DECRETO Nº 52.570, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
(DOE 25/09/15)
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento na Lei nº 14.136, de 30/11/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31/03/89:
ALTERAÇÃO Nº 099 - No art. 22, é dada nova redação à alínea "b" do § 2º e ao § 3º, conforme segue:
"b) efetue o pagamento integral do imposto devido até 18 de dezembro de 2015;"
"§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas."
ALTERAÇÃO Nº 100 - No art. 23, é dada nova redação à alínea "b" do § 2º e ao § 3º, conforme segue:
"b) efetue o pagamento integral do imposto devido até 18 de dezembro de 2015;"
"§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,