DECRETO Nº 49.770, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
(DOE 01/11/12)
Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, instituído pela Lei 13.924, de 17 de janeiro de 2012.
(Atualizado até o Decreto n.º 51.830, de 16/09/14, publicado no DOE de 17/09/14)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º -
O Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, tem a sua regulamentação estabelecida neste Decreto, no que se refere ao Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS.
Capítulo I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRÓ-ESPORTE/RS
Art. 2º -
O PRÓ-ESPORTE/RS, vinculado à Secretaria do Esporte e do Lazer, visa a promover a aplicação de recursos financeiros, integrantes do Programa, em projetos de fomento às práticas esportivas formais e não-formais e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades, na forma estabelecida por este Decreto.
Art. 3º -
O PRÓ-ESPORTE/RS tem como objetivos principais:
I -
a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte de rendimento em todas as categorias e modalidades, olímpicas, paraolímpicas, ou não;
II -
a implementação, a preservação e a conservação de espaços públicos destinados às práticas esportivas, inclusive a aquisição de material esportivo e a construção de quadras nas escolas;
III -
a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e profissionais do esporte;
IV -
a promoção e o desenvolvimento do esporte amador, em especial o esporte escolar e o universitário;
V -
o desenvolvimento e o fomento ao esporte como instrumento de inclusão social;
VI -
o incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do esporte no Estado do Rio Grande do Sul, sobretudo o de alto rendimento, visando às olimpíadas e às paraolimpíadas;
VII -
o estímulo à pratica de esportes de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da população;
VIII -
a divulgação pública dos benefícios proporcionados pelo esporte praticado com regularidade, em especial para a saúde física e mental;
IX -
a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de competições esportivas;
X -
o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre crianças e adolescentes, visando à integração social como instrumento de combate à drogadição, à violência e à criminalidade;
XI -
a difusão das manifestações esportivas do Estado Rio Grande do Sul, por meio da Fundação Piratini - TVE; e
XII -
a valorização das entidades de prática esportiva que trabalharem com categorias de base, devendo as mesmas serem filiadas às suas devidas federações e disputarem anualmente campeonatos oficiais.
Art. 4º -
Os recursos financeiros do PRÓ-ESPORTE/RS são provenientes das seguintes origens:
I -
aplicações em projetos de relevância para o esporte, decorrentes de incentivos a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, realizados nos termos desta Lei;
II -
recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte; e
III -
outros recursos decorrentes de dotações orçamentárias.
Art. 5º -
Os projetos que pretendam obter incentivos do PRÓ-ESPORTE/RS deverão ser apresentados à Secretaria do Esporte e do Lazer e encaminhados à deliberação da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, que obedecerão às condições estabelecidas em Regimento Interno.
Capítulo II
DOS INCENTIVOS A CONTRIBUINTES
Art. 6º -
Aos projetos aprovados nos termos da Lei nº 13.924, de 17/01/12, e deste Decreto, a aplicação será realizada pela transferência dos recursos financeiros do contribuinte de ICMS para o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo, diretamente em conta vinculada ao projeto. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
Art. 7º -
A apropriação do crédito fiscal presumido de que trata o art. 9º da Lei nº 13.924, de 17/01/12, obedecerá ao seguinte: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
a)
somente poderá ocorrer a partir do período de apuração em que houver sido efetuado o depósito na conta vinculada ao projeto; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
b)
fica condicionada a que o contribuinte: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
1 -
mantenha em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, os documentos comprobatórios da transferência de recursos financeiros para o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
2 -
(Revogado pelo art. 1º do Decreto 51.830, de 16/09/14. (DOE 17/09/14) - Efeitos a partir de 17/09/14.)
3 -
(Revogado pelo art. 1º do Decreto 51.830, de 16/09/14. (DOE 17/09/14) - Efeitos a partir de 17/09/14.)
4 -
atenda as condições previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
Art. 8º -
Para que a empresa possa participar dos benefícios fiscais dos projetos aprovados deve se inserir nos seguintes requisitos: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
a)
estar inscrita na categoria geral de contribuintes do ICMS/RS; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
b)
possuir saldo devedor de ICMS/RS. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
Art. 9º -
(Revogado pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
I -
(Revogado pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
II -
(Revogado pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
III -
(Revogado pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
Art. 10 -
(Revogado pelo art. 1º do Decreto 49.951, de 12/12/12. (DOE 13/12/12) - Efeitos a partir de 01/11/12.)
