INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 102/13
(DOE 29/11/13)
Porto Alegre, 27 de novembro de 2013.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo IV do Título I, é dada nova redação ao subitem 1.3.1, mantida a redação de seu subitem 1.3.1.1, conforme segue:
"1.3.1 -
Para fins de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, X, no fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certificarse de que a energia elétrica destinase exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.