RESOLUÇÃO GSEDECTI-GSEFAZ Nº 001, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Altera, na forma que especifica, a Resolução nº 001/2016 - GSEPLAN - CTI/GSEFAZ, que "Estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional" e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - GSEDECTI-GSEFAZAltera, naforma que especifica, a Resolução n.º 001/2016 - GSEPLAN - CTI/GSEFAZ, que Estabeleceprocedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústriasincentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutençãoou alteração de incentivo fiscal adicional e dá outras providências.OsSecretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia eInovação e da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, eConsiderandoo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 153 da Constituição do Estado do Amazonas;Considerandoo disposto no § 21 do art. 13 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e no§ 21 do art. 8º de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 dejulho de 2023;Considerandoa necessidade de prorrogar o prazo de entrega dos estudos de competitividade e,consequentemente, o prazo de análise pela SEDECTI e SEFAZ;Considerando,por fim, o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002246/2026-18, Resolvem:Art. 1.ºO artigo 2.º da Resolução n.º 001/2016-GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, passa a vigorar coma seguinte redação: "Art. 2.º Excepcionalmente,no exercício de 2026, a indústria incentivada cujo produto usufrua de incentivofiscal adicional, enquadrado no §13, art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003, eque tenha interesse em manter ou alterar o incentivo, deverá apresentar oestudo de competitividade, nos termos desta Resolução, até 30 de setembro de2026.Parágrafo único. A SEDECTI terá até 90 (noventa) dias paraemitir o parecer, a contar do prazo final para entrega do estudo referido nocaput..Art. 2.ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a contar...

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