Art. 11 -
Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
Parágrafo único -
Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:
I -
a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;
II -
o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, consanguíneos e afins, os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso anterior; e
III -
a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas referidas no inciso anterior.
Art. 12 -
Para efeito deste Decreto considera-se:
I -
projeto desportivo: o conjunto de ações organizadas e sitematizadas por entidades de natureza esportiva, destinada à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do segmento;
II -
entidade de natureza esportiva: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva;
III -
proponente: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos deste Decreto;
IV -
apoio direto: patrocínio ou doação efetuada diretamente pelo patrocinador ou doador ao proponente;
V -
patrocínio:
a)
transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso IV deste artigo, de numerário para a realização de projetos desportivos ou paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e
b)
cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos ou paradesportivos pelo proponente;
VI -
doação:
a)
transferência gratuita, em caráter definitivos, ao proponente de que trata o inciso III, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos ou paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; e
b)
distribuição gratuita de ingresso para eventos de caráter desportivo ou paradesportivo, por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social;
VII -
patrocinador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos desportivos e paradesportivos, aprovado pela Secretaria do esporte e do Lazer; e
VIII -
doador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do ICMS, que apóie projetos desportivos e paradesportivos, aprovado pela Secretaria do Esporte e do Lazer, nos termos do inciso VI.
Parágrafo único -
O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, no que couber, aos projetos desportivos e paradesportivos.
Art. 13 -
Os recursos provenientes de doações e patrocínios efetuados nos termos deste Decreto deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, a qual tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.
Capítulo III
DA CÂMARA TÉCNICA PRÓ-ESPORTE/RS
Art. 14 -
A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos cabem à Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, vinculada à Secretaria do Esporte e do Lazer.
Art. 15 -
A Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS será presidida pelo Secretário do Esporte e do Lazer, como membro nato, e composta por mais nove membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme especificado:
I -
um representante da Fundação Estadual de Esporte e do Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS;
II -
um representante da Secretaria da Educação - SEDUC;
III -
um representante da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERGS;
IV -
um representante do Gabinete do Governador;
V -
um representante do Conselho Regional de Educação Física - CREF;
VI -
um representante das Federações esportivas;
VII -
um representante do Órgão Colegiado Estadual do Esporte;
VIII -
um representante das Instituições de Ensino Superior - IES; e
IX -
um representante do paradesporte e surdos.
§ 1º -
Os representantes de que trata o caput deste artigo terão mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º -
A designação dos integrantes da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS dar-se-á mediante ato do Governador do Estado.
§ 3º -
O Presidente da Comissão Técnica terá direito, além do voto comum, ao voto de qualidade.
§ 4º -
Caberá à Secretaria do Esporte e do Lazer o custeio das despesas decorrentes das atividades da, Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, bem como o suporte operacional para o seu funcionamento.
§ 5º -
A participação na Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 6º -
Compete à Secretaria do Esporte e do Lazer o pagamento de diárias, bem como passagens aos membros da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS servidores do Estado do Rio Grande do Sul, que não residirem no local de realização das reuniões.
§ 7º -
Haverá ressarcimento de passagens, hospedagem e alimentação, nos termos do § 6º, aos membros da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS não-servidores do Estado do Rio Grande do Sul, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Comissão Técnica PRÓ- ESPORTE/RS, mediante justificativa, protocolo e comprovação das despesas efetuadas.
§ 8º -
A Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS reunir-se-á ordinariamente, conforme calendário estabelecido pelos seus membros, e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente.
§ 9º -
O quorum de reunião da Câmara Técnica PRÓ-SPORTE/RS e o de aprovação é o de maioria absoluta dos membros.
Art. 16 -
São atribuições da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS:
I -
manter e gerenciar cadastro das entidades e organizações esportivas e das empresas que pretendam integrar o PRÓ-ESPORTE/RS;
II -
elaborar critérios de seleção dos projetos em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.924/2012;
III -
analisar, emitir parecer e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos no âmbito do PRÓ-ESPORTE/RS;
IV -
propor procedimento de repasse dos recursos às entidades e organizações esportivas;
V -
publicar, bimestralmente, por meio de sítio próprio, todas as informações referentes à utilização de recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividade esportivas; e
VI -
elaborar seu regimento interno.
