LEI Nº 14.223, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
(DOE 11/04/13)
Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam incluídos o inciso VI e o § 3.º ao art. 55 da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, conforme segue:
"Art. 55. ............................
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VI - prestação de serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse, obedecidos aos demais requisitos e condições estabelecidos em regulamento.
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§ 3.º A isenção prevista no inciso VI do "caput" deste artigo somente será concedida em relação ao imóvel ou à parte dele destinada a práticas religiosas; qualquer outra atividade desenvolvida no mesmo local não será abrangida pelo benefício instituído por esta Lei.".
Art. 2º -
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em noventa dias da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre