PROTOCOLO ICMS 104/26
PROTOCOLO ICMS Nº 104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no DOU de 15.09.26, pelo Despacho 43/26.
Altera o Protocolo ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens 98 a 112 ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013, com as seguintes redações:
“ANEXO ÚNICO
ITEM | CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO | MVA-ST |
98 | 8517 | Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00 | 49 |
99 | 8517 | Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs | 47 |
100 | 8529 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo | 62,27 |
101 | 8531 | Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00. | 55,27 |
102 | 8531.10 | Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso automotivo | 63,44 |
103 | 8531.80.00 | Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual - exceto os produtos de uso automotivo | 43 |
104 | 8534.00.00 | Circuitos impressos - exceto os de uso automotivo | 62,27 |
105 | 8541.41.11 | Diodos emissores de luz (LED) - exceto diodos “laser” | 51,77 |
106 | 8543.70.92 | Eletrificadores de cercas eletrônicos | 61,11 |
107 | 9030.3 | Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador - exceto os de uso automotivo | 55,27 |
108 | 9030.89 | Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, |