DESPACHO Nº 43, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no DOU de 15.09.26.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000637/2026-92 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 205ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 18 a 21 de agosto de 2026:

Protocolo ICMS n° 90/26 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

Protocolo ICMS n° 91/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 30, de 31 de março de 2026, que altera o Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Protocolo ICMS n° 92/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 22, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS n° 93/26 - Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo ICMS n° 94/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Protocolo ICMS n° 95/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 26, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS n° 96/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 129, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo ICMS n° 97/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 33, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS n° 98/26 - Altera o Protocolo ICMS nº 8, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo ICMS n° 99/26 - Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Protocolo ICMS n° 100/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 39, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS n° 101/26 - Altera o Protocolo ICMS nº 31, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS n° 102/26 - Altera o Protocolo ICMS nº 57, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS n° 103/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 94, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS n° 104/26 - Altera o Protocolo ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS n° 105/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 113, 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS n° 106/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 112, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Protocolo ICMS n° 107/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 171, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS n° 108/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 132, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS n° 109/26 - Revoga o Protocolo ICMS nº 27, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a