Capítulo IV
DOS PROJETOS
Art. 17 -
Os incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo ou paradesportivo obedecerão ao disposto neste Decreto e nos demais atos normativos que a Secretaria de Esporte e do Lazer e a Secretaria da Fazenda, expedirem no exercício de suas atribuições.
Art. 18 -
Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos neste Decreto, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações:
I -
área educacional, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, nos termos dos arts. 16 a 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
II -
área de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
III -
área de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações;
IV -
área de Infraestrutura: projetos voltados à construção, reformas e adequação de espaços, equipamentos e instalações desportivas, desde que situados em próprios públicos;
V -
área de Formação Desportiva: projetos voltados para a iniciação e desenvolvimento motor geral de crianças e adolescentes por meio da prática de atividades desportivas e físicas orientadas;
VI -
área Sócio-Desportiva: projetos que utilizem o desporto como ferramenta de inserção social, propiciando às pessoas de baixa renda oportunidades para práticas desportivas;
VII -
área de Gestão e Desenvolvimento Desportivo: projetos voltados à capacitação, treinamento, intercâmbios nacionais e internacionais e bolsas de treinamento, que objetivam atender técnicos, atletas e gestores desportivos buscando desenvolver e aperfeiçoar a gestão sobre a administração, técnicas e equipamentos desportivos; e
VIII -
área de Desporto e Lazer: voltado para o atendimento à população na prática voluntária de qualquer modalidade esportiva de recreação ou lazer e a melhoria da qualidade de vida, da saúde e educação do cidadão.
Seção I
Do Cadastramento dos Proponentes
Art. 19 -
O proponente de projeto desportivo ou paradesportivo deverá cadastrar-se previamente junto à Secretaria do Esporte e do Lazer.
§ 1º -
A Secretaria do Esporte e do Lazer estabelecerá requisitos necessários e indispensáveis para o cadastramento do proponente;
§ 2º -
O cadastramento dar-se-á por meio de formulário eletrônico, conforme especificado pela Secretaria Estadual do Esporte e do Lazer.
§ 3º -
Somente serão analisados pela Câmara Técnica os projetos cujos proponentes estejam com o cadastro devidamente atualizado junto à Secretaria do Esporte e do Lazer.
Seção II
Da Apresentação dos Projetos
Art. 20 -
Os projetos desportivos e paradesportivos serão acompanhados dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem definidos pela Secretaria do Esporte e do Lazer, sob pena de não serem avaliados pela Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS:
I -
pedido de avaliação do projeto dirigido à Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, com a indicação da manifestação desportiva, nos termos do art. 18 deste Decreto;
II -
cópias autenticadas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembléia que empossou a atual diretoria, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais, todas relativas ao proponente;
III -
descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos;
IV -
orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado;
V -
comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente;
VI -
comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano; e
VII -
nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse, conforme dispuser a Secretaria do Esporte e do Lazer.
§ 1º -
Considerando a especificidade de cada caso, a Secretaria do Esporte e do Lazer ou a Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS poderão exigir documentação complementar para avaliação do projeto apresentado.
§ 2º -
A Secretaria do Esporte e do Lazer, bem como a Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS poderá estabelecer modelos para apresentação dos projetos.
§ 3º -
O registro de inadimplência do proponente no Sistema Financeiro do Governo Estadual impede a avaliação do projeto desportivo ou paradesportivo pela Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS.
Art. 21 -
As despesas administrativas relacionadas aos projetos ficam limitadas a quinze por cento do orçamento total, devendo haver previsão específica no orçamento analítico.
§ 1º -
Para os efeitos deste Decreto, entende-se por despesas administrativas aquelas executadas na atividade-meio do projeto, excluídos os gastos com pagamento de pessoal indispensável à execução das atividades-fim.
§ 2º -
Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo empregador, poderão ser incluídos no orçamento analítico, observando-se, quanto às despesas administrativas, o limite estabelecido no caput.
Art. 22 -
Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste Decreto poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação.
§ 1º -
A contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos desportivos ou paradesportivos ou à captação de recursos não configura a intermediação prevista no caput.
