Portaria SRRF10 nº 1000, de 5 de novembro de 2026
Dispõe sobre a execução do Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime no âmbito da 10ª Região Fiscal.
Portaria SRRF10 nº 1000, de 5 de novembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 09/11/2026, seção 1, página 66 Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a execução do Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime no âmbito da 10ª Região Fiscal. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, e na Portaria COGEA nº 318, de 12 de junho de 2026, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria disciplina a execução, no âmbito da 10ª Região Fiscal, do Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime, instituído pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, observadas as disposições da Portaria COGEA nº 318, de 12 de junho de 2026, e dos demais atos normativos aplicáveis. Art. 2º Observada a capacidade operacional da equipe responsável pela execução do Programa, poderão ser selecionadas e convidadas para fins de adesão ao Programa Aproxime, no âmbito da 10ª Região Fiscal, as pessoas jurídicas cuja matriz esteja domiciliada na 10ª Região Fiscal e que: I - sejam classificadas como contribuintes diferenciados, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la, conforme relação aprovada anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes – Comac; ou II - sejam classificadas na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia. § 1º A seleção dos contribuintes observará, preferencialmente, a seguinte ordem de priorização: I - contribuintes classificados simultaneamente como diferenciados e na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia; II - demais contribuintes classificados na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia, observada a ordem decrescente da receita bruta apurada com base nas informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e III - demais contribuintes diferenciados, excetuados os contribuintes especiais. § 2º A seleção e o convite às pessoas jurídicas elegíveis não implicam adesão automática ao Programa, cabendo à pessoa jurídica optar pela adesão, nos termos da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025. § 3º Não se incluem no escopo do Programa Aproxime os contribuintes classificados como especiais, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024. Art. 3º A execução do Programa Aproxime no âmbito da 10ª Região Fiscal compete à Equipe de Atendimento Regional 1 – EATRE1, subordinada à Divisão Regional |