DECRETO Nº 51.477, DE 13 DE MAIO DE 2014.
(DOE 13/05/14)
Altera o Decreto nº 51.392, de 22 de abril de 2014, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica alterada a redação do art. 2º do Decreto nº 51.392, de 22 de abril de 2014, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), conforme segue:
"Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 4261, "b", a 26 de março de 2014."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,