AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Publicação no DOU de 14.09.26, pelo Despacho 42/26.

Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira A critério da unidade federada, os produtores rurais, contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, podem formar condomínios de armazenagem, denominados depósitos compartilhados, constituídos em modelos societários registrados em junta comercial, sem fins de prestação de serviços a terceiros ou industrialização.

§ 1º O condomínio de que trata o "caput" deve ser registrado na Junta Comercial de sua respectiva unidade federada como atividade de armazenagem, estar inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica, possuir inscrição estadual, indicar a respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

§ 2º Apenas os condôminos, constituintes do respectivo condomínio de armazenagem, podem fazer uso do referido condomínio, sendo vedada a prestação de serviços de armazenagem a terceiros ou de industrialização, mesmo que entre condôminos.

Cláusula segunda O disposto neste ajuste aplica-se apenas às operações internas de remessa para armazenagem e respectivo retorno.

Cláusula terceira Na remessa para armazenagem o produtor rural deve emitir uma Nota Fiscal eletrônica - NF-e, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I - no campo "natOp - Descrição da Natureza da Operação", o texto "Remessa para Depósito Compartilhado";

II - no campo "Código de Situação Tributária" - "CST", o código 51;

III - no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" - "CFOP", o código 5.905;

IV - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Operação de remessa, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26".

Cláusula quarta Na operação de retorno da mercadoria armazenada, o condomínio deve emitir NF-e, contendo, além dos demais requisitos:

I - no campo "natOp - Descrição da Natureza da Operação", o texto "Retorno de Mercadoria Armazenada em Depósito Compartilhado";

II - no campo "Códi