§ 2º -
A Secretaria do Esporte e do Lazer estabelecerá os limites máximos para as despesas de contratação dos serviços de que trata o § 1º deste artigo, podendo, inclusive, estabelecer gradações quanto à manifestação desportiva envolvida no projeto desportivo ou paradesportivo apresentado.
Art. 23 -
É vedada a inclusão no projeto de despesas para aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação com os recursos de que trata o art. 4º deste Decreto.
Art. 24 -
As receitas e apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam auferidos em razão do projeto devem estar previstos no orçamento analítico.
Art. 25 -
É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos voltados para a prática de atividade regular desportiva ou paradesportiva.
Art. 26 -
Nos projetos desportivos e paradesportivos, desenvolvidos com recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 4º deste Decreto, deverão constar ações com vista a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e portadoras de deficiência.
Parágrafo único -
Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Secretaria do Esporte e do Lazer poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e serviços resultantes dos projetos desportivos e paradesportivos aprovados.
Seção III
Da Análise e Aprovação dos Projetos
Art. 27 -
Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, prazos, protocolização, recebimento, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e emissão de laudo de avaliação final dos projetos desportivos e paradesportivos, para os fins deste Decreto, serão definidos pela Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, que obedecerá às condições estabelecidas em seu Regimento Interno.
Art. 28 -
Os projetos serão protocolizados na Secretaria do Esporte e do Lazer e encaminhados ao Presidente da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, que submeterá à Câmara Técnica a análise e aprovação.
Art. 29 -
Em qualquer fase do processo, a Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, o Presidente ou a área afim da Secretaria do Esporte e do Lazer poderão solicitar diligências, com vista a sanar qualquer irregularidade.
Art. 30 -
Só poderão ser apresentados até três projetos por proponente no anocalendário.
Parágrafo único -
Os projetos encaminhados em número superior ao disposto no caput deste artigo não serão analisados pela Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS.
Art. 31 -
A Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS poderá exigir que o projeto seja reapresentado, desde que o interessado suprima ou altere o que não foi aprovado.
Art. 32 -
É vedada a concessão de incentivo a projeto desportivo que venha a ser desenvolvido em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou proponente.
Art. 33 -
Nos casos de não-atendimento tempestivo de diligência requerida ao proponente, indeferimento do projeto ou do pedido de reconsideração, o projeto será rejeitado e devolvido ao interessado.
Art. 34 -
É vedada a aprovação de projetos que promovam atividades relacionadas ao futebol profissional, nos termos da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 35 -
Aos projetos aprovados nos termos deste Decreto, a aplicação será realizada pela transferência dos recursos financeiros do contribuinte de ICMS para o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo, diretamente em conta vinculada ao projeto.
Capítulo V
DA CAPTAÇÃO
Art. 36 -
Publicar-se-á no Diário Oficial do Estado extrato do projeto aprovado, contendo:
I -
título do projeto;
II -
número de registro na Secretaria do Esporte e do Lazer;
III -
instituição proponente e respectivo CNPJ/MF;
IV -
manifestação esportiva beneficiada;
V -
valor autorizado para captação, especificação se patrocínio ou a doação; e
VI -
prazo de validade da autorização para captação.
Parágrafo único -
A publicação de que trata o caput deste artigo somente ocorrerá após a comprovação da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos da legislação em vigor.
Art. 37 -
A captação dos recursos far-se-á após a publicação do respectivo ato de autorização no Diário Oficial do Estado.
§ 1º -
Para início da execução do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado com valor efetivamente captado abaixo do valor autorizado para a captação, deverá o proponente apresentar plano de trabalho ajustado que não desvirtue os objetivos do projeto autorizado e que comprove a sua viabilidade técnica.
§ 2º -
Nos casos de nenhuma captação ou captação parcial dos recursos autorizados no prazo estabelecido, os projetos poderão ser prorrogados, a pedido do proponente, nos limites, condições, termos e prazos estabelecidos no ato de prorrogação, de acordo com normas expedidas pela Secretaria do Esporte e do Lazer, ficando o proponente impedido de promover a captação até manifestação da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS.
§ 3º -
O proponente só poderá efetuar despesas após a captação integral dos recursos autorizados ou posteriormente à aprovação do plano de trabalho ajustado pela Câmara Técnica.
