distribuidor de conexões para rede HUB | 8517.62.54 |
24 | Modulador/Demodulador - modem | 8517.62.55 |
25 | Unidade de interconexão da central de comutação telefônica / dados | 8517.69.00 |
26 | Unidade de operação auxiliar da central da comutação telefônica / dados | 8517.69.00 |
27 | Unidade de terminais da central de comutação telefônica / dados | 8517.69.00 |
28 | Subconjunto plástico para telefone celular | 8517.7 |
29 | Software gravado | 8523.21.20 8523.29 |
30 | Cartão inteligente | 8523.52 |
31 | Sistema de posicionamento global - GPS | 8526.91.00 |
32 | Rastreador/Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação | 8526.91.00 |
33 | Monitor de vídeo para uso em informática | 8528.5 |
34 | Outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 e 8528 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para telefones celulares | 8529.90 |
35 | Subconjunto para telefone celular com dispositivo de cristal líquido incorporado | 8529.90.90 |
36 | Subconjunto telefone celular, enquadrado como bem intermediário, sem as etapas de gravação e configuração final de programas de computador (software) e testes funcionais, bem como sem os acessórios e embalagem final | 8529.90.90 |
37 | Dispositivo de cristal líquido para telefone celular | 9013.80.00 |
38 | Medidor e registrador de energia elétrica | 9028.30 |
39 | Unidade de controle de ignição eletrônica | 9032.89.24 |
Acrescentado pelo Decreto nº48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023 40 | Acrescentado pelo Decreto nº 48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023 Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque e pulseira, com função principal de conectividade sem fio com aparelhos portáteis de telefonia celular (Smartwatch) | Acrescentado pelo Decreto nº48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023 8517.62.72 8517.62.77 |
Acrescentado pelo Decreto nº48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023 41 | Acrescentado pelo Decreto nº 48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023 Fones de ouvido sem fio, com sistema inteligente de áudio e com função principal de conectividade e pareamento wirelles. | Acrescentado pelo Decreto nº48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023 8517.62.72 |
Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 42 | Acrescentado pelo Decreto nº 49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 Unidade de Controle de Injeção Eletrônica | Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 9032.89.25 |
Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 43 | Acrescentado pelo Decreto nº 49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 Controlador Eletrônico Utilizado em Veículos Automóveis | Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 9032.89.29 |
Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 44 | Acrescentado pelo Decreto nº 49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 Coletor Eletrônico de Votos | Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 8471.60.90 |
Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 45 | Acrescentado pelo Decreto nº 49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 Subconjunto Painel Frontal com Dispositivo de Cristal Líquido para Urna Eletrônica | Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 8473.30.19 8473.30.90 |
Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 46 | Acrescentado pelo Decreto nº 54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive) | Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 8471.70.40, 8523.51.90 |
Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 47 | Acrescentado pelo Decreto nº 54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 Circuito integrado do tipo memória não volátil, montada, combinando com memória NAND FLASH e controlador | Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 8523.51.90, 8542.32.21, 8542.32.29 |
Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 48 | Acrescentado pelo Decreto nº 54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 Painel de instrumentos para veículos automotores baseado em técnica digital | Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026 9029.20.10 |
Acrescentado pelo Decreto nº54.472/26, efeitos a partir de 19/06/2026 49 | Acrescentado pelo Decreto nº 54.472/26, efeitos a partir de 19/06/2026 Medidor de Consumo de Água (Hidrômetro), Digital | Acrescentado pelo Decreto nº54.472/26, efeitos a partir de 19/06/2026 9028.20.10 9028.20.20 |