ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 13 DE JUNHO DE 2014

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.

ATO COTEPE/ICMS 26/14

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.

ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 13 DE JUNHO DE 2014

·    Publicado no DOU de 16.06.14;

·    Retificação no DOU de 14.08.14.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, decidiu:

Art. 1º  Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 11/14 , de 1º de abril de 2014, com a seguinte redação:

 

RAZÃO SOCIAL

BASE CNPJ

207

USINA BARRALCOOL S/A 

33.664.228

208

USINA BOA VISTA S/A 

07.603.999

209

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

08.070.566

210

BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA 

11.092.881

211

CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A 

07.752.894

212

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA 

03.347.747

213

CRV INDUSTRIAL LTDA

03.937.452

214

DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A 

00.595.322

215

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA 

56.723.257

216

GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA 

02.773.950

217

ENERGETICA SANTA HELENA S/A

37.216.363

218

ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA 

05.643.160

219

SJC BIOENERGIA LTDA 

10.249.419

220

URUACU ACUCAR E ALCOOL LTDA - ME 

07.987.748

221

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA

33.069.766

222

COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.

33.000.092

223

REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

03.980.754

224

ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S.A.

08.842.690

 

Art. 2º Ficam alterados os itens 147, 148, e 149 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 11/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

RAZÃO SOCIAL

BASE CNPJ

147

CENTRAL ITUMBIARA DE BIOENERGIA E ALIMENTOS S. A

08.517.600

148

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

08.164.344

149

TROPICAL BIOENERGIA S. A

08.195.806

 Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

 

 

 

RETIFICAÇÃO

 

·             Publicado no DOU de 14.08.14

 

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS Nº 26, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU de 16 de junho de 2014, seção 1, folha 32; onde se lê ...” Ficam acrescidos os itens 207 a 230 ao Anexo Único...”; leia-se ...” Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único...”,

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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