Portaria Cogea nº 389, de 4 de novembro de 2026
Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Receita Cidadã no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria Cogea nº 389, de 4 de novembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 06/11/2026, seção 1-B, página 4 Multivigente Vigente Original Relacional Aprova a primeira edição do Referencial do Programa Receita Cidadã no âmbito da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022,resolve: Art. 1º Fica aprovada a primeira edição do Referencial do Programa Receita Cidadã sob a perspectiva da Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre conceitos, escorço histórico, estratégias, objetivos, diretrizes, atribuições executivas e participação junto a outros processos de trabalho igualmente competentes no programa. Parágrafo único. O Referencial de que trata o caput constitui-se em um documento base para a consulta e as orientações interna e externa sobre as ações de |