INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 045/15
(DOE 21/08/15)
Porto Alegre, 19 de agosto de 2015.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Título I, fica reintroduzido o Capítulo XXIV com a seguinte redação:
"CAPÍTULO XXIV
DO MICROPRODUTOR RURAL
1.0 -
PROGRAMA DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR (RICMS, Livro I, art. 1º, XVIII, "c")
1.1 -
As saídas promovidas por microprodutor rural e vinculadas ao Programa da Agroindústria Familiar, referidas no RICMS, Livro I, art. 1º, XVIII, "c", alcançam exclusivamente os seguintes produtos, desde que devidamente acondicionados e rotulados, registrados no órgão de vigilância sanitária competente quando alimentares e portando o selo de identificação do programa, exceto quando este for dispensado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo:
a)
carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como do abate de coelhos e rãs, inclusive salgados, resfriados ou congelados;
b)
banha suína;
c)
pescado em estado natural, congelado ou resfriado;
d)
conservas e compotas de hortaliças, verduras e frutas;
e)
geleias e doces;
f)
preparações alimentícias compostas para crianças;
g)
hortaliças, verduras e frutas:
1 -
frescas;
2 -
limpas, descascadas ou cortadas;
3 -
secas;
4 -
cristalizadas;
h)
polpas de frutas;
i)
grãos e cereais;
j)
farinhas de cereais, de mandioca e de peixe;
k)
ovos frescos;
l)
leite fresco pasteurizado e os produtos comestíveis dele resultantes;
m)
pães, bolos, cucas, biscoitos e massas frescas;
n)
vinhos;
o)
sucos de frutas;
p)
melado, açúcar mascavo e rapadura;
q)
mel;
r)
erva-mate e vegetais para o preparo de chás;
s)
plantas aromáticas e condimentares;
t)
essências vegetais;
u)
produtos comestíveis industrializados de carne de aves e de gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como de coelhos e rãs;
v)
produtos comestíveis industrializados de pescado;
w)
artesanato com matéria-prima produzida no meio rural:
1 -
artesanato com fibras vegetais e derivados de culturas;
2 -
artesanato com madeira e derivados florestais;
3 -
artesanato com pele, couro, lã e derivados da pecuária;
4 -
artesanato com derivados da aquicultura e pesca.
1.1.1 -
O microprodutor rural que promover saídas de artesanato deve estar devidamente cadastrado na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social FGTAS como artesão familiar rural ou agricultor familiar artesão."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2015.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.