LEI Nº 14.178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(DOE 31/12/12)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 dejaneiro de 1989, que institui o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação e dá outras providências.
Retificado em 09/01/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, com fundamento na Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal:
I -
no art. 12, ficam acrescentados a alínea "c" ao inciso I e os §§ 15 e 16, com a seguinte redação:
"Art. 12. ....................
I -
..............................
...................................
c)
4% (quatro por cento), nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
1 -
não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
2 -
ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);
.....................................
§ 15 -
O Conteúdo de Importação, a que se refere o item 2 da alínea "c" do inciso I deste artigo, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, devendo ser observadas as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - relativas à definição dos critérios e procedimentos do processo de Certificação de Conteúdo de Importação - CCI.
§ 16 -
A alíquota prevista na alínea "c" do inciso I deste artigo não se aplica:
I -
aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX-;
II -
aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais n.os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
III -
às operações que destinem gás natural importado do exterior a outras unidades da Federação.".
Art. 2º -
Ficam introduzidas, ainda, as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989:
I -
no art. 10, é dada nova redação ao § 17 e fica acrescentado o § 17-A, conforme segue:
"Art. 10. ...................
...................................
§ 17 -
A redução de base de cálculo prevista no § 16 somente se aplica às saídas promovidas pelos estabelecimentos não beneficiados com o crédito fiscal de que trata o art. 15, §17.
§ 17-A -
O disposto no § 16, alínea "a", não se aplica às operações promovidas por estabelecimento atacadista ou varejista, hipótese em que a base de cálculo será determinada de forma que a carga tributária na operação de saída seja equivalente a 12% (doze por cento);
....................................";
II -
na alínea "d" do inciso II do art. 12, é dada nova redação ao item 11 e fica acrescentado o item 33, conforme segue:
"Art. 12. ..................
II -
............................
..................................
d)
..............................
..................................
11 -
refeições prontas para consumo, servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento;
..................................
33 -
"waffles" e "wafers", classificados no código 1905.32.00 da NBM/SHNCM;
.................................";
III -
o § 10 do art. 17 passa a ter nova redação, conforme segue:
"Art. 17. .................
.................................
§ 10. Não se estornam créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviço, destinadas à comercialização ou à industrialização, cuja operação subsequente seja beneficiada com a redução de base de cálculo para produtos de informática e automação prevista no art. 10, §§ 16 e 25.
................................";
IV -
no art. 24, é dada nova redação aos §§ 8.º e 9.º, conforme segue:
"Art. 24. .................
.................................
§ 8.º O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federação.
§ 9.º Relativamente ao imposto devido conforme o disposto no § 8.º deste artigo, o Poder Executivo poderá, nas condições previstas em regulamento:
I - prever exceções por mercadoria, serviço, operação, prestação, atividade econômica ou categoria de contribuintes;
II - autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior.";
V -
no art. 33, é dada nova redação aos §§ 5.º e 12, conforme segue:
"Art. 33. .................
.................................
§ 5.º Ocorrerá nova substituição tributária nas saídas, promovidas por estabelecimento deste Estado, de mercadorias a que se referem os incisos I a III deste artigo, já tributadas pelo regime de substituição tributária, hipótese em que o estabelecimento remetente será o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subsequentes, conforme disposto em regulamento.
...........................
§ 12. O Poder Executivo poderá definir que o imposto de que trata o inciso I, alíneas "b" a "d", deste artigo, seja devido no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado ou na entrada no estabelecimento.
..............................";
VI -
no art. 34, é dada nova redação ao inciso I, permanecendo inalteradas suas alíneas, conforme segue:
"Art. 34. ................
I - nas saídas das mercadorias relacionadas em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos III a VI deste artigo, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:
.......................................";
VII -
na Seção I do Apêndice II:
a)
no item XLV, é dada nova redação à discriminação, conforme segue:
"APÊNDICE II |
ITENS | DISCRIMINAÇÃO |
........... XLV | ............................... Saída de polietileno, polipropileno, etileno, propeno, polímeros de polipropileno em formas primárias sem carga, composto de função carboxiamida, copolímero hidrogenado/copilímerorandônico, copolímero de polipropileno, polímero de polipropileno com carga, caolim tratado quimicamente, resina de hidrocarbonetos, cera artificial, hidrosilicato de alumínio e polietilenos em formas primárias, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM 3901.10.92, 3902.10.20, 2901.21.00, 2901.22.00, 3902.10.20, 2924.10.29, 3902.90.00, 3902.30.00, 3902.10.10, 2507.00.10, 3911.10.20, 2712.90.00, 2507.00.10, 3901.10.10 e 3901.20.29, desde que: ..............................." |
b)
fica acrescentado o item LXXXVIII com a seguinte redação:
"APÊNDICE II MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Do Diferimento Previsto no Art. 31 |
ITENS | DISCRIMINAÇÃO |
........... LXXXVIII | ............................... Saída dos produtos acabados de informática e automação relacionados em regulamento, desde que os estabelecimentos remetente e destinatário sejam fabricantes dessas mercadorias." |
Art. 3º -
Ficam revogados o inciso II do art. 34, os §§ 2.º e 3.º do art. 42 e a alínea "c" do item XLV da Seção I do Apêndice II da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI,