Ato Declaratório Executivo Sutri nº 11, de 30 de setembro de 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 8, de 16 de setembro de 2026
Ato Declaratório Executivo Sutri nº 11, de 30 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 02/10/2026, seção 1, página 43 Multivigente Vigente Original Relacional Altera o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 8, de 16 de setembro de 2026 A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026, e o art. 357, III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, e o que consta do processo nº 13031.085730/2026-02, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Sutri nº 8, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ................................................................................................................ ............................................................................................................................... § 2º ...................................................................................................................... I - cartuchos, toneres e demais componentes de |