DECRETO Nº 49.080, DE 07 DE MAIO DE 2012.
(DOE 08/05/12)
Altera dispositivos do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró - cultura, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 55.448, de 19/08/20, publicado no DOE de 20/08/20.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica alterado o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - Lei 13.490, de 21 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:
(...)
VIII - Diligência SAT: projeto diligenciado na fase da análise técnica;
(...)"
Art. 2º -
Fica incluída a alínea "j" no inciso II do art. 6º do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Serão considerados produtores culturais aptos para a apresentação de projetos do Sistema, após a aprovação do cadastro:
(...)
II - Pessoas Jurídicas, com ou sem fins lucrativos de natureza cultural, característica esta expressa em seu ato constitutivo (lei de criação, estatuto ou contrato social), que apresentarem a seguinte documentação:
(...)
J) certidão negativa de débitos trabalhista."
Art. 3º -
Ficam incluídos o inciso XIII e o parágrafo único no art. 12 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Os benefícios da LIC/RS não poderão ser concedidos:
(...)
XIII - à remuneração de servidor público municipal quando o Município a que estiver vinculado for proponente ou participante de projeto beneficiado.
Parágrafo único - Os benefícios de que trata esta lei poderão ser concedidos a projetos que contemplem entre os seus fornecedores ou prestadores de serviço o proponente, seus sócios ou titulares, parentes em até 2º grau pagos com recursos da LIC/RS, quando se tratar de função artística essencial ao projeto."
Art. 4º -
Fica alterado o art. 14 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Não será admitida a solicitação e a utilização de fontes de financiamento diferentes para cobertura de um mesmo item de despesa."
Art. 5º -
Fica incluído o parágrafo único no art. 26 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Deverá ser apresentado comprovante de abertura de conta exclusiva referente ao projeto aprovado juntamente com a primeira manifestação de interesse."
Art. 6º -
Fica alterado o inciso III do art. 33 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. É vedada a aplicação de recursos do FAC/RS em:
(...)
III - projetos que estejam solicitando simultaneamente financiamento ao Pró-cultura RS LIC."
Art. 7º -
Fica alterado o art. 35 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. Haverá editais específicos para projetos apresentados por Municípios."
Art. 8º -
Fica alterado o § 1º do art. 36 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36.
(...)
§ 1º - O ato de nomeação dos membros efetivos e os respectivos suplentes da Comissão Julgadora especificará o edital a que se refiram.
(...)"
Art. 9º -
Fica alterado o inciso I do art. 51 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Somente será aceito um recurso para cada uma das seguintes situações:
I - diligência SAT;
(...)"
Art. 10 -
Ficam revogados o Decreto nº 41.550, de 18 de abril de 2002, e os incisos I, II e III do art. 10, o inciso II do art. 25, o inciso I do art. 32, o art. 34 e o art. 47, do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010.
Art. 11 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2012.