LEI Nº 14.108, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
(DOE 25/10/12)
Introduz modificações na Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:
I -
no art. 3º, o inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ...............
.............................
"XV - a expedição da 1ª via da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social;"
..........................."
II -
No Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei, o item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE INCIDÊNCIA (em UPF_RS)
..........................................................................
III – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
"1 - Expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social: | ||||
I - 1ª via......................................................................................................... | 2,4520 | |||
II - 2ª via....................................................................................................... | 3,5029 | |||
......................."
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2012, quanto ao disposto no inciso I do art. 1º desta Lei.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto alegre,