INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 053/15
(DOE 07/10/15)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XIV, com fundamento na Lei nº 14.108, de 24/10/12, é dada nova redação aos itens 30 e 31 do título IV - Serviços de Segurança Pública, conforme segue:
| ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR (R$) |
| IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||
| "30 | 3573 | EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA | 37,97 |
| 31 | 3581 | EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 2ª VIA | 54,24" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.