EDITAL SURE N° 97, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUALEDITAL SURE N° 97/2026Convoca contribuintes e entidades representativas de classe para se manifestaremacerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido porsubstituição tributária e antecipação do imposto pela entrada nas operações comcerveja, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xaropeou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suasatribuições, tendo em vista o disposto no § 4° do art. 6º da Lei 5.900, de 27 dedezembro de 1996 e nos arts. 17 a 20 do Decreto nº 90.309 de 27 de março de 2023,e considerando que a SEFAZ/AL em parceria com a Fundação Getúlio Vargas -FGV, realizou pesquisa de mercado para deinir os preços ao consumidor inalusualmente praticado no mercado de cerveja, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas(isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo derefrigerantes em máquinas (base de cálculo para o ICMS-ST), resolve expedir oseguinte EDITAL:Art. 1° O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para, em relação ao AnexoÚnico deste Edital:I - se manifestar acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo doICMS, para ins de antecipação do imposto pela entrada e de substituição tributáriaem relação às operações subsequentes em Alagoas com cerveja, refrigerante,bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentradodestinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, nos termos do art. 20 doDecreto nº 90.309 de 27 de março de 2023;II - informar o GTIN não indicado, sob pena dos produtos serem excluídos do atonormativo que estabelecerá a base de cálculo do imposto.Parágrafo único. Os arquivos “Relatorio_de_Resultados_2026”, “Memorial_de_Calculo_2026” e “Resultados_PMPF_2026”, contendo as informações referentesaos valores resultantes da pesquisa de preços podem ser acessados através do sitewww.sefaz.al.gov.br/legislacao.Art. 2° A manifestação/informação, de que trata o art. 1°, deve ser formalizadapor meio de processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) com a seguintedocumentação:a) formulário de impugnação à pesquisa de preços referenciais de bebidas frias novarejo;b) petição inicial contendo:1. Razão Social, CNPJ e endereço completo;2. Tabela especiicando os itens impugnados (Produto, Volume, GTIN, Embalageme PMPF);3. Justiicativa fundamentada do pedido.§ 1º A petição inicial deverá ser assinada pelo procurador ou representante legalda empresa.§ 2º Para a abertura de processo e a inclusão de documentos de que trata o incisoIII, deverão ser utilizadas as seguintes especiicações:I - quanto ao processo:a) Tipo do Processo: Fazenda: PMPF - Bebida Fria; eb) Nível de acesso: Público;II - quanto ao documento:a) Tipo de Documento: Formulário de Impugnação à pesquisa de preços referenciaisde bebidas frias no varejo; eb) Nível de acesso: Restrito - Hipótese Legal: Documento preparatório (art. 7°, §3º, da Lei n° 12.527/2011).c) anexos:1. Cópia do documento de identiicação (RG e CPF ou CNH) do titular, representantelegal ou procurador e do contador;2. Cópia do DAR (Documento de Arrecadação Estadual);3. Comprovante de pagamento da taxa de serviços diversos (1 UPFAL) ou...