PORTARIA SEFAZ Nº 222, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

 

PORTARIAN° 222/2026-SEFAZ

Altera a Portaria n° 128/2026-SEFAZ, de 21/08/2026 (DOE de 03/09/2026), que dispõe sobreo indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintesmato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidadecadastral e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

 

CONSIDERANDOa edição da Resolução CGSN n° 194, de 25 de setembro de 2026 (DOU de28/09/2026), que alterou a Resolução CGSN n° 186, de 9 de abril de 2026;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Ficaalterado, passando a vigorar com a redação assinalada, o parágrafo único doartigo 3° da Portaria n° 128/2026-SEFAZ, de 21/08/2026 (DOE de 03/09/2026), quedispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, doscontribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ouirregularidade cadastral e dá outras providências:

 

“Art. 3° (...)

Parágrafo único Para fins do disposto nesta portaria,a irregularidade que deu causa ao indeferimento deverá ser regularizada noprazo definido pelo CGSN.”

 

Art. 2° Estaportaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde 25 de setembro de 2026.

 

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de MatoGrosso, em Cuiabá - MT, 8 de outubro de 2026.

 

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

 

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

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