DECRETO Nº 53.313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
(DOE 28/11/16)
Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008:
I -
no art. 10, é dada nova redação ao inciso I e ao "caput" do inciso II, conforme segue:
"I - Programa de Educação Fiscal até 20 pontos;
"II - Incentivo à emissão de documentos fiscais até 40 pontos;"
II -
o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - O Estado destinará, mensalmente, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) aos Municípios conveniados que tenham comprovado a atuação mensal de Turma Volante Municipal, prevista no artigo 7º, referente ao Programa de Combate à Sonegação, de acordo com instruções baixadas pela Receita Estadual."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,