PORTARIA SUFIS Nº 506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas 'g' e 'j' do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea 'b' do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).
PORTARIA SUFIS Nº 506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativoà operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível EHC, Etanol Anidro Combustível EAC e Etanol Outros Fins EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos derecolhimento estabelecidos nasalíneas g e j do inciso II do art. 112, e noitem 1 da alínea b do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nostermos doCapítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 462 do Anexo VIII doDecreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,RESOLVE:Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, fica acrescido do item 87, com a seguinte redação:87 AGILE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 10.911.906Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.Carlos Renato Machado ConfarSuperintendente de Fiscalização...