INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 063/15
(DOE 18/11/15)
Porto Alegre, 16 de novembro de 2015.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a)
na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | |
| "Livro I, art. 32, CLXV | Copos, pratos, potes, tampas e talheres, de plástico | 172 |
| Livro I, art. 32, CLXVI | Veículos de transporte de carga fabricados neste Estado - PROCAM/RS | 173" |
b)
na Seção IV, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Isenção de operações com mercadorias referente a: | |
| "Livro I, art. 9º, CXCVI | Medicamentos ou produtos de interesse para a saúde, pagos pelo Estado | 154" |
c)
na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Diferimento referente a: | |
| "Ap. II, S. I, XCVIII | Mercadorias destinadas à fabricação de veículos de transporte de carga - PROCAM/RS | 097" |
| " | ||
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Diferimento Parcial referente a: | |
| "Livro III, art. 1º-A, XXIX | Bobinas e chapas de aço - PROCAM/RS | 144" |
2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de dezembro de 2015, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, confo3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
| Ano | Mês | Valor (R$) |
| "2015 | Dez | 22,24" |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.