INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 001/13
(DOE 04/01/13)
Porto Alegre, 2 de janeiro de 2013.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 15.2, 15.3, 17.1 e 18.1, conforme segue:
UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM | ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO |
RIO DE JANEIRO | "15.2 | Produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único do Decreto nº 36.450, de 29/10/04, recebidos de estabelecimento comercial atacadista ou de central de distribuição | Crédito presumido de 2% (Decreto nº 36.450/04, art. 9º-A) | 10% |
15.3 | Mercadorias recebidas de empresas enquadradas no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG | Crédito presumido de 2% (Lei nº 4.173/08, art. 3º, I) | 10%" | |
"ALAGOAS | 17.1 | Produtos farmacêuticos, de perfumaria ou de toucador e de higiene pessoal, relacionados no Anexo Único do Decreto nº 36.538, de 08/06/95 | Crédito presumido de 4% (Decreto nº 3.005/05, art. 5º-A) | 8%" |
"PERNAMBUCO | 18.1 | Mercadorias recebidas de central de distribuição beneficiada pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE | Crédito presumido de 3% (Lei nº 11.675/99, art. 10, I, e Decreto nº 21.959/99, art. 10, I) | 9%" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.