DECRETO Nº 51.392, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
(DOE 23/04/2014)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Retificado em 14/05/14)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 26/03/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I -
Conv. ICMS 33/14:
ALTERAÇÃO Nº 4261 - No inciso IX do art. 16 do Livro I:
a)
fica acrescentada a alínea "g" à nota 04 do "caput", conforme segue:
"g) no período de 1º de janeiro a 25 de março de 2014, referente à aplicação do disposto no item 42 das alíneas "a", "b" e "c"."
b)
ficam acrescentados o número 42 às alínea "a", "b" e "c", conforme segue:
"42 - 31,75% (trinta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);"
"42 - 56,57% (cinquenta e seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);"
"42 - 17,74% (dezessete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);"
II -
Conv. ICMS 34/14:
ALTERAÇÃO Nº 4262 - No Livro V, fica acrescentado o art. 30 com a seguinte redação:
"Art. 30 - Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, contemplando a geração e entrega dos relatórios denominados "Anexo VI" através do programa SCANC, módulo Refinaria, no leiaute anterior à edição do Convênio ICMS 5/13, relativos às operações ocorridas no mês de novembro de 2013.
Parágrafo único -
Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 4261, "b", a 26 de março de 2014. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 51.477, de 13/05/14. (DOE 14/05/14) - Efeitos a partir de 14/05/14.)
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,