PORTARIA SUFIS Nº 499, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

miNas GErais diário do ExEcutivoPORTARIA SUFIS Nº 499, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativoà operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível –EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos derecolhimento estabelecidos nasalíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112, e noitem 1 da alínea “b” do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nostermos doCapítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 462 do Anexo VIII doDecreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,RESOLVE:Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, fica acrescido do item 86, com a seguinte redação:“86 NIMO ENERGIA * DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LIMITADA 09 059 136”.Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.Ricardo Desotti CostaSuperintendente de Fiscalização, em exercício18 2261162 - 1...