RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 01/2022 (DOE 08/12/22)
Dispõe sobre o valor das diárias do Auditor do Estado, do Auditor-Fiscal da Receita Estadual e do Auditor de Finanças do Estado.
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 01/2022
(DOE 08/12/22)
Dispõe sobre o valor das diárias do Auditor do Estado, do Auditor-Fiscal da Receita Estadual e do Auditor de Finanças do Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 91 da Lei Complementar nº 13.451, no art. 90 da Lei Complementar nº 13.452 e no art. 88 da Lei Complementar nº 13.453, todas de 26 de abril de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º -
O valor da diária a ser paga aos detentores dos cargos de Auditor do Estado, Auditor-Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças do Estado, do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, para os deslocamentos realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, é fixado em 1/40 (um quarenta avos) da parte básica do vencimento da Classe "E" das respectivas carreiras.
Parágrafo único -
Quando se tratar de deslocamentos para fora do Estado, o valor da diária corresponderá ao previsto no "caput" multiplicado por 2,1 (dois inteiros e um décimo).
Art. 2º -
O pagamento das diárias deverá observar, no que couber, o disposto nos Decreto nº 24.846, de 1º de setembro de 1976, e no Decreto nº 35.693, de 6 de dezembro de 1994.
Art. 3º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Fica revogada a Resolução nº 01/2013, de 3 de janeiro de 2012.
SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, em 7 de dezembro de 2022.
Leonardo Maranhão Busatto
Secretário de Estado da Fazenda.