Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº466, 15/12/2009

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 11 de dezembro de 2007, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os serviços hospitalares prestados por empresário ou sociedade empresária que exerçam uma ou mais das atribuições previstas no artigo 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. De 12 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, são considerados serviços hospitalares unicamente os definidos no artigo 27 da IN SRF 480, de 2004, com a redação dada pela IN RFB 791, de 2007, e, somente a esses, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A partir de 1.º de janeiro de 2009, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não sendo o serviço de anestesiologia considerado como serviço hospitalar e não estando expressamente previsto nas exceções do §1º do inciso III do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, optantes pelo Lucro Presumido, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida. Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que incluam o concurso de auxiliares ou colaboradores sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 11 de dezembro de 2007, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica decorrente dos serviços hospitalares prestados por empresário ou sociedade empresária que exerçam uma ou mais das atribuições previstas no artigo 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. De 12 de dezembro de 2007 até 31 de dezembro de 2008, são considerados serviços hospitalares unicamente os definidos no artigo 27 da IN SRF 480, de 2004, com a redação dada pela IN RFB 791, de 2007, e, somente a esses, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. A partir de 1.º de janeiro de 2009, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Não sendo o serviço de anestesiologia considerado como serviço hospitalar e não estando expressamente previsto nas exceções do §1º do inciso III do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, optantes pelo Lucro Presumido, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida. Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que incluam o concurso de auxiliares ou colaboradores sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.

Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº466, 15/12/2009




Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 11 de dezembro de 2007, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os serviços hospitalares prestados por empresário ou sociedade empresária que exerçam uma ou mais das atribuições previstas no artigo 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. De 12 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, são considerados serviços hospitalares unicamente os definidos no artigo 27 da IN SRF 480, de 2004, com a redação dada pela IN RFB 791, de 2007, e, somente a esses, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A partir de 1.º de janeiro de 2009, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não sendo o serviço de anestesiologia considerado como serviço hospitalar e não estando expressamente previsto nas exceções do §1º do inciso III do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, optantes pelo Lucro Presumido, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida. Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que incluam o concurso de auxiliares ou colaboradores sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 11 de dezembro de 2007, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica decorrente dos serviços hospitalares prestados por empresário ou sociedade empresária que exerçam uma ou mais das atribuições previstas no artigo 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. De 12 de dezembro de 2007 até 31 de dezembro de 2008, são considerados serviços hospitalares unicamente os definidos no artigo 27 da IN SRF 480, de 2004, com a redação dada pela IN RFB 791, de 2007, e, somente a esses, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. A partir de 1.º de janeiro de 2009, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Não sendo o serviço de anestesiologia considerado como serviço hospitalar e não estando expressamente previsto nas exceções do §1º do inciso III do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, optantes pelo Lucro Presumido, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida. Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que incluam o concurso de auxiliares ou colaboradores sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.

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