CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no DOU de 29.10.2026

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 433ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227,  de 13 de janeiro de 2026, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

“Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e as correntes de diesel nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.”;

II - o “caput” da cláusula primeira:

“Cláusula primeira O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior com diesel e suas correntes, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.”;

III - os incisos I, II e IV da cláusula segunda:

“I - em relação a cada combustível e às correntes de diesel, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;

II - em relação a cada combustível e às correntes de diesel, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida;

IV - nas operações com óleo diesel A, GLP ou corrente de diesel, o imposto caberá à UFs onde ocorrer o consumo;”;

IV - na cláusula quarta:

a) o “caput”:

“Cláusula quarta Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis e correntes de diesel, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento:”;

b) os incisos I e II:

“I - do desembaraço aduaneiro do combustível e da corrente de diesel, nas operações de importação;

II - da saída de combustível e de corrente de diesel de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.”;

V - o “caput” da cláusula quinta:

“Cláusula quinta As UFs poderão exigir a inscrição nos seus cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, da CPQ, da UPGN, do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis ou de correntes de diesel para seu território ou que adquiram B100.”;

VI – o parágrafo único da cláusula sétima:

“Parágrafo único. As alíquotas de que trata o “caput” são fixadas por quilograma para GLP/GLGN e correntes de diesel, inclusive o gasóleo, e por litro para os demais combustíveis.”;

VII - a cláusula nona:

“Cláusula nona O valor do imposto, nos termos deste convênio, corresponderá à multiplicação da alíquota específica pelo peso ou volume, nos termos da cláusula sétima.”;

VIII - na cláusula décima:

a) no inciso I:

1. na alínea “a”:

1.1. o “caput”:

“a) do importador de Óleo Diesel A ou corrente de diesel:”;

1.2. o item 1:

“1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A ou sobre a corrente de diesel; e”;

b) a alínea “b” do inciso II:

“b) de destino da corrente de diesel ou do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100:

1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a corrente de diesel ou sobre o Óleo Diesel A contido na mistura; e

2. correspondente à proporção definida na alínea “c” do inciso VI da cláusula segunda, do imposto do B100, nos termos da cláusula décima primeira e décima primeira-C;”

IX - na cláusula décima quarta:

a) o “caput”:

“Cláusula décima quarta O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, corrente de diesel, B100 ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:”;

b) o inciso II:

“II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I.”;

c) o § 1º:

§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, corrente de diesel, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no “caput” e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.”;

X - a cláusula décima sétima:

“Cláusula décima sétima Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, corrente de diesel, B100, GLP e GLGN qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.”;

XI - a cláusula vigésima sétima:

“Cláusula vigésima sétima O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com correntes de diesel, com GLGN e com B100 será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a V.”.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS n° 199/22 com as seguintes redações:

I - os §§ 3º e 4º à cláusula primeira:

“§ 3º Para fins deste convênio, considera-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

§ 4º Para fins deste convênio, as disposições aplicáveis às operações com correntes de diesel abrangem as operações com gasóleo.”;

II - os incisos III e IV à cláusula sétima:

“III - para o gasóleo, R$ 1,60;

IV - para as correntes do diesel, exceto gasóleo, R$ 2,38.”;

III - a cláusula oitava-A:

“Cláusula oitava-A As operações com correntes têm como base de cálculo a massa, em quilogramas, faturada pelo contribuinte.”;

IV - os §§ 9º e 10 à cláusula décima:

“§ 9º O estabelecimento industrial que empregue as correntes de diesel em processo produtivo que resulte nos combustíveis sujeitos à tributação prevista na Lei Complementar nº 192/22, terá direito a ressarcimento do imposto recolhido das correntes por monofasia, na proporção das saídas destes produtos, mediante autorização da administração tributária para a qual houve o recolhimento do ICMS, nos termos da legislação da unidade federada, observado o seguinte:

I - para cada processo de ressarcimento, a requerente deverá apresentar à administração tributária responsável pela análise o balanço quantitativo elencando os produtos resultante da produção das correntes e os respectivos documentos comprobatórios: Declaração de Importação (DI) e NF-e Entrada e/ou NF-e de Aquisição, NF-e de Saída, as comprovações dos recolhimentos do ICMS monofásico das operações internas, interestaduais, inclusive importações;

 II - na circunstância de empresas que têm produção mista que envolve saída de produtos com tributação monofásica e plurifásica, adotar-se-á o mesmo procedimento do inciso I e a administração tributária em que estiver localizada, mediante a comprovação, autorizará o creditamento na proporção das saídas de produtos com tributação plurifásica;

III - a critério de cada unidade