DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023

ANEXO I

ANEXO I

DO REGULAMENTO DA LEI N.º 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Relação de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do FTI e UEA


Item

Descrição

NCM

1

Balança eletrônica

8423.81.10

2

Impressora

8443.32

3

Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para impressoras e motherboards

8443.99

4

Caixa registradora eletrônica

8470.50.10

5

Terminal ponto de venda

8470.50.10

6

Microterminal para uso em automação comercial

8470.50.90

8470.90.90

7

Microcomputador portátil (notebook, netbook ou tablet).

8471.30

8471.41.00

8

Unidade Digital de Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP

8471.50

8542.31

9

Teclado para uso em informática

8471.60.52

10

Indicador e apontador mouse para uso em informática

8471.60.53

11

Digitalizador de imagem scanner

8471.60.54

8471.90.14

12

Terminal de autoatendimento bancário

8471.60.80

13

Unidade acionadora de disco rígido

8471.70.10

14

Leitor de cartão magnético

8471.90.11

15

Leitor de código de barra

8471.90.12

16

Dispensador de notas / máquina de selecionar e contar cédulas (papel-moeda)

8472.90.10

8472.90.30


17


Nova redação dada pelo Decreto nº 49.384/24, efeitos a partir de 29/04/2024 Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática)

Redação original

Placa de circuito impresso montada para uso de informática

Nova redação dada pelo Decretonº 49.384/24,

efeitos a partir de 29/04/2024

8473.29

8473.30.4

8473.40.10

8473.50.10

8507.90.90

8517.79.00

9032.90.10

Redação original 8473.29

8473.30.4

8473.40.10

8473.50.10

8507.90.90

8517.79.00

18

Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8470 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para Terminais de Transação Financeira

8473.29

19

Módulo de memória

8473.30.42

8473.50.50

20

Baterias recarregáveis para equipamentos portáteis, para uso em informática

8507.60.00

21

Central de comutação telefônica

8517.62.2

22

Roteador digital

8517.62.4

23

Distribuidor de conexões para rede HUB

8517.62.54

24

Modulador/Demodulador - modem

8517.62.55

25

Unidade de interconexão da central de comutação telefônica / dados

8517.69.00

26

Unidade de operação auxiliar da central da comutação telefônica / dados

8517.69.00

27

Unidade de terminais da central de comutação telefônica / dados

8517.69.00

28

Subconjunto plástico para telefone celular

8517.7

29

Software gravado

8523.21.20

8523.29

30

Cartão inteligente

8523.52

31

Sistema de posicionamento global - GPS

8526.91.00

32

Rastreador/Imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação

8526.91.00

33

Monitor de vídeo para uso em informática

8528.5


34

Outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 e 8528 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para telefones celulares


8529.90

35

Subconjunto para telefone celular com dispositivo de cristal líquido incorporado

8529.90.90


36

Subconjunto telefone celular, enquadrado como bem intermediário, sem as etapas de gravação e configuração final de programas de computador (software) e testes funcionais, bem como sem os acessórios e embalagem final


8529.90.90

37

Dispositivo de cristal líquido para telefone celular

9013.80.00

38

Medidor e registrador de energia elétrica

9028.30

39

Unidade de controle de ignição eletrônica

9032.89.24

Acrescentado pelo Decreto nº48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023

40


Acrescentado pelo Decreto nº 48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023

Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque e pulseira, com função principal de conectividade sem fio com aparelhos portáteis de telefonia celular (Smartwatch)

Acrescentado pelo Decreto nº48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023

8517.62.72

8517.62.77

Acrescentado pelo Decreto nº48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023

41


Acrescentado pelo Decreto nº 48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023

Fones de ouvido sem fio, com sistema inteligente de áudio e com função principal de conectividade e pareamento wirelles.

Acrescentado pelo Decreto nº48.223/23, efeitos a partir de 06/10/2023

8517.62.72

Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024

42


Acrescentado pelo Decreto nº 49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 Unidade de Controle de Injeção Eletrônica

Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024

9032.89.25

Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024

43


Acrescentado pelo Decreto nº 49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 Controlador Eletrônico Utilizado em Veículos Automóveis

Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024

9032.89.29

Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024

44


Acrescentado pelo Decreto nº 49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 Coletor Eletrônico de Votos

Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024

8471.60.90

Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024

45


Acrescentado pelo Decreto nº 49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024 Subconjunto Painel Frontal com Dispositivo de Cristal Líquido para Urna Eletrônica

Acrescentado pelo Decreto nº49.243/24, efeitos a partir de 01/04/2024

8473.30.19

8473.30.90

Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

46


Acrescentado pelo Decreto nº 54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive)

Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

8471.70.40,

8523.51.90


Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

47


Acrescentado pelo Decreto nº 54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

Circuito integrado do tipo memória não volátil, montada, combinando com memória NAND FLASH e controlador

Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

8523.51.90,

8542.32.21,

8542.32.29

Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

48


Acrescentado pelo Decreto nº 54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

Painel de instrumentos para veículos automotores baseado em técnica digital

Acrescentado pelo Decreto nº54.174/26, efeitos a partir de 19/05/2026

9029.20.10

Acrescentado pelo Decreto nº54.472/26, efeitos a partir de 19/06/2026

49


Acrescentado pelo Decreto nº 54.472/26, efeitos a partir de 19/06/2026 Medidor de Consumo de Água (Hidrômetro), Digital

Acrescentado pelo Decreto nº54.472/26, efeitos a partir de 19/06/2026

9028.20.10

9028.20.20


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