Solução de Consulta DISIT/SRRF09 Nº264, 19/09/2005
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SERVIÇOS HOSPITALARES. IMAGENOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO.Para fins de definição dos percentuais de presunção a serem utilizados na apuração das bases de cálculo da CSLL, constitui prestação de serviços hospitalaresa atividade exercida no ramo de imagenologia, desde que a contribuinte seja constituída de fato e de forma como sociedade empresária, o que pressupõe a existência: (i) de estrutura física própria, na conformidade do art. 27, § 1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf. redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SERVIÇOS HOSPITALARES. IMAGENOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO.Para fins de definição dos percentuais de presunção a serem utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ, constitui prestação de serviços hospitalaresa atividade exercida no ramo de imagenologia, desde que a contribuinte seja constituída de fato e de forma como sociedade empresária, o que pressupõe a existência: (i) de estrutura física própria, na conformidade do art. 27, § 1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf. redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios.