INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 016/16
(DOE 03/03/16)
Porto Alegre, 1º de março de 2016.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No título II, Serviços da Agricultura, do Apêndice XIV, com fundamento na Lei nº 14.822, de 30/12/15, fica revogado o item 26 e é dada nova redação ao item 25, conforme segue:
| ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR (R$) |
| II - SERVIÇOS DA AGRICULTURA | |||
| "25 | 1740 | INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINOS POR UNID. | 5,94" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.