LEI Nº 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012.
(DOE 24/07/12)
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
I -
No art. 33, ficam acrescentados a alínea "g" ao inciso I e o inciso XI, conforme segue:
"Art. 33................
I -
....................
g)
o estabelecimento atacadista, se assim for estabelecido em regulamento;
........................
XI -
nas operações subsequentes promovidas por contribuintes deste Estado, o contribuinte de outra unidade da Federação que a eles remeta mercadorias, desde que tenha sido celebrado Termo de Acordo entre a Receita Estadual e o contribuinte remetente das mercadorias.
........................";
II -
é dada nova redação ao inciso I do art. 34 e fica acrescentada a alínea "d", conforme segue:
"Art. 34 ...............
I -
nas saídas das mercadorias relacionadas em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:
........................
d)
em substituição ao disposto na alínea "c", a base de cálculo poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, determinado segundo o disposto no art. 35;
........................".
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto alegre,