LEI Nº 14.665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(DOE 31/12/14)
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:
I -
fica acrescentado o § 20 ao art. 6º com a seguinte redação:
"Art. 6º...............................
............................................
§ 20 O pagamento da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência:
a) dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior;
b) a cobrança desta taxa será exigível a partir da vigência desta Lei.";
II -
o item 11 do Título VI da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:
"Tabela de Incidência
............................................
TÍTULO VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
............................................
11 -
Inspeção, controle, fiscalização e promoção de leite, por 500 litros de leite ou fração, recebidos pela indústria de laticínios .................................................................... 0,0310.".
Art. 2º -
A alínea "b" do § 30 do art. 15 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15...............................
............................................
b) a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento) do valor pago em razão da incidência da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985.".
Art. 3º -
Na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, é dada nova redação ao § 4º do art. 12, conforme segue:
"Art. 12...............................
............................................
§ 4º A taxa referida no inciso II do § 1º deste artigo começará a ser exigida a partir da assinatura do convênio com entidade representativa do setor produtivo do leite e dos produtos lácteos.".
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2014.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,