Art. 38 -
A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até três dias úteis à Secretaria do Esporte e do Lazer, o qual deve conter, conforme o caso, nome, CPF, razão social e CNPJ/MF do doador ou patrocinador, dados do proponente, título e número do projeto e valor recebido.
Capítulo VI
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39 -
Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos deste Decreto serão depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, que tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.
Art. 40 -
Para efeito do cumprimento do disposto no art. 39 deste Decreto, a conta bancária para movimentação de recursos incentivados será exclusiva para fins de cumprimento do projeto aprovado.
§ 1º -
Todos os recursos provenientes da captação serão movimentados, obrigatoriamente, na conta específica referida nos artigos 39 e 40 deste Decreto, durante todo o período da execução.
§ 2º -
A Secretaria do Esporte e do Lazer e os órgãos de controle interno e externo terão acesso aos extratos e saldos das contas correntes referidas nos artigos anteriores durante toda a execução do plano de trabalho até o encerramento da prestação de contas.
§ 3º -
Somente serão considerados recursos incentivados aqueles depositados em conta vinculada consoante ao que dispõe os artigos referidos no §1º deste artigo.
Art. 41 -
O projeto desportivo ou paradesportivo beneficiário dos recursos incentivados de que trata este Decreto será monitorado e avaliado pela Secretaria do Esporte e do Lazer.
Parágrafo único -
As atividades de acompanhamento e avaliação técnica dos projetos poderão ser municipais, bem como de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dos demais entes federados, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos.
Art. 42 -
Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente durante e ao término de sua execução pela Secretaria do Esporte e do Lazer, ou por intermédio de órgãos ou entidades que receberem delegação.
§ 1º -
A Secretaria do Esporte e do Lazer e suas entidades delegadas poderão utilizar-se dos serviços profissionais de peritos, antes da aprovação, durante e ao final da execução dos projetos, permitido o ressarcimento de despesas com deslocamento mediante a apresentação do comprovante de desembolso ou de ajuda de custo para vistorias, quando necessário, a ser regulamento no Regimento Interno.
§ 2º -
A entidade de natureza esportiva que receber recursos de que trata o art. 4º deste Decreto, ficará sujeita a apresentar prestação de contas, devidamente protocolada, ao final do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de sessenta dias após o término do projeto desportivo ou paradesportivo, acompanhada de relatório final de cumprimento do objeto, sem prejuízo da apresentação de contas parcial, a critério da Secretaria do Esporte e do Lazer.
§ 3º -
A documentação apresentada referida no §2º deste artigo, deverá estar de acordo com a Instrução Normativa 01/2006 da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE.
§ 4º -
A avaliação referida neste artigo comparará os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte.
§ 5º -
Com base na avaliação técnica, realizada diretamente ou por intermédio de entidades delegadas, a Secretaria Estadual do Esporte e do Lazer emitirá laudo de avaliação final sobre a fiel aplicação dos recursos, observada as instruções pertinentes.
§ 6º -
O laudo de avaliação final compreenderá, ainda, a verificação do cumprimento da legislação financeira aplicável.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 -
A Secretaria do Esporte e do Lazer e a Secretaria da Fazenda estabelecerão, de acordo com as respectivas competências, os procedimentos para o cumprimento efetivo deste Decreto.
Art. 44 -
Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos previstos neste Decreto deverão ser disponibilizados em rede de computadores autorizados pela Secretaria do Esporte e do Lazer.
Parágrafo único -
Os projetos autorizados, além da publicação no Diário Oficial do Estado, serão disponibilizados na internet, na página da Secretaria do Esporte e do Lazer, em endereço eletrônico específico, contendo a razão social e CNPJ do proponente, número e nome do projeto, número do processo, valor autorizado para captação, valor captado e abrangência geográfica e quantitativa de atendimento do projeto.
Art. 45 -
A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos e paradesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção do brasão do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 46 -
A Secretaria do Esporte e do Lazer informará à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês de março de cada ano-calendário, os valores correspondentes a doação ou patrocínio, destinados ao apoio direto a projetos esportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior.
Parágrafo único -
As informações de que tratam o caput deste artigo serão prestadas na forma e condições a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 -
Compete à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos neste Decreto.
Art. 48 -
A aplicação das penalidades pelo descumprimento do previsto neste Decreto dar-se-á na forma da lei.
Art. 49 -
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 50 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre