DECRETO Nº 53.340, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
(DOE 07/12/16)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 112 - No art. 12 é dada nova redação ao § 6º, conforme segue:
"§ 6º - Para fins do disposto no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e no Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25/06/12, será concedido, para o exercício de competência, desconto no valor do IPVA, ao proprietário de veículo automotor cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha, nos seguintes percentuais:
a) 1% (um por cento), na hipótese de constar de 1 (uma) a 40 (quarenta) notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha;
b) 3% (três por cento), na hipótese de constar de 41 (quarenta e uma) a 99 (noventa e nove) notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha;
c) 5% (cinco por cento), na hipótese de constar de 100 (cem) ou mais notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha."
ALTERAÇÃO Nº 113 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2017, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
| FINAL DE PLACA | PAGAMENTO INTEGRAL |
| VENCIMENTO | |
| 1 | 03/04/2017 |
| 2 | 05/04/2017 |
| 3 | 07/04/2017 |
| 4 | 10/04/2017 |
| 5 | 12/04/2017 |
| 6 | 17/04/2017 |
| 7 | 19/04/2017 |
| 8 | 24/04/2017 |
| 9 | 26/04/2017 |
| 0 | 28/04/2017 |
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2017, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 24 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2017;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2017;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2017, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 28 de abril de 2017;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2017, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 24 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2017;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2017;"
"§ 13 - No exercício de 2017, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:
a) até as datas previstas no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;
b) até a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10 e será concedida redução de 3% no valor do imposto."
Art. 2º -
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2017, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
Tabela de Valores Venais IPVA 2017 - Complementar
(Acrescentado pelo Decreto 53.378, de 29/12/16 (DOE 30/12/16, republicado em 03/01/17) - Efeitos a partir de 30/12/16.)