ATO COTEPE ICMS 17, DE 17 DE JUNHO DE 2010

·        Publicado no DOU de 22.06.10.

Credencia órgão técnico para realização de análise de papel térmico para utilização na fabricação de bobina de papel para uso em ECF.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - C ONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de Junho de 2010, em Brasília, DF, com base no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, aprovou o credenciamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT, CNPJ nº 60.633.674/0001-55, para realização da Análise Técnica de Papel Térmico prevista nos arts. 6º a 9º do Ato COTEPE/ICMS 04/10 , por meio do Laboratório de Papel e Celulose do Centro de Tecnologia de Recursos Florestais do referido instituto.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA