Solução de Consulta COSIT Nº18, 30/05/2008
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ É incabível o uso de valores de importação, ajustados com base no Acordo de Valoração Aduaneira, para fins de aplicação das regras de preços de transferência previstas pela legislação brasileira.