RESOLUÇÃO SEF Nº 6.087, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO SEF Nº 6.087, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
(MG de 05/11/2026)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 52 do Anexo