INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 007/16
(DOE 22/01/16)
Porto Alegre, 20 de janeiro de 2016.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo LXIV do Título I, fica acrescentado o item 2.4 com a seguinte redação:
"2.4 -
A obrigatoriedade de emissão da NFe pelo estabelecimento integrado fica dispensada até 31 de março de 2016."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
PAULO AMANDO CESTARI,
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.