DECRETO Nº 52.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
(DOE 31/12/15)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Atualizado até o Decreto n.º 53.045 de 30/05/16, publicado no DOE de 31/03/16)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4623 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação ao item 12 da tabela do inciso II, conforme segue:
| Item | Produto | Operações internas | Operações interestaduais | |
| Origem nacional | Originado de importação (alíquota de 4%) | |||
| ... | ||||
| "12 | Demais mercadorias | 30,00% | 39,51% | 52,20%" |
ALTERAÇÃO Nº 4624 - (Revogado pelo art. 2º do Decreto 53.045, de 30/05/16. (DOE 31/05/16) - Efeitos a partir de 31/05/16.)
(Revogado pelo art. 2º do Decreto 53.045, de 30/05/16. (DOE 31/05/16) - Efeitos a partir de 31/05/16.)
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração no 4623, a partir de 1º de janeiro de 2016, e, quanto à alteração no 4624, a partir de 1º de abril de 2016. (Redação dada pelo art. 2º do Decreto 53.045, de 30/05/16. (DOE 31/05/16) - Efeitos a partir de 31/05/16.)
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,