CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 012/2020
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e exerce a fabricação de embalagens de vidro (CNAE 2312-5/00) como atividade principal informada no cadastro estadual. Relata que adquiriu um sistema construtivo metálico que, até a Instrução Normativa RFB nº 1.666/2016, estava classificado na subposição 9406.00.92 da NCM/SH e, após a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.738/2017, passou a ser classificado na subposição 9406.90.20 da NCM/SH. Assevera que a subposição 9406.00.92 da NCM/SH corresponde a “silos pré-fabricados com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria” e consta do revogado item 2.6 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS/2002, que trata de máquinas e implementos agrícolas. Entende que como a SH-2011 (IN-RFB nº 1.202/2011) e a SH-2017 (IN-RFB nº 1.666/2016) trazem a mesma descrição para os produtos, considerando a correlação de NCM/SH, o benefício fiscal ainda está em vigor. Afirma que o código referente à atual classificação fiscal do equipamento não se encontra listado na legislação mineira que disciplina a fruição do benefício fiscal, de forma que, adotando-se uma interpretação restritiva, haveria necessidade de recolhimento do ICMS-DIFAL. Destaca o subitem 17.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que dispensa o contribuinte beneficiário da redução de base de cálculo de complementar a alíquota do imposto (DIFAL). Diz que, apesar deste entendimento, efetuou o pagamento do ICMS-DIFAL em várias operações totalizando o valor de R$ 442.691,42 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais e quarenta e dois centavos). Relaciona NF-e referentes a compras, em operações interestaduais, feitas junto ao fornecedor. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Como deverá ser promovida/realizada a restituição do ICMS-DIFAL, recolhido pela Consulente no momento da entrada no estabelecimento mineiro de equipamentos descritos no item 2.6 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS/2002, diretamente relacionados com a dispensa prevista no subitem 17.2 da Parte I do mesmo anexo, porém com NCM/SH diversa daquela prevista na legislação por ausência de correlação em decorrência da atualização do Capítulo 94 (Seção XX - Mercadorias e Produtos diversos), integrante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.666/2016? 2 - Poderá a Consulente se ressarcir mediante apropriação do montante integral do ICMS-DIFAL recolhido, se creditando diretamente na sua escrita fiscal (art. 92 do RICMS/2002) 3 - Deverá a Consulente, após se creditar do montante integral do ICMS-DIFAL recolhido, dar conhecimento deste procedimento ao Posto Fiscal de sua jurisdição para validação (incisos I e II do art. 94 do RICMS/2002)?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 012/2020 PTA Nº                : 45.000019578-13 CONSULENTE : Verallia Brasil |