DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023
APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.
- DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023
- TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO II - DOS INCENTIVOS FISCAIS - CAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS
- CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM
- CAPÍTULO III - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, DA TERCEIRIZAÇÃO E CONGÊNERES
- TÍTULO III - DOS INCENTIVOS EXTRAFISCAIS - CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES
- CAPÍTULO II - DO FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES
- CAPÍTULO III - DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZACÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS - FTI
- TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
- CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- ANEXO I
- ANEXO II